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27 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000909-33.2014.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

expressamente o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art...-se corretamente, uma vez que não se trata de matéria enume...

Andamento do Processo n. 0000911-03.2014.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195..., uma vez que não se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Con...

Andamento do Processo n. 0000839-79.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º..., uma vez que não se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0000841-49.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195..., uma vez que não se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Con...

Andamento do Processo n. 0000855-33.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º... que não se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0000877-91.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º... se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Constituição da República, que estipula as hipóteses de edição de lei... de execução fiscal, comfundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de P...

Andamento do Processo n. 0000889-08.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

por eles, incumbência essa que é reservada à União, conforme dita expressamente o artigo 149, caput, da Constituição... o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições... enumerada no artigo 146 da Constituição da República, que estipula as hipót...

Andamento do Processo n. 0003823-36.2015.403.6143 - 27/05/2019 do TRF-3

criadas por eles, incumbência essa que é reservada à União, conforme dita expressamente o artigo 149, caput, da Constituição... o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições... enumerada no artigo 146 da Constituição da República, que estipula ...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal). - ADV.... 66, indefiro a inicial, pelo que julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Com cópia de p. 01...Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal...Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019... acima identificadas. Em consequência, julgo extinta a presente ação, nos te...

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