AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.254 (376) ORIGEM : ADI - 77676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS,…
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Andamento do Processo n. 1.284.629 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.284.629 (198) ORIGEM : 201351030015885 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : FERROBRAS…
Página 3257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020
, inciso II , primeira parte, da Constituição Federal , instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem..., requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inci……
Página 3258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020
coibir situações atentatórias ao princípio da isonomia (art. 150 , II , da Constituição Federal ), impondo-se a extinção...Pg. 3258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2020 art. 485 …
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020
Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Senado…
Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS ( 17725/DF ) REQTE.(S) : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO ( 15440/MS ) REQTE.(S) : CENTRO…
Página 1387 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020
Foirealizada nova digitalização do laudo pericial(ID 28011200). É a síntese do essencial. Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor…
O Impacto Da Tributação Na Concorrência
a igualdade enquanto princípio. Importante frisar que, segundo o Art. 150, II da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) é... DO DIREITO TRIBUTÁRIO FRENTE A CONCORRÊNCIA. O Art. 3º, I da Constituição…
A constitucionalidade da cobrança do IPI na saída do produto importado realizada pelo estabelecimento importador
prevista no inciso II do art. 46. Decidida a interpretação da regulamentação infraconstitucional pelo STJ, caberia ao STF... da isonomia (art. 150, II da CF), tendo em mente que a equiparação entre …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204950604001 MG
- SELETIVIDADE - ALÍQUOTA VARIÁVEL - ARTIGOS 150 , INCISO II , E 155 , § 2º , INCISO III , DA CARTA FEDERAL - ALCANCE... E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal , em …