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20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752911 RS

da Lei Complementar nº 07/1973 (vigente até janeiro/2018) por violar o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal ; (c... vigente até janeiro/2018), por afronta aos artigos 150 , inc. II , e 145 , § 1º , da Constituição Federal . Pede... entre as empresas caracteriza a discriminação, vedada no inc. II , do art. 150 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152048620178260482 SP 1015204-86.2017.8.26.0482

entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (artigo 150, inciso II, da Constituição Federal). E, se a finalidade... da isenção é a inclusão social da pessoa com deficiência, seria nestes termos que o artigo 111, inciso II, do mesmo codex... (artigo 7º, inciso XXXI; artigo 23, inciso II; artigo 24, in...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10393653720168260114 SP 1039365-37.2016.8.26.0114

, amarradas ao princípio constitucional maior da isonomia (art. 150, II, da CF), justificam a isenção de IPVA de veículo comum... que se encontrem em situação equivalente” (sic - art. 150, II, da CF). Assim, justifica-se a isenção do IPVA à impetrante... que não podem dirigir automóveis comuns (art. 1º, VI, da Lei nº 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

, portanto, o pagamento das parcelas "quinquênio" e "sexta-parte". Aponta violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição... natureza jurídica de Fundação Pública. Assim sendo, a alegação de ofensa ao artigo 173, § 2º, inciso II, da Constituição.... Indica ofensa aos artigos 5°, II, 37, 41, 71, I e II, 150, I,...

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

" OU "ESPECÍFICO"). ART. 9º, DL 406/1968. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV, LV, 93, IX,97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO... pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão... ou justificar a exegese. 4.1. Também não se aplica o art. 97 da Con...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I". É que, o ato de pagar aos PMs.... Ademais, violou também o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV da Constituição Federal a prever... previsto no art. 169, §3º da Constituição Federal. Por isso, não é co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 370765820134039999 SP

acabaria por violar o princípio da isonomia tributária, nos termos do disposto no art. 150, II, da Constituição da República. 5... de ofício nos termos do artigo 64, da Lei Federal nº. 9.532/97. Sustenta que os honorários seriam exorbitantes, requerendo... das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27219520084036119 SP

DE MODO EXPRESSO NO INCISO IV DO ART. 195 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.865/2004: NAO VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO... está prevista de modo expresso no inciso IV do art. 195 da Constituição Federal. 9. O fato de ter a Lei nº 10.865/04... autorizada na Constituição Federal (artigo 195, IV); são, portanto, vali...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27219520084036119 SP

submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4... inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Ausência das DARF"S comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação... dos artigos 333 e 320, II do Código de Processo Civil. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 130721420134036100 SP

qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, incisos I e II do CPC/1973 (art. 1.022... análise dos arts. 5º, LXIX, 37, 150, I, II, 155, II e 195, I, ambos da CF, art. 110, art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74..., incisos I e II do CPC/1973 (art. 1.022, incisos I, II e III, da Le...

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