Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11398-73.2014.5.01.0462

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. CSN. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000075-50.2018.5.02.0021

I) AGRAVO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 184500-98.2009.5.02.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 - BANCÁRIO. Nega-se provimento a agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000688-18.2019.5.02.0706

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001273-67.2014.8.26.0014 SP 1001273-67.2014.8.26.0014

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “EXTINÇAO DO PROCESSO Impossibilidade Litispendência parcial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956947 RS 2021/0274229-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956947 - RS (2021/0274229-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS-IRPJ E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895868 RS 2020/0240906-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1895868 - RS (2020/0240906-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS-IRPJ E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5058232-78.2018.4.04.7100 RS 5058232-78.2018.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 94, p. 1): “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APURAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9008908-64.2019.8.21.0001 RS 9008908-64.2019.8.21.0001

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 1, p. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001257-10.2020.8.16.9000 Cambé 0001257-10.2020.8.16.9000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA EMENDA …