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25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Andamento do Processo n. 2027393-36.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2018 do TJSP

da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Taxa..., na vigência de nossa Constituição Federal de 1988, a possibilidade de suprimir o direito de acesso ao Judiciário..., observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações...

Andamento do Processo n. 0013280-19.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-2

ofensa ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, inciso II, da CF). 3. O STF já decidiu que é desnecessária... (art. 145, § 1º, da CRFB/88); (iii) somente podem ser consideradas como receitas tributáveis as que incrementam... a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88 a S...

Pg. 515. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

da legalidade (art. 150, II, da CF/88). É que as alíquotas foram originalmente previstas em lei, no caso as Leis nº3 10.637..., também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8 desta Lei... seria observar a noventena constitucional do art. 192, §6º, da CF/88, o que ...

Pg. 520. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

vislumbro ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, II, da CF/88). É que as alíquotas foram originalmente... os incisos I e II do caput do art. 8 desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes... do valor agregado em cada etapa produtiva (arts. 153, §3º, II e 155, §2º...

Pg. 526. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

constantes da exordial, não vislumbro ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, II, da CF/88). É... constitucional do art. 192, §6º, da CF/88, o que foi efetivamente reverenciado, na medida em que os efeitos da tributação majorada... dos limites e critérios legalmente fixados. (...) 5. Assim, não há ...

Pg. 531. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

as alegações constantes da exordial, não vislumbro ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 150, II, da CF/88...Pg. 531. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018 Segundo o art. 3º... constitucional do art. 192, §6º, da CF/88, o que foi efetivamente reverenciado,...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE..., pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.... INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF emvirtude da exigência d...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

tributária, insculpidos nos arts. 145, III, 1º e 150, II, ambos da Constituição Federal.Afigura-se, de fato, inaceitável... a ilicitude da prova, por afronta a princípio protetivo da intimidade insculpido no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal... do art. 145 da Constituição Federal atribui à lei a possibilidade ...

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

e autorizada, de modo expresso, emumdos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária... se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS... a norma do art. 149, 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há co...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

, 150, incisos II, III e IV, da Constituição Federal. Quanto ao alegado descompasso entre a matéria discutida no processo.... Destaco a ausência de debate e decisão prévios sobre a alegada violação aos artigos 153, inciso III, 146, incisos II e III..., o Plenário concluiu pela harmonia do artigo 3º, inciso I, da Lei nº...

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