Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
contributiva ( CF , art. 145 , parágrafo 1º ) e da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ), não se permitindo... no art. 149 da CLT . Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, …
. 5º , inc. II , XXXVI , 37 , 150 , II , 155 , § 2º , incs. I e X , alínea ?a?, da ConstituiçãoFederal , bem...@, sustenta que a ?imunidade tributária prevista no artigo 155 , § 2º , X , ?a?, da Con……
/42, artigo 111 , II do CTN , artigo 180 do CTN , artigo 24, I e §§ 1º a 4º da CF , artigo150 , II da CF , artigo 2º... relacionados à matéria debatida nos autos, quais sejam: artigo 155-A do CTN , …
, alínea "b", 149, caput, e 150, incisoII, da Constituição não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista..., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular …
de ofensa aos artigos 8º, inciso I, 146, inciso III, alínea "b", 149, caput, e 150, incisoII, da Constituição não impulsiona... do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do …
da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos150, II e 153, parágrafo 2º, I da ConstituiçãoFederal. O cálculo do IR... na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Impugnou os documentos …
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, objeto de vedação pelo art. 150, II, CF/88? (Apelação Cível n... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, objeto …
sido julgada antes dos Embargos à Execução. No mérito asseverou que a vedação do art. 150 , incisoII da Constituição... da Lei nº 4.878/2002 à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, incis……
com ICMS, seja pela interpretação do art. 155, inc. II, da ConstituiçãoFederal, seja pelo fato de o ICMS ter..., nos termos do artigo 155, II, da ConstituiçãoFederal, cuja disciplina coube à Lei …
interpõe recurso extraordinário alegando ofensa ao artigo150 , III , ?c?, da ConstituiçãoFederal . Apresentadas... do contribuinte; (ii) Conforme o artigo150 , III , c , da CF/1988 , o princípio …