Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ampla Energia e Serviços e Endicon Engenharia de Instalaçoes e Construçoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMa SRa DRa JUÍZA FEDERAL DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ. ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ., já identificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por ,…

Andamento do Processo n. 0001572-37.2017.5.10.0019 - ROT - 15/07/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001572-37.2017.5.10.0019 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE REINALDO LUIS ROCHA ADVOGADO JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA(OAB: 39228/DF) ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO…

Andamento do Processo n. 0001572-37.2017.5.10.0019 - ROT - 15/07/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001572-37.2017.5.10.0019 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE REINALDO LUIS ROCHA ADVOGADO JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA(OAB: 39228/DF) ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO…

Andamento do Processo n. 0000060-39.2019.5.10.0022 - ROT - 15/07/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000060-39.2019.5.10.0022 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO MARIA DA CONCEICAO CASTRO VARELLA ADVOGADO THALLES…

Andamento do Processo n. 0001254-26.2017.5.07.0023 - Atord - 15/07/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001254-26.2017.5.07.0023 RECLAMANTE AURELIANO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO TIAGO REGIS CAVALCANTI(OAB: 37385/PE) ADVOGADO RAFAEL BARBOSA VALENCA CALABRIA(OAB: 21804/PE) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001254-26.2017.5.07.0023 - Atord - 15/07/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001254-26.2017.5.07.0023 RECLAMANTE AURELIANO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO TIAGO REGIS CAVALCANTI(OAB: 37385/PE) ADVOGADO RAFAEL BARBOSA VALENCA CALABRIA(OAB: 21804/PE) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000478-69.2020.5.06.0016 - ATSum - 15/07/2021 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000478-69.2020.5.06.0016 RECLAMANTE GENILSON VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO ANACLARA BARBOSA BEZERRA(OAB: 49462/PE) RECLAMADO GRUPO EDUCACIONAL DO RECIFE LTDA - ME ADVOGADO ERIKA…

Andamento do Processo n. 0000478-69.2020.5.06.0016 - ATSum - 15/07/2021 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000478-69.2020.5.06.0016 RECLAMANTE GENILSON VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO ANACLARA BARBOSA BEZERRA(OAB: 49462/PE) RECLAMADO GRUPO EDUCACIONAL DO RECIFE LTDA - ME ADVOGADO ERIKA…

Andamento do Processo n. 0020000-54.2020.5.04.0205 - ATOrd - 15/07/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020000-54.2020.5.04.0205 RECLAMANTE JOAO MATEUS DE RAMOS ADVOGADO MARCIO CARDOSO DA SILVA(OAB: 67581/RS) RECLAMADO SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:…