Inciso II do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2008571-91.2021.8.26.0000 SP 2008571-91.2021.8.26.0000

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Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticinios em Liquidacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001779-86.2019.8.26.0428 SP 1001779-86.2019.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000561374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001779-86.2019.8.26.0428, da Comarca de…

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

econômico e da presença de requisitos para desconsiderar liminarmente a personalidade jurídica, analisa-se a situação de cada uma delas: a) G44 BRASIL S.A, CNPJ nº 28.839.840/0001-61, CNPJ nº…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Zimbra Lv 21/07/2020 Zimbra PEDIDO URGENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA De : < > sex, 17 de jul de 2020 15:13 Remetente : 04 anexos Assunto : PEDIDO URGENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para : As imagens…

TRT23 • ETCiv • Embargos de Terceiro • 0000777-17.2020.5.23.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Embargos de Terceiro Cível 0000777-17.2020.5.23.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2020 Valor…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004603-33.2020.4.04.7000 PR 5004603-33.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004603-33.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)…