? SELETIVIDADE ? ALÍQUOTA VARIÁVEL ? ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2º , INCISO III , DA CARTA FEDERAL ? ALCANCE... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE (ART. 155 …
Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt nos EDcl no RMS 57930 PR 2018/0155282-5
ELÉTRICA ? SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ? SELETIVIDADE ? ALÍQUOTA VARIÁVEL ? ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2º , INCISO... do produto ou do serviço" (fl. 342); (ii) "a referida legislação …
Andamento do Processo n. 0026174-45.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3
do artigo 150, inciso II, da Constituição. No sentido da necessidade de revisão do procedimento para adequação aos objetivos... do disposto no art. 150, II, da Constituição da República. 5. Com …
Andamento do Processo n. 1001510-97.2019.5.02.0385 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2
da progressividade e da capacidade contributiva inseridos nos arts. 150, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal..., contudo, que a remuneração do autor era menor do que a relatada na …
Andamento do Processo n. 1001510-97.2019.5.02.0385 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2
contributiva inseridos nos arts. 150, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal. 14 - Considerações finais... de julgamento. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Inépcia A peça exordial …
Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II da Constituição Federal .” No... e do princípio da capacidade contributiva: CF , artigos 150 , II …
Página 13667 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020
serão fixados segundo o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal...; e 2) O art. 39, §4º, da Constituição Federal não é incompatível com o …
Página 6399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020
tributária ( CF , art. 150 , II ), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram... da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as …
Página 6415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020
da capacidade contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ), não.... Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25143320135060371
. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , LIV e V , da Constituição Federal ; - violação do (s) Código... 114, da Constituição Federal ; - violação do Código de Processo Civil, arti……