Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
2°, 5º, caput, inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso II, da Constituição, seria necessário o reexame... da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e somente sob esse aspecto será analisada. Em relação à..., qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24, inciso I, da L...
, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 5º, caput, II, 97, 150, II, 195, I.../91. Aliás, também a Constituição Federal, em seu art. 195, ...
não tem o condão de superar o Princípio maior da Isonomia esculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal... de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tr...
, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas...-se entendimento meramente formal e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário... e ICMS.A restrição da Lei 13296/08 não tem o condão de superar o Princípio maior da Iso...
, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região... aos arts. 1o., 2o e 8o. da Lei 11.775/2008; 1o. da Lei 9.964/2000 e 150, II da CF/1988. Defendem, em síntese, que devem...Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 SOARES-ESPÓLIO E OUTROS com fun...
, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade... como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não... ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF) e a capacidade contribut...
ao princípio da igualdade tributária (art. 150 , II , CF ) e a capacidade contributiva, já que a mesma regra é aplicada... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO RAT/SAT.... EMPREGO DO FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666 /2003, ART. 202-A DO DECRETO N...
. 145 , bem como dos incisos I , II , III (alínea a) e IV do art. 150 , todos da Constituição Federal... verbis : "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º , do § 1º do art. 37 , do § 1º do art... , a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666 /2003 e de sua regulamentação pelo...
Geral, emque se discute, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal, se há, ou não, violação ao princípio..., utilizado no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, deve ser tomado emseu sentido próprio... interesses. A cláusula do inciso II do artigo 1.037 do Código de Processo Civil há de ser observ...
8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal... de ferimento ao princípio da legalidade, consoante o disposto nos artigos 5º, II e 150, I, ambos da CF/88 (RE 343.446-2... do custeio da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso V do pa...