Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Precedentes STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.311 - PR (2018/0330536-4) RELATOR : MINISTRO…

Página 1855 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

ser fixados ou alterados por lei específica , não podendo o ente municipal, a bel prazer, dispor sobre a gratificação percebida por agentes, sem antes atentar a formalidade legal. Eis o entendimento…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Pugliese Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2019 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002560-35.2019.8.26.0323 SP 1002560-35.2019.8.26.0323

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000571371 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002560-35.2019.8.26.0323, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1611951 SP 2016/0177951-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1611951 - SP (2016/0177951-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, com fundamento na alínea "a" do inciso …

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 27/02/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…