Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Publicação do processo nº 1010794-16.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1010794-16.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Página 749 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de Souza (OAB: XXXXX/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 41 Nº XXXXX-53.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:…
0
0

Página 754 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198,…
0
0

Página 5309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade...’. A nova redação do dispositivo comporta as seguintes…
0
0

Página 5310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

outros direitos sejam reconhecidos em razão dos tratados internacionais, do regime e dos princípios adotados pela Constituição, como reza o próprio Artigo 5º, parágrafo segundo, CF/88, base…
0
0

Página 351 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

art , 7º, II) e da peculiar relação - Precedente desta Corte (REsp XXXXX/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para…
0
0

Página 1661 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

compulsoriedade da contribuição sindical, em 29/06/2018". Ressalta que "o STF manifestou entendimento de que a autorização prévia e expressa exigida pela Lei 13.467/2017 deve ser manifestada…
0
0

Intimação do processo N. 1008842-74.2022.8.11.0041 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008842-74.2022.8.11.0041 POLO ATIVO 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. POLO PASSIVO 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 13329-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 1014747-60.2022.8.11.0041 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1014747-60.2022.8.11.0041 POLO PASSIVO G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR GOULART LANES | 13329-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 1003540-98.2021.8.11.0041 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003540-98.2021.8.11.0041 POLO ATIVO FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA POLO PASSIVO FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES |…