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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

A não regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas- IGF

. 150, II, da Constituição Federal de 1988- inserido dentro da Seção II, Das Limitações do Poder de Tributar, do capítulo... dos termos apontados no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988 foram extraídas as seguintes definições... do dispositivo legal, art. 153, inciso VII da Constituição Federal é evid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752911 RS

da Lei Complementar nº 07/1973 (vigente até janeiro/2018) por violar o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal ; (c... vigente até janeiro/2018), por afronta aos artigos 150 , inc. II , e 145 , § 1º , da Constituição Federal . Pede... entre as empresas caracteriza a discriminação, vedada no inc. II , do art. 150 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079135018 RS

DE TELECOMUNICAÇAO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE... Federal. O art. 155 da Constituição Federal, no § 2º, inciso III, ao prever a seletividade para o ICMS, expressamente... consignou ser uma faculdade: Art. 155. Compete aos Estados e ao...

Andamento do Processo n. 1001012-10.2018.5.02.0070 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

e a retribuição mensal observará o que dispõem os incisos XI e XIII deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º... das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) Agravo de Instrumento... vencidas anteriormente a 14/08/2013 (art. 7º, XXIX, da CF/88). Em...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

): - violação aos artigos 2º, 146, III, "b", e 150, II, da CF; - violação aos artigos 127, 142 e 145 do CTN; - violação... ao artigo 606 da CLT; - violação ao artigo 24, I, da Lei 8.847/1994; - violação ao artigo 17, II, da Lei 9.933/1996...; - violação ao artigo 41, do Decreto 4.382/2002; - violação aos artigos 1º, 7º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152048620178260482 SP 1015204-86.2017.8.26.0482

entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (artigo 150, inciso II, da Constituição Federal). E, se a finalidade... da isenção é a inclusão social da pessoa com deficiência, seria nestes termos que o artigo 111, inciso II, do mesmo codex... (artigo 7º, inciso XXXI; artigo 23, inciso II; artigo 24, in...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10393653720168260114 SP 1039365-37.2016.8.26.0114

, amarradas ao princípio constitucional maior da isonomia (art. 150, II, da CF), justificam a isenção de IPVA de veículo comum... que se encontrem em situação equivalente” (sic - art. 150, II, da CF). Assim, justifica-se a isenção do IPVA à impetrante... que não podem dirigir automóveis comuns (art. 1º, VI, da Lei nº 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

, portanto, o pagamento das parcelas "quinquênio" e "sexta-parte". Aponta violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição... natureza jurídica de Fundação Pública. Assim sendo, a alegação de ofensa ao artigo 173, § 2º, inciso II, da Constituição.... Indica ofensa aos artigos 5°, II, 37, 41, 71, I e II, 150, I,...

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

" OU "ESPECÍFICO"). ART. 9º, DL 406/1968. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV, LV, 93, IX,97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO... pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão... ou justificar a exegese. 4.1. Também não se aplica o art. 97 da Con...

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I". É que, o ato de pagar aos PMs.... Ademais, violou também o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV da Constituição Federal a prever... previsto no art. 169, §3º da Constituição Federal. Por isso, não é co...

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