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20 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Inteiro Teor. : 246659620165240076

9.393/96; 2º, 8º, I e IV, parte final, 146, III, "b", 149, 150, II e § 6º, da Constituição Federal; 10, § 2º, do ADCT/CF... e obscuridade no v. acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Prequestiona violação aos artigos 17, II, da Lei...; 24, II, da Lei 8.847/94; 142 e 145 do Código Tributário Nacional, 5...

Inteiro Teor. : RTSum 9533420175210009

13.149 /2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. [13] Art. 150.... Dispensado na forma do artigo 852 - I[1] da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 1.1. DO NÃO... 150 , II [13] e 153 , § 2º , I [14] da CF . No mais, neste sentido dispõe a...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27776 DF - DISTRITO FEDERAL 0007916-06.2017.1.00.0000

de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03). A Carta Federal também... autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade... de que cuida a alínea b do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição. No entan...

Andamento do Processo n. 0013065-41.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/08/2017 do TRF-3

-A, 150, parágrafo 6º, 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 134, 136 e 148... de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição Federal, emsua redação... - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PER...

Pg. 101. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/08/2017

da Constituição Federal. Art. 100. A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação. Art. 101. Os vencimentos... em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I... sobre lançamentos e demais questões tributárias. Parágrafo único. Enquan...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

aos artigos 5º; 93, IX; 150, II; 155, § 3º e 153, § 3º, II da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece... admissão. Não se verifica a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. A omissão apontada diria respeito à... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundament...

Pg. 281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

- PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À...), que tem como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição... Federal, emsua redação primitiva, previa que: Art. 195. A seguri...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

- CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 5º , I, E 150, I E II, CF ART. 171, CTN - ART. 269, III, CPC - ART. 17, § 1º, III, LEI... justamente os ditames constitucionais, entre eles o art. 5º, I, CF e art. 150, II, CF, uma vez que todos os contribuintes... do pagamento ou eventual repetição do indébito, como Art. 150, I, CF...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

não isonômica, sendo que a Emenda Constitucional nº 42, que modificou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988..., em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável..., violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Im...

Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, visto ofender princípios inseridos nos artigos 145, § 1º, 150, incisos II e IV, ambos da Constituição Federal. Coma...Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 RELATÓRIO Vistos... DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI contra suposto ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA...

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