Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Saulo Almeida, Estudante de Direito
há 30 minutos

Empréstimos Compulsórios e o COVID 19

o início do próximo ano fiscal (Princípio da anterioridade anual), e ainda conforme Art. 150, III, c’ da Constituição, teria.... A previsão dos Empréstimos compulsórios é oriunda da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004872-24.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004872-24.2010.4.04.7000

ilícito, garantidos nos arts. 5º, caput, 37, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal, bem como a ofensa à regra matriz.... 145, o inc. II do art. 150, o inc. III do art. 153 e a al. c do inc. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5009661-64.2018.4.04.7201 SC - SANTA CATARINA 5009661-64.2018.4.04.7201

observar exclusivamente a alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CF/1988 , que prevê a anterioridade nonagesimal... “c” do inciso III do artigo 150 da CF/1988 , que prevê a anterioridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25792 DF 2020/0048439-3

da sua publicação, em atenção ao art. 150, III, c, da Constituição Federal, com isso só aplicando o percentual de desconto... Constituicional 103/2019 que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Cons…

Andamento do Processo n. 1.248.768 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

do art. 145, o inc. II do art. 150, o inc. III do art. 153 e a al. c do inc. I do art. 155 da Constituição da República..., II e III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, é matéria …

Andamento do Processo n. 1.262.896 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF

os embargos, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 150 , inciso III , a da Constituição...-se aferir, nessa linha, que o ato coator ofendeu o art. 150 , da …

Andamento do Processo n. 1.263.705 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

exclusivamente a alínea c do inciso III do artigo 150 da CF/1988 , que prevê a anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, vejam..., aplica-se também às reduções de benefícios fiscais a anterioridade …

Andamento do Processo n. 1.263.538 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF

, XXIII e XVI; 93; 150, I e III, a; 154, I; e 195, I, a, § 4º, da Constituição Federal. Em suma, a parte recorrente... Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e …

Andamento do Processo n. 0004439-63.2011.8.02.0058 - Apelação - 03/04/2020 do TJAL

da anterioridade e da noventena, estabelecido no art. 150, III, b e c da CF. A EC 42/2003 alterou a Constituição..., acrescentando a alínea c no inciso III do art. 150, estabelecendo ser vedado …

Andamento do Processo n. 0011570-35.2014.5.15.0006 - AP - 03/04/2020 do TRT-15

de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução... a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal …