Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

PREVIDENCIÁRIA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PRETENDIDA PELO ENTE PÚBLICO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE RESULTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE MAJOROU A ALÍQUOTA, INADMITIDA NO…

Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 0002716-79.2010.8.26.0024 (024.01.2010.002716) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Reporto-me o ato ordinatório retro ( fls. 343).

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

ARANTES BERTOLUCCI - BANCO DO BRASIL S/A , INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), em decorrência da Lei nº 16.897 de…

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: LAÉCIO SANTOS NOVAIS (OAB 384189/SP) Processo…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 0002335-21.2014.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - MONICA SANTOS -CIÊNCIA às partes do v. Acórdão. Requeira o interessado o que entender de direito,…

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para…

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

DECORRÊNCIA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, E 1º, INCISO III, DO ATO Nº 01/2020 EDITADO EM CONJUNTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO…

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A CIRCULAÇÃO SE DEU POR COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DO ENTE ACIONADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - PUBLICAÇÃO FEITA EM…