Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Recurso - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2017 Valor da causa: Partes:…

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Recurso - Ação Especial

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Recurso - Ação Especial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008336-41.1999.4.03.6100 SP 0008336-41.1999.4.03.6100

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0000837-12.2004.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70008618977 (Nº CNJ: 0000837-12.2004.8.21.7000) 2004/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇAO. PRORROGAÇAO. LEI COMPLEMENTAR.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802524-97.2017.4.05.8201 PE 0802524-97.2017.4.05.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.700 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ROBERTA RUFINO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1021330-76.2020.8.26.0053 SP 1021330-76.2020.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118440-86.2021.8.26.0000 SP 2118440-86.2021.8.26.0000

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