Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1003921-59.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1003921-59.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - L.C.M. e outros - Vistos Antes de qualquer deliberação, providencie a parte...

Andamento do Processo n. 1011957-22.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1011957-22.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - “Providencie a parte interessada, no prazo...

Andamento do Processo n. 0006287-06.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006287-06.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:MTESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA- EPP Advogados do(a)APELANTE:OTTONI RODRIGUES BRAGA- RS61941-A,...

Andamento do Processo n. 5000084-23.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000084-23.2016.4.03.6114 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:REGINADE FATIMABERGAMIN, VANIARODRIGUES CARNEIRO, WILLIAM ELIAS DACRUZ, PAULO DIONIZIO SILVA,...

Andamento do Processo n. 5004004-95.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004004-95.2018.4.03.6126 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO:MADENSE MADEIREIRA SANTO ANDRE LTDA- EPP Advogados...

Andamento do Processo n. 5004422-54.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004422-54.2018.4.03.6119 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:FANEM LTDA Advogado do(a)APELADO:EVARISTO...

Andamento do Processo n. 5004422-54.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004422-54.2018.4.03.6119 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO: FANEM LTDA Advogado do(a)APELADO:EVARISTO...

Andamento do Processo n. 5002837-52.2019.4.03.6144 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5002837-52.2019.4.03.6144 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CARAMBELLAINDUSTRIAE COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-...

Andamento do Processo n. 4024928-40.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSC

1.Agravo de Instrumento - 4024928-40.2019.8.24.0000 - Imbituba Agravante : Município de Imbituba Proc. Município : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC) Agravado : Irineu Zanelatto Relator: Exmo. Sr....

Página 547 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Subsidiariamente, requereu que lhe fosse garantido o direito de aproveitamento do benefício de REINTEGRA, na alíquota de 3% sobre o volume das exportações praticadas até 31/05/2015, em respeito ao...