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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

Apelação: APL 16141261 PR 1614126-1 (Acórdão)

, pelo critério da equidade, conforme parâmetros dispostos no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de 1973... da obrigação e a satisfação do credor. (...)" ( Código de Processo Civil . 11ª Edição. São Paulo: Editora Revista.... (...)" ( Código de Processo Civil . Comentado artigo por artigo. São Paulo: Ed...

Agravo de Instrumento: AI 15683715 PR 1568371-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar, de ofício, a r. decisão recorrida e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALI...

Agravo de Instrumento: AI 22234482820168260000 SP 2223448-28.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENDA DE COTAS DE EMPRESA A PESSOA QUE TEM O MESMO NOME DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 792, IV, CP/15 (ART. 593, II, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107094720145150136 0010709-47.2014.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4 ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010709-47.2014.5.15.0136 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22234482820168260000 SP 2223448-28.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 27312 Registro: 2017.0000276656 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042966420158260344 SP 1004296-64.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004296-64.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

CIVIL - ARTIGOS 472 , 593 , II e 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA... , inciso II , do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil - Litigância de má-fé - Inocorrência -Mero exercício... quanto ao pedido de bloqueio da CNH do executado. Com efeito, dispõe o ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059392 MT 2017/0038242-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.392 - MT (2017/0038242-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PENINSULA INTERNATIONAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ SILVERIO SANTA MARIA - PR026571 LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA E OUTRO(S) - PR024029 AGRAVADO : LUIZ ALBERTO GOELLNER ADVOGADO : ARNALD...

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 4878 DF 2011/0295468-6

a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante... como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária... equivocado, pois os artigos 186 da Lei 6015 /73 e 534 do Código ...

Andamento do Processo n. 1003521-56.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Civil. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Não configuração. CPC , artigo 593 , II . Não se configura fraude à...Andamento do Processo n. 1003521-56.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP Processo... a concretização do negócio e, na ausência de indícios de participação do adq...

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