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24 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Inteiro Teor. : 354914320044036100

PROC. -:- 2004.61.00.035491-6 Ap 275075 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0035491-43.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.035491-6/SP APELANTE : PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS S/A e outros(as) : ROSAG

Inteiro Teor. : 86129820154036104

PROC. -:- 2015.61.04.008612-8 Ap 2235883 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008612-98.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.008612-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : GREEN

Inteiro Teor. : 13332020084036100

PROC. -:- 2008.61.00.001333-0 Ap 314587 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001333-20.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.001333-0/SP APELANTE : AES ELPA S/A e outro(a) : CIA BRASILIANA DE ENERGIA

Inteiro Teor. : 268638920094036100

PROC. -:- 2009.61.00.026863-3 Ap 347345 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026863-89.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026863-3/SP APELANTE : PORTO DE CIMA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E SERVICOS S/A

Inteiro Teor. : 197608920134036100

PROC. -:- 2013.61.00.019760-5 Ap 350471 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019760-89.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.019760-5/SP APELANTE : MARIANGELA OMETTO ROLIM ADVOGADO : SP167312 MARCOS RIBEIRO

Inteiro Teor. : 74019520134036104

PROC. -:- 2013.61.04.007401-4 Ap 349987 D.J. -:- 23/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007401-95.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.007401-4/SP APELANTE : BASCAR HOLDING LTDA ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703291 PA 2017/0261915-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.291 - PA (2017/0261915-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSE MARIA MENEZES LOBATO ADVOGADO : RODRIGO MONTEIRO BARATA E OUTRO(S) - PA014377 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 1022 DO CPC/2015. N...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.949 - SP (2016/0255761-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - SP228457 AGRAVADO : BEATRIZ CALIL JORGE ADVOGADOS : MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA - SP226934 REGINA CÉLIA TESINI GANDARA E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443435 AL 2014/0062729-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.435 - AL (2014/0062729-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA E OUTRO(S) - AL006406 DECISAO Trata-se de recurso e...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

DE JANEIRO - FIRJAN ADV.(A/S) : GUSTAVO KELLY ALENCAR (102509/RJ) Petição/STF nº 56.538/2017 DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PAUTA DE JULGAMENTO. 1. Confederação Nacional do Comércio de Bens,

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