Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser aprovadas e publicadas dentro... relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário... altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

de cálculo. Possibilidade. 1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não... do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (fls. 470). É o relatório. FÁBIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00146083920144036128 SP

E 58 DA LEI N. 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS... perfeito ou as regras de irretroatividade e anterioridade tributárias …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4202420145010531

a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes... da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13268620105030114

, segundo as normas de direito tributário do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal (artigo 150 inciso III alínea... das verbas devidas . Indica afronta aos arts. 5º, II, 150, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001518-92.2017.5.10.0012 DF

medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, inciso III, alínea "a", e 195, § 6º, da Constituição Federal...; SBDI-I/TST, nº 242. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 5012720-92.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

emface do disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição, que veda a cobrança de contribuições no mesmo exercício... a princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, "b", e não ao do ar…

Andamento do Processo n. 5000746-65.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição... de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, exvido …

Andamento do Processo n. 0051845-18.2009.403.6182 - 13/09/2019 do TRF-3

da Resolução nº 716 do COFECI ofende o princípio da reserva legalinsculpido no art. 150, I, da Constituição Federal... na inicial, extrapolariamos termos do art. 150, I e III da CF/88. Requereuo …