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20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. 7096122220188070000 DF 0709612-22.2018.8.07.0000

na Constituição Federal , e segundo a qual não se pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início... da vigência da lei que o instituiu, art. 150 , III , a . Por fim, defende a competência do Juízo de Sucessões para apreciar... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079016242 RS

que estabelecem a cobrança de tributos, na forma do art. 150, inciso III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, apenas a partir de 30/03... CULTURAL. ART. 150, INCISO VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇAO. ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NO ITEM 1.09 DA LISTA... de restituição dos valores, com base no art. 166 do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1003004720125130006

das contribuições sociais é dada pelo inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 45 /2004... DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. O artigo 114, inciso VIII , da Constituição Federal estabelece... Regional afrontou o disposto no art. 114, VIII , da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100819120135120034

violação dos artigos 37 , § 6º , da Constituição Federal , 58 , III , 67 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Transcreve arestos... da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150 , III , c , e 195 , § 6º , da CF , deve ser observada... pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. III....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24719420135120059

na Lei nº 11.941 /2009. 2. Percebe-se do artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , que o constituinte remeteu à... da isonomia tributária, a que se refere o inciso II do artigo 150 , também da Constituição Federal , já que confere tratamento... aplicável é o tributário, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 642002220115170005

previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos... do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento... matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34435320105120032

ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O debate relativo... artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII , da Carta... por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 212584020175040000

da irretroatividade da norma penal para prejudicar o réu, bem como o disposto no artigo 150, III, "a", também da CF... pela Lei 13.467/2017, em respeito aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB, apenas para entregar à..., XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Nesse sentido já se posicionou a ...

Inteiro Teor. : ARR 5694720145120035

e violação dos artigos 5º, 114, VIII, 150, II, 195,1, a e II, da Constituição Federal ; 22 , 34 e 43 , § 2º , da Lei... de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões... da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o dispost...

Inteiro Teor. : ARR 17401120105150095

nonagesimal (artigos 150, III, a e 195 , § 6º , da Constituição da República), concluiu-se que as alterações implementadas... da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, revejo entendimento pessoal em sentido diverso, curvando-me à... de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo...

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