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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Andamento do Processo n. 0011732-97.2016.5.15.0058 - ET - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0011732-97.2016.5.15.0058 EMBARGANTE ADRIANA MORENO VALERIO ARANHA ADVOGADO THIAGO ZANATA GONZALEZ (OAB: 184876-D/SP) EMBARGADO ROGERIO MAGIONE ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB:

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

ADVOGADO THIAGO ZANATA GONZALEZ(OAB: 184876-D/SP) EMBARGADO ROGERIO MAGIONE ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARIANO(OAB: 103486/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS BILORIA(OAB: 180666/SP) Intimado(s)/Citado(s): -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150823820168260602 SP 1015082-38.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000506980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015082-38.2016.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0012764-48.2015.5.15.0002 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012764-48.2015.5.15.0002 (RO) RECORRENTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA JUÍZA SENTENCIANTE: Estefania Kelly Reami Fernandes MSFC/HAMA

Pg. 20444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

autor após o ajuizamento da ação, impedindo o réu, uma vez acionado, de dilapidar seu patrimônio. Vejamos as decisões do C. STJ: "Fraude de execução. Compra de veículo. Terceiro de boa-fé. Ausência

Pg. 20448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

a transferência foi efetivada junto ao DETRAN. O embargante, portanto, não tinha ciência do processo principal. Portanto, inexistia, para as partes, especialmente para o comprador de boa fé,

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

ANTONIO GOULART OAB/RJ-113361 RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA OAB/RJ-099589 ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO OAB/RJ-044397 ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA

Pg. 1600. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

da 4ª Região que culminou pela reforma daquela deliberação com a imposição da suspensão do feito.Posteriormente, em data de 07-02-2007 o INSS comunicou que que a empresa executada foi excluída do

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 49720165040403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000004-97.2016.5.04.0403 (AP) AGRAVANTE: HS MICHIELON VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. AGRAVADO:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14365120115010035

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMHCS/cbq AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EXECUTADO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. BOA-FÉ DAS TERCEIRAS

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