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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

Inteiro Teor. : 32892320174030000

do Código de Processo Penal, reputar-se-á suspeito o magistrado nas seguintes situações: "Art. 254. O juiz dar-se-á... relatar e julgar o feito, nos termos do artigo 103, §4º, CPP, e do artigo 284, §2°, do RITRF3. De acordo com o artigo 254... processamento da apelação criminal 001070596.2004.4.03.0000, [...] evide...

Andamento do Processo n. 0001034-59.2017.8.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 21/07/2017 do TJAP

relatoria do feito ao Presidente do Tribunal Pleno, conforme disposto no § 4º do art. 103, do Código de Processo Penal, in... dos tribunais tramitam sob a regência da Lei 8.038/1990, posterior e especial em relação ao Código de Processo Penal... - após ressalvar que a suspeição em matéria processual penal fixa o pr...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/07/2017

Determinada a autuação e distribuição dos autos, (f.56), foram estes distribuídos ao Gabinete do Desembargador Raimundo Vales -tendo a MM. Juíza convocada Stella Simone Ramos - em 16/5/2017 -

Andamento do Processo n. 0001034-59.2017.8.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 19/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001034-59.2017.8.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Excepto: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES MENDES Relator: Juíza Convocada

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/07/2017

Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Vistos, etc. Em decisão anterior (movimento de número 120 do Sistema Tucujuris) determinei o arquivamento dos autos, visto que informado pela autoridade

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/07/2017

INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 114442/2012 - CLASSE CNJ - 319 -COMARCA CAPITAL. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça relatar a exceção de suspeição arguida em ação penal de competência do Tribunal

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

do artigo 103, §4º, CPP, e do artigo 284, §2°, do RITRF3. De acordo como artigo 254 do Código de Processo Penal, reputar-se-á... o excipiente, emsíntese, que diante dos "motivos supervenientes vivenciados no processamento da apelação criminal ... da condução do processo. O magistrado excepto rejeitou a exceção de su...

Andamento do Processo n. 0021621-72.2016.4.03.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 08/02/2017 do TRF-3

00001 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Nº 0021621-72.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021621-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE EXCIPIENTE : MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO : SP199051 MARCOS ALVES

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

contudo, não teve notícia sobre o andamento do feito até o dia 08 de junho de 2016, quando publicado o acórdão. Nesta oportunidade teve conhecimento de que o excepto participara do julgamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352659 MT 2013/0202169-1

de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade processual... de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retira a capacidade processual do Magistrado... , todos do Código de Processo Penal . Sus...

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