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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

Fabiano Martinez

Fabiano Martinez -

A fraude contra credores e a fraude à execução

De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi , bastando que a

Fabiano Martinez

Fabiano Martinez -

Fraude à execução no NCPC

O tema sempre foi objeto de acalorados debates nos Tribunais, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, que editou a conhecida súmula 375, em 2009: “o reconhecimento da fraude à execução depende do

Inteiro Teor. : 345004619995200002

http://www.trt20.jus.br/standalone/jurisprudencia.php?codigo=178004&origem=A&id=2856207 28/03/2017 20:02:27 TRT PODER JUDICIÁRIO 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO Fls. _____ TRIBUNAL REGIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005174820174049999 5000517-48.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000517-48.2017.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : BONETTI & FAVARO LTDA - ME ADVOGADO : LUIS CARLOS DE SOUSA : LUCAS MACHADO BORGES APELADO :

Andamento do Processo n. 0711265-65.2016.8.02.0001 - Embargos de Terceiro - 23/03/2017 do TJAL

ADV: VIRGÍNIA DE ANDRADE GARCIA (OAB 3995/AL), EDILENE ARAÚJO SÁ (OAB 4605/AL), HERMANN DE ALMEIDA MELO (OAB 6043/AL) - Processo 0711265-65.2016.8.02.0001 (apensado ao processo

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária, com base no INPC, desde publicação da decisão, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233393320168260576 SP 1023339-33.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000942841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023339-33.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121845720154047200 SC 5012184-57.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012184-57.2015.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : REGINA MARIA SCHEIDT ADVOGADO : DOUGLAS PHILLIPS FREITAS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Andamento do Processo n. 0000201-48.1989.8.05.0103 - Execução de Título Extrajudicial - 02/03/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO PINTO MADUREIRA (OAB 3569/BA), LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS (OAB 12638/BA), DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB 11983/BA) - Processo 0000201-48.1989.8.05.0103 - Execução de

Andamento do Processo n. 0005336-19.2016.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

0005336-19.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005224-26.2011.403.6106 () ) - ZENILDO JOSE FERREIRA X SELMA GUALBERTO PERES FERREIRA (SP235730 -ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS)

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