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23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

[Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda

perfeito, pois este consumou-se segundo a Lei nº 7.713/88. 17. A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso... .... de .... de .... DO PEDIDO 1. Ante o exposto e de acordo com o artigo 5º, inciso LXIV da Constituição Federal e artigo 1º... deduções do salário bruto, está no inciso V do artigo 4º, que está ass...

Andamento do Processo n. 2014/0262525-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 150 , I E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... constitucionais da anterioridade e da legalidade, insculpidos no art. 150 , I e III , da Constituição Federal... sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' -Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Cons...

Andamento do Processo n. 2015/0114423-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal , que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento... AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 150 , I E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO... da anterioridade e da legalidade, insculpidos no art. 150 ,...

Andamento do Processo n. 2015/0237077-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(ART. 150 , I E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO... art. 150 , I e III , da Constituição Federal , como fundamento para afastar a aplicabilidade da Lei municipal 14.256... sobre transmissão de bens imóveis inter vivos) - Aumento na base de cálculo - art. 150...

Andamento do Processo n. 2016/0056618-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, disposto no artigo 150 da Constituição Federal , que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento... DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 150 , I E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO... da anterioridade e da legalidade, insculpidos no art. 150 , I e III , da Constitu...

Andamento do Processo n. 2016/0146725-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, este mandado de segurança é sim perfeitamente cabível, a teor do artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , não...-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal , que veda à... DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (A...

Andamento do Processo n. 2017/0042598-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, sujeita-se o Poder Público ao principio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal... sobre transmissão de bens imóveis inter vivos) - Aumento na base de cálculo - art. 150 da Constituição Federal... E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRID...

Andamento do Processo n. 2017/0066469-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

-se o Poder Público ao principio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal... DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 150 , I E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, insculpidos no art. 150 , ...

Andamento do Processo n. 1020811-55.2018.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 23/05/2018 do TJSP

, da Constituição Federal , c.c. art. 97 , incisos II e IV , § 1º , do Código Tributário Nacional ). Recursos oficial e voluntário... e urbano ou a direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do ITR eIPTU. Destaque-se que o artigo 13, incisos I... 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de de...

Andamento do Processo n. 1011097-63.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

a sua cessação seria suficiente para que a cobrança cessasse, isto em virtude do inciso XX do artigo 5º da Constituição... prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Restituição que é devida... Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sist...

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