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20 de maio de 2019
Artigo 1020 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1020 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 1 º Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

§ 2 º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11130139220168260100 SP 1113013-92.2016.8.26.0100

da empresa” (fl. 2). A pretensão do autor tem fundamento no art. 1.020 do Código Civil , de acordo... judicialmente” (Direito de Empresa Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil , Ed. RT, 7ª ed., 2017, p. 277). É... o dever legal de prestar as contas (art. 1.020 do CC ). Autor que antes sustentava ter sido ...

Apelação Cível: AC 11130139220168260100 SP 1113013-92.2016.8.26.0100

da sociedade pelos réus. Administradores que tem o dever legal de prestar as contas (art. 1.020 do CC ). Autor que antes sustentava... ajuizada. Confirmação da condição de sócio do autor que, por isso, tem o direito de exigir as contas, nos termos do art. 550 do NCPC . Recurso provido....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 114039720198190000

. Tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011403-97.2019.8.19.0000... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ação de prestação d...

Pg. 286. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2019

que resulta da exegese do art. 1.020 c/c o art. 1.053, ambos do Código Civil [TJMG - Apelação Cível 1.0439.10.002501-4/001.... Interpretação que resulta da exegese do art. 1.020 c/c o art. 1.053, ambos do Código Civil. Pois bem, traçados tais... que o juiz lhe determinar [art. 618, inciso VII do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079613386 RS

de natureza pessoal e, de acordo com o artigo 205 do Código Civil de 2002 , sua prescrição é decenal. Precedentes do STJ... por disposição expressa da lei, nos termos dos artigos 668 , 1.011 , § 2º , 1.020 , 1.053 , 1.065 e 1.078 , I , todos do Código... art. 205 do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais. Interes...

Inteiro Teor. 7386519520178070001 DF 0738651-95.2017.8.07.0001

, em consonância com o disposto nos artigos 1.020 e 1.065, ambos do Código Civil. Sustenta que a ação visa proteger o patrimônio..., do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas... de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1500375020118260100 SP 0150037-50.2011.8.26.0100

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 4 recebidos pela empresa, nos termos do art. 1.020, do CC. O preparo foi recolhido (fls.... 623/2013 desta Corte) e envolvendo a herança que compõe o espólio apelado (art. 5º, inciso I, item 10, da mesma norma... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000264443 ACÓRDAO Vistos, relatad...

7386519520178070001 DF 0738651-95.2017.8.07.0001

que, expressamente, nega o pedido de prestação de caução. Consoante artigo 1.020, do Código Civil, os administradores são... dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, pressupõe.../04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/4/2019 ESDRAS NEVES DIREIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10131280820168260003 SP 1013128-08.2016.8.26.0003

, a exemplo da ação de prestação de contas então regida pelo Código de Processo Civil de 1973, foi instituído... sociedade, não tem legitimidade para exigir contas do administrador ( CC , art. 1.020 ). Logo, objetivamente considerada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000247866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20507787620198260000 SP 2050778-76.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO específico no artigo 1.020 do Código Civil de 2002 , não existindo, aparentemente... Processo 2050778-76.2019.8.26.0000/50000 Relator (a): Fortes Barbosa Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito... Empresarial Embargante: Gislany Jubran Pereira Embargado: José Robert...

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