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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100796020165150058

aos artigos 8º , inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona... aos art. 2º , 5º, XXXV, 146 , III , b , e 150 , I , 154 , I , da Constituição Federal ; 217 , I , do CTN . Não obstante... aos arts. 2º , 5º , XXXV , 146 , III , b , 150 , II , da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 248642320155240022

, inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona o prosseguimento... constatar-se violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 146 , inciso III , b , e 150 , inciso, I , da Constituição , sobrevém... aos artigos 2º , 146 , III , b , e 150 , II , da CF ; - violação a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3341620145020017

do STF. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal... artigo 150 , inciso II , também do Texto Constitucional , pois institui tratamento desigual entre contribuintes... artigo 150 , III , a , da Constituição Federal , o qual veda a cobrança de tributo...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 1166823 PR - PARANÁ

entre a tributação dos produtos nacionais e dos importados”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária... se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4...

Andamento do Processo n. 1.164.761 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

que permanece no exercício de atividade. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... recorrente alega violação aos arts. 5º; 37; 150, II; 194, parágrafo único, V, todos da CF. Sustenta, em síntese... não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face... e III 149, 150, II e § 6º, da Constituição Federal e 176 do CTN, arts. 578, 579 e 580, III, e 587 da CLT, requer... e do art. 896, § 7º, da CLT. Os arts. 8º, I, II e III, 149, 150, II, § 6º, da CF e 1...

Andamento do Processo n. 0010097-42.2013.5.12.0035 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões... da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Cons...

Andamento do Processo n. 0010097-42.2013.5.12.0035 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões... da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Cons...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Isso posto, rejeito... exercício de atividade. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... violação aos arts. 5°; 37; 150, II; 194, parágrafo único, V, todos d...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

ao agravo de instrumento. Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, o recurso... aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF... Federal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinár...

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