Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Pg. 652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, inciso I e seu parágrafo 4º , bem como o artigo 150 , incisos I , II e IV e o art. 145 , § 1º da Carta Política de 1988... contraria "o que dispõem os arts. 5.º , incisos II , XXXIV , alínea 'a', XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, o artigo 195...-se de recurso extraordinário interposto pela CONCORD DISTRIBUIDORA DE AL...

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

/2004, que instituiu o PIS /PASEP -Importação e a COFINS-Importação com esteio no art. 195 , IV , da Constituição Federal... , 150 , incisos I e II , todos da CF , porquanto insuscetível de exame, na via especial, nem sequer a título..., limitando-os ao valor aduaneiro, sob o argumento eminentemente constitucional; al...

Pg. 3285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

exigido para a medida acabaria por violar o princípio da isonomia tributária, nos termos do art. 150 , II , da Constituição... declaratórios opostos. No presente recurso especial, a recorrente aponta, inicialmente, violação ao art. 535, II, aduzindo.... 2º e 6º da LICC . É o relatório. Decido. Em relação à alegada vio...

Pg. 42. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/08/2018

-família, observado o disposto no inciso XII do artigo 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; VII - duração... ou ao local de trabalho. § 2º São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do artigo 39 da Constituição... de vencimento e subsídios, salvo o disposto nos arts. 37 , XI e XIV ...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

Vistos, etc. Pelo presente Mandado de Segurança, compedido liminar, pretende a impetrante seja assegurado o direito de não incluir o ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51337920104036102 SP

195 da Carta, isto é, folha de salários "(idem); d) a exação ofenderia o princípio da isonomia (art. 150, inc. II... da Relatora. De fato, a contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei 8.212 /91, com redação dada... - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212 /91 - ARTIGO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700490 RS 2017/0246634-0

- PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NAO VIOLADO. QUESTAO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE... da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar... E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, caput, incs. I , II e IV , 170 , caput, inc. II , e 182 caput e § 3º , da CF/1988 , combinados com os arts. 161 , caput... deverá ser integralmente arcada pela Fazenda Nacional ; d) aplicação dos arts. 5º , caput, incs. II , XXII e XXIV , 150... necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de of...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes..., § 4 , 150, II, 153, III, e 153, § 2 , I; (b) O referido dispositivo constitucional trata-se de cláusula pétrea (artigo... os adicionais e gratificações previstas nos incisos II a VII do art. 61, d...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO..., não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente... do art. 11, I da Lei n. 11.941/2009, sustentando, em síntese, que deve subsistir...

×