Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal; II - embaraço à ação fiscalizadora; III - alteração, adulteração ou fraude de produto de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1545716-02.2020.8.26.0090 SP 1545716-02.2020.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1545716-02.2020.8.26.0090, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1805445 PR 2020/0330481-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805445 - PR (2020/0330481-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANA LUCIA PEREIRA BACCON, JOAO CARLOS ELIAS, JOAO CARLOS FORTES, JULIO CESAR PINTO, JURACI …

Andamento do Processo n. 8012219-59.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8012219-59.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josue Cerqueira Magalhaes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:0021439/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000400-93.2015.5.09.0654 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000400-93.2015.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:…

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

que tange ao valor reclamado. Int. - ADV: THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP) Processo 1009702-15.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Antonio Barros de Sousa -…

Página 67 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2021 Processo…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ao qual foi dado provimento “para garantir à agravante os proventos que percebia mais a pensão por morte de seu marido, com observação de que deverá ser aplicado a regra constitucional (teto…

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

entende fazer jus, por conta do quadro de deficiência a que está submetida. É o relatório. Decido. De rigor a concessão da medida liminar, pois presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei…

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ao caso. Reexame necessário desprovido Reexame Necessário n. 1024125-39.2015.8.26.0309, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora…