Art. 593, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelos embargantes, comfundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação considerou que a alienação de
ou indenização de férias e 13º salário. Disciplina o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 833. São... (artigo 593, inciso II, do CPC de 1973), entendimento este constante da Orientação Jurisprudência! n° 66 da SEEX do E. TRT.... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . Na linha do artigo 649, inciso I...
, entendo não configurada fraude à execução, na forma estipulada no art. 792, IV, do NCPC (art. 593, inciso II, do CPC/1973... DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000011-13.2016.5.04.0202 (AP) AGRAVANTE: JOSE IBANEZ DA SILVEIRA AGRAVADO... uma dívida que não é sua. Examino. Decidiu o Juízo de origem: Examinando o p...
em 20/08/2014) , aplicou o disposto no art. 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil /1973, e negou... de reduzi-lo à insolvência (art. 593 , II , do Código de Processo Civil ), independentemente de tratar-se de ação..., nos termos do art. 593 , II , do Código de Processo Civil , razão pela qual nega-se pro...
(OAB 81833/SP) Processo 0124149-21.2007.8.26.0100 (583.00.2007.124149) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Consavel Administradora de Consórcios Ltda - Nivaldo
na certidão da JUCESP de fls. 400/402, a saber, LAMINAÇÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA. (CNPJ n. 44.136.117/0001-72), para se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do CPC.Int. - ADV:
(três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão.Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001273-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001273-0/SP APELANTE : CARLOS BASO e outro(a) : IVETE FAGUNDES BASO ADVOGADO : SP036890 DAVID ZADRA BARROSO APELADO(A) : União Federal
matéria debatida Ausência de nulidade Pretensão rejeitada.* * EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELOS EXECUTADOS AOS FILHOS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Doação realizada em favor
bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente” (grifei).Ainda:”CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.