Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
9.393/96; 2º, 8º, I e IV, parte final, 146, III, "b", 149, 150, II e § 6º, da Constituição Federal; 10, § 2º, do ADCT/CF... e obscuridade no v. acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Prequestiona violação aos artigos 17, II, da Lei...; 24, II, da Lei 8.847/94; 142 e 145 do Código Tributário Nacional, 5...
13.149 /2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. [13] Art. 150.... Dispensado na forma do artigo 852 - I[1] da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 1.1. DO NÃO... 150 , II [13] e 153 , § 2º , I [14] da CF . No mais, neste sentido dispõe a...
de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03). A Carta Federal também... autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). O Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade... de que cuida a alínea b do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição. No entan...
-A, 150, parágrafo 6º, 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 134, 136 e 148... de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição Federal, emsua redação... - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PER...
da Constituição Federal. Art. 100. A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação. Art. 101. Os vencimentos... em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I... sobre lançamentos e demais questões tributárias. Parágrafo único. Enquan...
aos artigos 5º; 93, IX; 150, II; 155, § 3º e 153, § 3º, II da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece... admissão. Não se verifica a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. A omissão apontada diria respeito à... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundament...
- PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À...), que tem como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição... Federal, emsua redação primitiva, previa que: Art. 195. A seguri...
- CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 5º , I, E 150, I E II, CF ART. 171, CTN - ART. 269, III, CPC - ART. 17, § 1º, III, LEI... justamente os ditames constitucionais, entre eles o art. 5º, I, CF e art. 150, II, CF, uma vez que todos os contribuintes... do pagamento ou eventual repetição do indébito, como Art. 150, I, CF...
não isonômica, sendo que a Emenda Constitucional nº 42, que modificou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988..., em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável..., violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Im...
, visto ofender princípios inseridos nos artigos 145, § 1º, 150, incisos II e IV, ambos da Constituição Federal. Coma...Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 RELATÓRIO Vistos... DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI contra suposto ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA...