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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 150, I e III... poderia ter sido instituído por um ato do Poder Executivo, uma vez que a Constituição Federal determina a necessidade...Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 decadencial de dez anos para ...

Tributos e o Princípio da anterioridade legislativa

art. 150 inciso III, “c” da CF/1988, o tributo, alem de respeitar o exercício financeiro seguinte, devera também respeitar... da anterioridade presentes no art. 150, paragrafo primeiro da Constituição Federal de 1988.  Primeiramente, o Imposto....  Por último, temos o art. 195, paragrafo sexto da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. : RTOrd 6511720175100007 DF

-se a irretroatividade da lei (artigo 150 , III , a , da Constituição da República) e que a Medida Provisória que foi... com o art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, os contratos... da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. 5º , incis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4590620125010203

. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6.º, da Constituição Federal, a instituição ou modificação da contribuição.... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Discute-se, no caso... antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alín...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 786003020135130022

, consignou os seguintes fundamentos: (...) O inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência... ou redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Ilesos, portanto, os artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição... arestos à divergência. À análise. De acordo com o art. 114 da Const...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70080271109 RS

/2018 contraria os artigos 30, incisos I e II; e 61, § 1º, inc. II, ambos da Constituição Federal; o art. 60, inc. II..., nos termos do artigo 150, § 1º, da Constituição Federal. 5. Inexistência de violação aos arts. 19 e 140 da Constituição Estadual... e 61, § 1º, ambos da Constituição Federal, além dos artigos 52 e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR-RR 3412520135040231

, 7º, XIII, 22, I, 97, 100, § 12, 102, I, a e § 2º, 103-A, § 3º, 114, 150 , III , a , e 170 da Constituição Federal e 39... da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal . Mais recentemente... do artigo 100 da Constituição Federal . O Tribunal Pleno do TST (Arg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26721020145030057

nonagesimal previsto nos artigos 150, inciso III, 'a' e 'c', e 195, § 6º, da Constituição, concluiu-se que, para a prestação... da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado..., não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 15419220115020231

nos artigos 150, inciso III, 'a' e 'c', e 195, § 6º, da Constituição, concluiu-se que, para a prestação de serviços... previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal... da saúde, da assistência social e da previdência social, confor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21023284720188260000 SP 2102328-47.2018.8.26.0000

que regulam a livre iniciativa. Artigo 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não... à imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, bem como à isenção concedida... dizendo respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista. Com ef...

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