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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

dos artigos 145, §1.º e 150, II, cc. Art. 5.º, caput e §1.º, e 60, § 4.º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral... DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto inciso LXXI do art. 5.º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da...

Bruno Silva

Bruno Silva -

Princípio da Legalidade e a Possibilidade de Aumento da Base de Cálculo do IPTU por Ato Infralegal

do tema em questão. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE De acordo com a Constituição Federal de 88, em seu art. 150, II temos... do CTN (Código Tributário Nacional), vem corroborar o disposto no inciso I do art. 150 da CF/88, assim dispondo Art. 97... ou aumentar tributos se houver Lei estabelecendo tal ato. Especificamente qu...

Princípios do Direito Tributário

posterior. D) Isonomia O legislador constituinte, estipulou, no art. 150, II, da CF/1988, que é vedado aos entes federados... que o art. 97 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, interpretando o dispositivo... definição de tributo (CTN, art. 3.º); a segunda (efeito de confi...

Principais aspectos - Seguridade Social (evolução da atual sociedade de risco; necessidade da seguridade; desoneração da folha de pagamento)

todo o  procedimento legislativo . Seu fundamento legal é a  Constituição Federal , em seu art. 150, (ii) isonomia..., da  Constituição Federal . O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II,  (iii... porque a Constituição Federal de 88 declara que um de seus objetivos, o pr...

Conflito de Competência

. 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, do CTN -, preceitua que não há tributo sem lei que o institua... tocante ao principio da isonomia, capitulado no art. 150, inciso II, da Constituição da República, cabe mencionar... em decorrência de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 a...

Rafaela Ledo

Rafaela Ledo -

A inconstitucionalidade de alíquota de ICMS sobre o serviço de transporte de passageiro no estado de São Paulo

de arrecadação dos Estados, o qual encontra permissão para instituição artigo 155 , II da Constituição Federal de 1988... , II da Constituição Federal de 1988 trouxe a autorização constitucional para a instituição do imposto sobre operações... tributárias [20] . 1.1.1. A não cumulatividade A Constituição Federal de 19...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

da Constituição Federal – em razão do pacto federativo da União. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – art. 150 , II , CF : A Isonomia...: O tributo só pode ser instituído ou majorado por lei (art. 150 , I da CF/88 ). Deve-se conjugar com o artigo citado... extraordinário de guerra – art. 150 , § 1º da CF/88 ; - Art. 148...

Contribuição previdenciária do trabalhador segurado e inconstitucionalidade da forma de cálculo não cumulativa

aquela prevista no inciso II do art. 150 da Constituição Federal , que em consonância com o art. 5º , caput, prevê... dos princípios da isonomia tributária (art. 150 , inc. II , da CF/88 ) e de seu corolário, princípio da capacidade... que resultam amparados pela Constituição , implícita ou explicitamente. Desta feita...

Implicações da decisão do Supremo a respeito do Funrural

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador,

IPTU progressivo no tempo como instrumento da garantia do princípio da função social da propriedade

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO COMO INSTRUMENTO DA GARANTIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Antônia Maria da Silva¹ RESUMO : O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

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