Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011505-43.2015.5.03.0134 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ), não se permitindo... no art. 149 da CLT . Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0117520-73.2020.8.21.7000 RS

. 5º , inc. II , XXXVI , 37 , 150 , II , 155 , § 2º , incs. I e X , alínea ?a?, da Constituição Federal , bem...@, sustenta que a ?imunidade tributária prevista no artigo 155 , § 2º , X , ?a?, da Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1062501-18.2017.8.26.0053 SP 1062501-18.2017.8.26.0053

/42, artigo 111 , II do CTN , artigo 180 do CTN , artigo 24, I e §§ 1º a 4º da CF , artigo 150 , II da CF , artigo 2º... relacionados à matéria debatida nos autos, quais sejam: artigo 155-A do CTN , …

Andamento do Processo n. 0011601-82.2019.5.15.0005 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

, alínea "b", 149, caput, e 150, inciso II, da Constituição não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista..., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular …

Página 9802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

de ofensa aos artigos 8º, inciso I, 146, inciso III, alínea "b", 149, caput, e 150, inciso II, da Constituição não impulsiona... do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000439-13.2016.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal. O cálculo do IR... na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Impugnou os documentos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0203122-66.2019.8.21.7000 RS

entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, objeto de vedação pelo art. 150, II, CF/88? (Apelação Cível n... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, objeto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004109-52.2020.8.21.7000 RS

sido julgada antes dos Embargos à Execução. No mérito asseverou que a vedação do art. 150 , inciso II da Constituição... da Lei nº 4.878/2002 à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, incis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0112504-41.2020.8.21.7000 RS

com ICMS, seja pela interpretação do art. 155, inc. II, da Constituição Federal, seja pelo fato de o ICMS ter..., nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, cuja disciplina coube à Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0040034-32.2008.8.21.7000 RS

interpõe recurso extraordinário alegando ofensa ao artigo 150 , III , ?c?, da Constituição Federal . Apresentadas... do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150 , III , c , da CF/1988 , o princípio …