Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
2°, 5º, caput, inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso II, da Constituição, seria necessário o reexame... da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e somente sob esse aspecto será analisada. Em relação à..., qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24, inciso I, da L...
, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 5º, caput, II, 97, 150, II, 195, I.../91. Aliás, também a Constituição Federal, em seu art. 195, ...
E OUTROS com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional... na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a..., os recorrentes alegam negativa de vigência aos arts. 1o., ...
da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput... do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II... remuneração abaixo do piso de imunidade constitucional prev...
não tem o condão de superar o Princípio maior da Isonomia esculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal... de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tr...
, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas...-se entendimento meramente formal e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário... e ICMS.A restrição da Lei 13296/08 não tem o condão de superar o Princípio maior da Iso...
, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região... aos arts. 1o., 2o e 8o. da Lei 11.775/2008; 1o. da Lei 9.964/2000 e 150, II da CF/1988. Defendem, em síntese, que devem...Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 SOARES-ESPÓLIO E OUTROS com fun...
do”, contidas, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 4º da EC nº 41/2003, determinando a aplicação à... da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º... do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e I...
DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... Complementar Federal 87/1996 -Lei Kandir-, artigo 33, II, ‘b’, com redaçã...
, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade... como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não... ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF) e a capacidade contribut...