Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO.SR. DR. JUIZ DA MM.a _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. (BARRA FUNDA). , brasileiro, , nascido aos 18 /11/1986, filho de , portador do documento de identidade RG. n° , devidamente…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP. , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de São Paulo/SP . , brasileiro, , bancário, nascido em 09.09.80, portador do RG n° e da , inscrito no CPF/MF sob o n° e no PIS sob o n°…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO FÓRUM TRABALHISTA RUI BARBOSA/SP. , neste ato representado por sua esposa, Sra. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF ,…

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

de 2021. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP) Processo 1073319-87.2021.8.26.0053 -…

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

contratar serviços de comunicação, sujeitando-se ao recolhimento de ICMS na alíquota de 25%. Sustenta que referida alíquota desrespeita os princípios da isonomia, da essencialidade, e da seletividade…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n°: Autor: Réu: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - O…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Autor: Réu: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - O…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS Ref. Processo n° Reclamante : Reclamada: - EMSERH A -EMSERH , já…

Petição - Ação Assédio Moral contra Hope Recursos Humanos Eireli

, salas 3704/3705 , Rio de Janeiro/RJ EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO - RJ Ref. processo , já devidamente qualificado nos autos da…