Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Repetição de Indébito Tributário

nonagesimal (artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal ) e à irretroatividade das leis, pois embora tenha se tornado eficaz.... IV – DO DIREITO IV.I – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE …

Ação de Repetição de Indébito

da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida... do artigo 165 , da data da extinção do crédito tributário; e II - na …

Ação anulatória de débito fiscal

. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. O artigo 150, inciso III, letra "a", do Texto Constitucional, ao dispor... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I…
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há 3 anos

[Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil,…