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13 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Depósito Judicial Como Restrição de Ingresso no Parcelamento da Dívida

da Constituição Federal ; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... está previsto no artigo 5º , XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... desigual entre os contribuintes que se encontram em igualdade jurídica, de fo...

Andamento do Processo n. 1022473-67.2016.8.26.0562 - Processo Digital - 13/12/2017 do TJSP

, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais... de Santos. Inexiste repercussão geral em questões sobre “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II..., l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da corr...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato..., ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal. A propósito..., à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade...

Pg. 4802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

com o quanto insculpido no art. 170 , VI , da Constituição Federal . 7. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória..., sendo admissível em face do disposto no art. 17-H , inciso II , da Lei nº 6.938 /81. Os embargos de declaração foram... da Lei 11.051 /2004; LC 118 /2005; e 5º, caput, II, LIV, LV, 150 , II ...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

da contribuição com base no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, remanesceu esclarecido... da contribuição incidente sobre a produção rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91.... INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude d...

Pg. 5015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

-se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor... a inconstitucionalidade da redação conferida, ao art. 25, inciso I e II, da Lei 8.212/1991, tanto pela Lei 8.540/92 quanto pela... rural seja empregador' (fl. 260). II – A constitucionalid...

Pg. 5036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

inconstitucionalidade da contribuição com base no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, remanesceu... da contribuição incidente sobre a produção rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212... 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, ...

Pg. 5037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição... declarado tanto a inconstitucionalidade da redação conferida, ao art. 25, inciso I e II, da Lei 8.212/1991, tanto pela Lei 8.540... -PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO -LEI Nº 8.212/...

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

acima transcrita, porquanto não teria sido declarada inconstitucionalidade da contribuição com base no art. 150, inciso... II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, remanesceu esclarecido, expressamente, ainda, que não teria sido... do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao ar...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

da contribuição com base no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, remanesceu esclarecido... incidente sobre a produção rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada.... INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude...

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