Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Intervalo Intrajornada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Milênio Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Milênio Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Milênio Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Comissão de Ambev

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: AMBEV…

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Processo 1036695-22.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelo Augusto Roque Vieira - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e…

Página 949 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2021

62.2003.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: MONITÓRIA (40) PARTE AUTORA: AUTOR(A): ADEMIR CABRAL DE OLIVEIRA PARTE RÉ: REU: MILTON QUEIROZ DA SILVA Certifico para os fins de direito que, conforme Recurso…

Página 5995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça anterioridade ou antecedência de 90 dias. Se a substituição tributária recair sobre mercadoria com preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (LC…