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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

Pg. 776. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil; III - averbação... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não... ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à ...

Pg. 93. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2017

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] Nesta esteira... operada sobre o bem (Lei 9.514 /1997), especialmente o artigo 26 e artigo 27, vejamos: Art. 26. Vencida e não paga, no... /1973 a fim de proteger direito de terceiro, bem como garantir ...

Andamento do Processo n. 1001449-81.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... IV... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973...) - Inteligência do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...”....

Inteiro Teor. : 21891576520178260000 SP 2189157-65.2017.8.26.0000

seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... da matrícula do imóvel, nos exatos termos do art. 167 , inciso I , da Lei 6.015 /1973 c/c art. 54 , incisos I e IV... junto com os requeridos. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 106747-82.2016.8.09.0164 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 30/11/2017 do TJGO

DO ART. 615-A DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL; III AVERBACAO DE RESTRI CAO... PATRIMONIAL POSSAM REDUZIR SEU PROPRIETARIO A INSOLVENCIA, NOS TERMOS DO INCI SO II DO ART. 593 DA LEI NO 5.869, DE 11... DE JANEIRO DE 1973 CODIG O DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

DO ART. 593 DA LEI NO 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIG O DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 257557-35.2017.8.09.0164...Pg. 890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017 JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CUJOS RESULTADOS OU RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL POSSAM REDUZIR SEU PROPRI...

Andamento do Processo n. 0020008-85.2017.5.04.0124 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-4

insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0020008-85.2017.5.04.0124 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020008.... 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, verbis: "Os negócios jurídicos que tenham por fim c...

Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2017

ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Ocorre que, no caso em tela, o reclamante não trouxe aos autos... tem natureza acautelatória, e encontra amparo legal no art. 54, ...

Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/11/2017 do TRT-15

do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código...Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/1...

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