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21 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Andamento do Processo n. 2017/0165516-3 - Tutprv / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

própria e não em embargos declaratórios. Assim, se o acórdão violou os artigos 5 , caput, 150 , II , § 7", 194 , V, 195 , 1... Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 401/402e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.... AGRAVO INOMINADO. PIS . COFINS. LEI 10.865 /04. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ...

Andamento do Processo n. 0007542-14.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

da Lei n. 9.783/99, por contrariar, como demonstrado, os artigos 5º, caput, inciso XXXVI; 150, II e III 'a' IV; 193, caput... da legislação vigente de sua concessão e há muito abrangida pela Constituição Federal/88, de sorte que não pode ser...; 194, IV e § 5º, 195, II, todos da Constituição Federal; b) em face disso,...

Andamento do Processo n. 0000099-90.2014.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

competência do Estado, prevista no artigo 197 da Constituição Federal. A propósito do tema, confira a elucidativa ementa abaixo.... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, semjulgamento... decorrente do disposto no art. 32, da Lei n. 9.656/98. - Dispõe o art. 1...

Andamento do Processo n. 0007613-60.2015.403.6100 - 21/05/2018 do TRF-3

de violação ao princípio da legalidade estrita e aos artigos 5º, II, 150, I, da CF/88 e ao artigo 97, IV do CTN. Tal modelo.... 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, 9º, da CF/88. Portanto, a decisão apelada não merece qualquer reparo... de trabalho encontra-se prevista no artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91...

Pg. 2122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCE...

Pg. 2124. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO... TODA A COMUNIDADE, NÃO UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016...

Pg. 2125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.TAXA DE EMOLUMENTOS. EXERCÍCIOS DE 2009... SEM RELAÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II... UM CONTRIBUINTE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 DA...

Pg. 2130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA... 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO... DOS ARTIGOS 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRI...

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA ATIVIDADE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 2139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO APELO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” SÚMULA VINCULANTE 19... e declara. - APELAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INC. II DO CPC, EM FACE DO JULGAME...

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