como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art... de Repercussão Geral, no qual se discute "à luz do inciso II do art. …
Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00024850820104036109
(alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003... qual se discute "à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20006183720198120000 MS 2000618-37.2019.8.12.0000
na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II...', da Constituição Federal. Vejamos: "Art. 155. Compete aos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37000620015040521
DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. I. O art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal não disciplina especificamente... a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104671120175030171
MONETÁRIA APLICÁVEL. INDICAÇAO DE VIOLAÇAO AOS INCISOS XXXVI, LIV E LV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇAO... RECURSAL. A indicação de violação aos incisos XXXVI, LIV e LV, do art. 5º da C……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100455120175150058
de dezembro de 1996, que no inciso II do art. 17 facultou à Secretaria da Receita Federal celebrar convênio com a CNA... rural. Ademais, em razão do princípio da liberdade sindical, insculpido no ar……
Andamento do Processo n. 5011449-14.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3
, e 150, incisos II e IV, da CF. Ainicialveio instruída comos documentos. Intimados para regularizarema inicial(ID..., bemcomo para que preste informações, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência nos …
Andamento do Processo n. 0017522-51.2017.5.16.0009 - ROT - 20/09/2019 do TRT-16
, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988." (Precedentes: RO 0085300... explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida nos artigos 150, II , e …
Andamento do Processo n. 0024378-65.2018.5.24.0076 - ROT - 20/09/2019 do TRT-24
de que o disposto no artigo 1º, II, -a-, -b- e -c-, do Decreto-Lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela Constituição Federal..., vez que estão em alinhamento com o art. 150, inciso II, da Carta …
Andamento do Processo n. 0024378-65.2018.5.24.0076 - ROT - 20/09/2019 do TRT-24
de que o disposto no art. 1º, II, -a-, -b- e -c-, do Decreto-Lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela Constituição Federal... com o art. 150, inciso II, da Carta Política. Contudo, a cobrança não se …