Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

norma sobre tributos pode ter efeito retroativo. Nesse contexto, requer concessão de tutela provisória para conceder isenção de IPVA no exercício de 2021. Defiro a antecipação da tutela provisória A…

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

adaptado e customizado para sua situação individual. (NR) A seu turno, a regulamentação da Lei n. 17.293/2020, que se deu pelo Decreto Estadual n. 65.337/20, alterando o artigo 4º do Decreto Estadual…

Página 2082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES PROCESSO 00028423020168140097 Execução Fiscal Exequente: ESTADO DO PARA Executado: JEAN DAVID SALES RODRIGUES MADEIRAS EIRELI…

Página 4173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Executado: MARIA DA LUZ CARVALHO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face de MARIA DA LUZ CARVALHO DA SILVA, identificado e…

Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1611951 - SP (2016/0177951-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(S) -RJ081841…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010198-60.2020.5.03.0140 MG 0010198-60.2020.5.03.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010198-60.2020.5.03.0140 (ROT) RECORRENTES: JOHN TAYLOR GONCALVES DE OLIVEIRA, VIACAO GLOBO LIMITADA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010198-24.2020.5.03.0152 MG 0010198-24.2020.5.03.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010198-24.2020.5.03.0152 (ROT) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDA: CARMEN LUCIA RIBEIRO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 8000132-13.2017.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : AGRAVO INTERNO n. 8000132-13.2017.8.05.0000.4.Ag Órgão Julgador : Tribunal Pleno AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010644420185010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101064-44.2018.5.01.0301 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORAS DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRBS S/A RELATOR:…