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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

Conceito de Tributo - Direito Tributário

na dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Confira-se o inciso XI do art. 156... do tráfico de drogas. Josiane Minardi aponta alguns fundamentos para que tal tributação ocorra. O art. 118, inciso I... objeto da tributação. Pelo princípio da isonomia (150, II da CF), deve-se trata...

Adriano Ribeiro

Adriano Ribeiro -

Autuação Fiscal, Compliance Tributário e o Princípio da Isonomia Tributária

tributária está insculpido no inciso II do art. 150 da CR e estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal... observância dos ditames constitucionais. O art. 150, inciso III, da Constituição da Repúbica, ao inaugurar a Seção... física, e que o prazo decadencial para o seu lançamento se rege pelo disposto no § ...

Planejamento Tributário

entre os contribuintes, garantia máxima prevista na Constituição Federal, arts. 5°, II, e 150, II, a lei reguladora só pode ser.../88, art. 5º, XXIII; II) Boa-fé objetiva, CC/02, art. 422; III) Abuso do direito, CC/02, art. 187; IV) Fraude a lei... de qualquer administrador de bens e direitos, nos termos do art. 153 d...

Como combater o aumento abusivo do IPTU

o princípio da anterioridade tributária, disposto no art. 150, inc. III, alínea B da CF/88, a base de cálculo do IPTU somente... da legalidade tributária, disposto no art. 150, inc. I da CF/88. Lembrando que tal lei deve ser aprovada e sancionada no... em situação equivalente (CF, art. 150, II). Portanto, a União, Est...

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

inciso II da Constituição Federal, onde perfaz-se quando a lei tributária trata os desiguais, na medida de suas desigualdades...-se no artigo 155, inciso II, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do Diploma Normativo Federal, apresentando a base Normativa... pelo art. 37 da Constituição Federal, além de buscar a sua aplicação e int...

Tiago Cardoso

Tiago Cardoso -

A análise de uma reforma tributária e a sua importância na sociedade, com reflexo na seguridade social, na melhoria da distribuição de renda e no financiamento dos serviços sociais.

] da Constituição Federal que assegura a igualdade a todos perante a lei. O Art. 150 [13] , II, da Constituição Federal... tributos, diversos dos previstos na Constituição. O inciso I, do art. 154, da Constituição permite que a União institua... adicionais aos impostos já previstos na constituição em face da vedação co...

Os tributos e os direitos humanos

religiosa, prevista no inciso VI, item ‘b’, do Artigo 150 da Constituição Federal A liberdade de crença religiosa também... arrolados possuem íntima relação em sua fundamentação. É o que dispõe no Artigo 150 da Constituição Federal que, ao demonstrar... na seara tributária, pois o art. 150, II, da CF, não se esqueceu ...

A (In)constitucionalidade da Norma Geral Antielisão Fiscal no Sistema Constitucional de 1988

coletivo, nos termos do art. 173 da Constituição Federal de 1988, está gerando receitas originárias ao Estado. Já, tratando... Federal de 1988 não são únicas, o que se evidencia pela própria dicção da norma inscrita no caput do art. 150... da Capacidade Contributiva A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 1...

A não incidência do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em aeronaves e embarcações e a violação ao Princípio da Isonomia

e artigo 158, inciso III da Constituição da República de 1988, a saber: “ Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito... na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 150, II, que diz: “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... de 1988 no artigo 145, § 1º. Vejamos: “ Art. 145 . A União, os Estados, ...

Tributação de atos Ilícitos e suas Divergências.

, nos princípios da isonomia tributária (art,150, II, da CF – 88), bem como na legislação ordinária, especificamente... ou não defesa em lei, o objeto deve ser lícito, no que tange o artigo 104 I, II, III do código civil no entanto para fins..., II CC). A par dessa norma, ato ilícito, por definição legal (art.3º, CTN),...

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