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22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

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enquadrou-se perfeitamente na hipótese do art. 593, 11 do Código de Processo Civil. "-grifei- E acresço. A fraude à... na hipótese do art. 593, 11 do Código de Processo Civil. "-grifei- E acresço. A fraude à execução é instituto de direito..., "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, of...

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que a discussão nos presentes autos enquadrou-se perfeitamente na hipótese do art. 593, 11 do Código de Processo Civil... jurisprudencial, ofensa ao art. 593, I e II, do CPC/1973. Sustentou, em síntese, que não estaria configurada a fraude à..., os executados vieram aos autos para dizer que o imóvel não era de sua pro...

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