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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1397503620088260002 SP 0139750-36.2008.8.26.0002

de provar a má-fé do adquirente. Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 593 , I , do Código de Processo Civil... julgamento do REsp 956.943/PR realizado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973..., o que permitiria a presunção de conhecimento de terceiros sobre a constrição. Consoante...

Pg. 2915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora... real o bem sobre o qual ‘pender ação real’ (CPC, art. 593, inc. I); b) dispor de bens ou créditos, reduzindo-se à... insolvência, também a partir da pendência de um processo (art. 593, inc. I...

Pg. 4335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

. Boa-fé do Adquirente. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época... Decisão Processo RTOrd-0010923-38.2014.5.15.0136 AUTOR FABIO SOMERA ADVOGADO FELIPE ABDALLA CARAM(OAB: 337735/SP) ADVOGADO... (detenção física da coisa); 2-animus(vontade de ter a coisa para si). ...

A fraude à execução no novo CPC

mais aprimorada em relação ao inciso I do art. 593 do CPC/73, incluindo a expressão “ou com pretensão reipersecutória.... Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo..., as situações reguladas na parte final do inciso I e nos incisos II e III...

Andamento do Processo n. 2016/0327452-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

I, do Código Processo Civil. Ao contrário, as provas coligidas aos autos demonstram que as partes manifestaram vontade... entre as partes . Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes competia (art. 333, inciso I do CPC ). Apelo a que se nega... de dispositivos de lei federal (arts. 107, 145, 147 e 422 do CC/02;...

Andamento do Processo n. 2014/0059616-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

do art. 535 do CPC/73. (2) Da fraude à execução A EMPRESA afirmou, ainda, a violação do art. 593, I e II, do CPC/73... constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno..., 458, II, 535, 593, I e II, do CPC/73, quanto à inexistência dos requi...

Pg. 6629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 593, I E II... BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/6/2015) (4) Da violação do art. 107 do CC/02 No que se refere às alegações de GILBERTO... e outro sobre a suposta ofensa ao art. 107 do CC/02, que faz alusão ao princí...

Pg. 6839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, a, da CF sustentando a violação dos arts. 131, 458, II, 535, 593, I e II, do CPC/73, quanto à inexistência dos requisitos.../73 A EMPRESA afirmou a violação do art. 535, I e II, do CPC/73, sustentando que opôs embargos de declaração a fim... de obter o pronunciamento expresso quanto aos fatos ocorridos e ao prequesti...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

do CPC/73. (2) Da fraude à execução A EMPRESA afirmou, ainda, a violação do art. 593, I e II, do CPC/73 pois não houve... fundamentado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Afasta-se, portanto, a alegação de violação do art. 535... da insolvência é dispensável para a caracterização de outras hipótese...

Andamento do Processo n. 2016/0235084-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

ao artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que "a fundamentação do acórdão guerreado... da compra do veículo, algo tão fácil de fazê-lo. Portanto, ainda que à luz da norma inserta no art. 593, inc. II, do CPC... prova da compra do veículo, algo tão fácil de fazê-lo. Portanto, ainda ...

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