Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES. PROCESSO: BANCO DO BRASIL S.A. , por seu advogada in fine assinada, instrumento de mandato anexo, nos autos do…

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ (ES) Processo: BANCO DO BRASIL S.A . , já qualificado, por sua advogada in fine , nos autos do processo movido por não se conformando…

Petição - Ação Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo número MARISA LOJAS S.A., CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., E SAX - S/A - CRÉDITO, E…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

(á ' -O (3 ( 400Ç EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 12 a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS NÚMERO COMPANHA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, sociedade de economia mista…

Petição - Ação Correção Monetária de Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-Gt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E e OUTRAS, já qualificadas, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de…

Petição - Ação Correção Monetária contra Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-Gt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E e OUTRAS, já qualificadas, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de…

Andamento do Processo n. 1006247-36.2020.8.26.0565 - Apelação / Remessa Necessária - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1006247-36.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1018310-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1018310-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Valderes Santos Frabetti - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.

Andamento do Processo n. 0011071-19.2001.8.26.0566 - Separação Consensual - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0011071-19.2001.8.26.0566 (566.01.2001.011071) - Separação Consensual - Dissolução - R.A.D.M. - Fica o advogado (a) intimado a providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor…

Andamento do Processo n. 0001261-30.1995.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001261-30.1995.8.26.0566 (566.01.1995.001261) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa - Fica o advogado (a) intimado a providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento…