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21 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1413346 PI 2013/0355033-9

no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal..., na forma do art. 150 , II , da CF/88 e ainda à uniformidade da aplicação geográfica da lei tributária instituída pela..., do contraditório, da segurança jurídica, e da igualdade (artigo 5º , caput...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE nos EDcl no AgRg no Ag 1051105 RS 2008/0111055-4

, e incisos, XXXVI, LIV e LV; ao art. 150, II; e ao art. 151, I, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a fim... Federal), bem como o princípio da isonomia de tratamento dos contribuintes, na forma do art. 150, II, da CF/88 e ainda à..., em razão da violação ao artigo 5º, caput, e incisos, XXXVI, LIV e LV; ao a...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

desigual entre contribuintes em situação equivalente. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição da República... necessário nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, no sentido... habilitada, ante o contexto do princípio da igualdade e a previsão da integração...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, II, da Constituição da República. Observância, ainda, ao artigo 3º, I, da Lei Estadual 16.498/2017. Remessa necessária... necessário nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, no sentido.... Irrelevância. Proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situ...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, como, aliás, bem delineado no art. 24, inciso XIV, 227, §1.º, inciso II, da Constituição Federal. Já a segunda categoria não... em situação equivalente. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição da República. Observância, ainda, ao artigo 3º... nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo C...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

entre contribuintes em situação equivalente. Inteligência do artigo 150 , II , da Constituição da República. Observância... as providências determinadas nesta sentença. Deixo de determinar o recurso necessário nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II... sucessão de pessoa falecida o tributo é cobrado pelos Estados, ...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, 105, inciso III, alínea "a", e 150, II, da Constituição Federal... entre as recorrentes e o artigo 56 da Lei n.º 9.430/96 e a prevalência do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70... (artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91), conflito este que nos term...

Pg. 1069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, e da igualdade (artigo 5º, caput e incisos, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal), bem como o princípio da isonomia... de tratamento dos contribuintes, na forma do art. 150, II, da CF/88 e ainda à uniformidade da aplicação geográfica da lei... ora recorrido violou o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Feder...

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e LV; ao art. 150, II; e ao art. 151, I, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a fim de que se aguarde...Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 contribuintes, na forma do art. 150, II, da CF/88 e ainda à... uniformidade da aplicação geográfica da lei tributária instituída pela União, na form...

Pg. 1207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

da Constituição Federal), bem como o princípio da isonomia de tratamento dos contribuintes, na forma do art. 150, II, da CF/88..., firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II..., da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, e da i...

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