Art. 103, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00050214220188040000 AM 0005021-42.2018.8.04.0000

do feito ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 100, caput, do Código de Processo Penal, e art. 30, II, da Lei Complementar n.º... e os direitos das partes sejam resguardados, o Código de Processo Pe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1141253 MT - MATO GROSSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou prejudicado o pedido …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

É que sobre a mesma decisão que extinguiu monocraticamente a Exceção de Suspeição n° 104882/2012 o ora agravante também opôs diversas Exceções de Incompetência, ainda pendentes de apreciação,…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Junho de 2018

Advogado(a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Junho de 2018

Código de Processo Penal, TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. São Paulo: Editora Saraiva, 1997, Vol. II, páginas 565/566). Corroborando o exposto, segue também julgado da lavra do TJMT, em demanda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 351324 MT 2013/0188419-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.324 - MT (2013/0188419-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S) - MT002521 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2013/0188419-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(5228) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.324 - MT (2013/0188419-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S) - MT002521 AGRAVADO…

Página 7468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

desacolheram a Questão de Ordem previamente suscitada pelo ora agravante, concluindo – com base no mesmo contexto causal narrado na Exceção de Suspeição nº. 104382/2012 – inexistente qualquer dado de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032892320174030000

PROC. -:- 2017.03.00.003289-8 Suspei 1297 D.J. -:- 26/06/2017 EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO CRIMINAL Nº 0003289-23.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003289-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE…

Andamento do Processo n. 0001034-59.2017.8.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 21/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001034-59.2017.8.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Excepto: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES MENDES Relator: Desembargador…