Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: PSF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: PSF. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL /MG EAGENCOB - EQUIPE DE APOIO DO NÚCLEO DE COBRANÇA CEP . FONE: . E-MAIL: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ…

Petição - Ação Abono Pecuniário

Isto posto, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, era da recorrida o ônus de provar a existência de diferenças de comissões, que entendia devidas, eis que fato constitutivo do direito…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Autos n° E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. , parte já qualificada nos autos supra, vem com acato e…

O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

O IOF E O BOLSA FAMÍLIA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo a Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 16 de setembro do corrente ano um decreto para aumentar as alíquotas do…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: GOL…