Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

Andamento do Processo n. 0021621-72.2016.4.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 08/02/2017 do TRF-3

00001 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Nº 0021621-72.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021621-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE EXCIPIENTE : MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO : SP199051 MARCOS ALVES

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

contudo, não teve notícia sobre o andamento do feito até o dia 08 de junho de 2016, quando publicado o acórdão. Nesta oportunidade teve conhecimento de que o excepto participara do julgamento.

Andamento do Processo n. 2013/0202169-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(6716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 9257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "referido

Andamento do Processo n. 2013/0177406-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

remédios processuais – Agravo Regimental e Exceção de Incompetência – para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/10/2016

Presidentes das Câmaras e dos relatores; XIII - relatar a suspeição, na hipótese do artigo 103, § 4º, do Código de Processo Penal; XIV - participar dos julgamentos nos assuntos de natureza

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/10/2016

XIII - relatar a suspeição, na hipótese do artigo 103, § 4º, do Código de Processo Penal; XIV - participar dos julgamentos nos assuntos de natureza administrativa ou constitucional; XV - apreciar os

Inteiro Teor. : 124266320164030000

PROC. -:- 2016.03.00.012426-0 Suspei 1263 D.J. -:- 28/09/2016 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Nº 0012426-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012426-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Andamento do Processo n. 2013/0177652-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(5831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.773 - MT (2013/0177652-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J G R ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

×