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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Andamento do Processo n. 2007.70.00.007180-5 do dia 22/02/2018 do TRF-4

. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso estava sobrestado... previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas..., de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da ...

Andamento do Processo n. 2007.70.00.030471-0 do dia 22/02/2018 do TRF-4

interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição... cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, viola...

Andamento do Processo n. 1002235-39.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2018 do TJSP

. Impossibilidade. Artigos 1º, inciso III e 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal bem como previsões encartadas na Convenção... da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).Aliás, a Lei Estadual n. 16.498/2017, ao criar tal distinção, incorreu... de deficiência que não pode dirigir Não concessão com fulcro...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

previstos respectivamente nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art.150, da Constituição Federal, na medida... III, do art. 146 da Constituição Federal atribuir à lei complementar a função de estabelecer normas gerais em matéria... a e b do inciso III do art. 146, CF), possuem caráter nacional a vincular os legislador...

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

aos arts. 5º, XXXVI, e 150, II, da Constituição Federal. DECIDO. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos... extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão...Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 APE...

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

a violação dos artigos 97, incisos I, II e IV, e 110, ambos do Código Tributário Nacional, dos artigos 5º, caput, incisos II... e LIV, 145, § 1º, 146, inciso III, 149, 150, incisos I, II e IV, 154, inciso I, 195, inciso I, alínea “b...”, todos da Constituição Federal e do artigo 1º das Leis nº 10.633/2002 e 10.833/200...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

, inciso III, alínea “a” e 195, I, alínea “b”, e artigos 150, II, 145, § 1º, 195, § 4º cominado com o artigo 154, I..., todos da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de liminar para obstar a exigência fiscal, suspendendo a exigibilidade...Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

, ainda atende ao que o respectivo regramento estabelece, sob pena de ofensa do artigo 150, inciso II, da Constituição. - Remessa... pela DRJ; (ii) ausência de pressupostos cumulativos para o arrolamento, estabelecidos no artigo 64 da Lei n.º 9.432/97... de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária. Se...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15844520124036311 SP

, INCISO I, DA CF/88. I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no artigo 114, inciso VIII, da Constituição... da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88). 3. Não incide imposto... acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente ...

Inteiro Teor. : 75131820094036100

, II, 170, e 195, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porque não haveria justificativa para... o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4..., a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu que é cons...

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