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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 2013/0202169-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(6716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 9257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "referido

Andamento do Processo n. 2013/0177406-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

remédios processuais – Agravo Regimental e Exceção de Incompetência – para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e

Andamento do Processo n. 2013/0177652-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(5831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.773 - MT (2013/0177652-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J G R ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de

Andamento do Processo n. 2015/0199330-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(7442) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.147 - MT (2015/0199330-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 8631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 120-126, pelo não provimento do agravo. Decido . Os dispositivos federais apontados como violados (arts. 95, II, 108 e 109, todos do CPP) são

Andamento do Processo n. 2013/0177996-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(6644) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.206 - MT (2013/0177996-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ AGRAVADO : ESTADO DE MATO

Pg. 7609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra

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