Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 0001034-59.2017.8.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 19/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001034-59.2017.8.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Excepto: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES MENDES Relator: Juíza Convocada

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/07/2017

INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 114442/2012 - CLASSE CNJ - 319 -COMARCA CAPITAL. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça relatar a exceção de suspeição arguida em ação penal de competência do Tribunal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352659 MT 2013/0202169-1

de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade processual... de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade processual do Magistrado... , todos do Código de Processo Penal . Sus...

Andamento do Processo n. 2013/0202169-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(6716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 9257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "referido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352813 MT 2013/0177406-0

artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade processual do Magistrado para julgar as ações penais... de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade..., todos do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal de origem não poder...

Andamento do Processo n. 2013/0177406-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

remédios processuais – Agravo Regimental e Exceção de Incompetência – para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348773 MT 2013/0177652-4

e 109, todos do CP. Narra que o relator da ação penal originária era o competente, nos moldes do art. 219, parágrafo... do art. 103, § § 4° e 5° do CPP, diploma de direito processual que "prevalece frente ao disposto no art. 219 do RITJMT... em incompetência absoluta, cognoscível de ofício, pois não exsurge violação d...

Andamento do Processo n. 2013/0177652-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(5831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.773 - MT (2013/0177652-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J G R ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

×