Art. 103, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 34227 DF - DISTRITO FEDERAL 4001302-48.2016.1.00.0000

, as quais estão previstas no Código de Processo Penal. Dessa forma, incidiria, na espécie, o disposto no art. 252, III e IV... de vigência ao disposto no art. 103, § 4º, do CPP, o qual estabelece …

Andamento do Processo n. 0020514-31.2019.8.21.0039 - 25/09/2019 do TJRS

-SE OS AUTOS, DESAPENSADOS DO PRINCIPAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 103, 4º DO CPP. DIL. VIAMÃO, 24...Andamento do Processo n. 0020514-31.2019.8.21.0039 - 25/09/2019 do TJRS …

Página 341 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 103, 4º DO CPP. DIL. VIAMÃO, 24 DE SETEMBRO DE 2019... NOS AUTOS DO PROCESSO N 039/219.0004622-4, POR TER CONDENADO O ADOLESCENTE IGOR DE JESUS À MEDIDA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Exceção de Suspeição : EXSUSP 00050214220188040000 AM 0005021-42.2018.8.04.0000

do feito ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 100, caput, do Código de Processo Penal, e art. 30, II, da Lei Complementar n.º... e os direitos das partes sejam resguardados, o Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 00002493920138030000 AP

Acórdão Nº: 38057 Processo Nº: 0000249-39.2013.8.03.0000 Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Ementa PROCESSUAL PENAL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 0000249-39.2013.8.03.0000 AP

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA RELATAR O INCIDENTE. ESCOLHA MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO. FATO NOVO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 00002546120138030000 AP

Acórdão Nº: 39887 Processo Nº: 0000254-61.2013.8.03.0000 Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Ementa PROCESSUAL PENAL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 00002502420138030000 AP

Acórdão Nº: 40061 Processo Nº: 0000250-24.2013.8.03.0000 Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Ementa PROCESSUAL PENAL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1141253 MT - MATO GROSSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou prejudicado o pedido …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

É que sobre a mesma decisão que extinguiu monocraticamente a Exceção de Suspeição n° 104882/2012 o ora agravante também opôs diversas Exceções de Incompetência, ainda pendentes de apreciação,…