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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Alex Morais

Alex Morais -

A Imunidade de IPI Sobre Produtos Essenciais ao Atendimento das Necessidades Vitais Básicas à Manutenção da Vida Humana[1]

Resumo A atividade tributária deve se prestar ao desempenho de funções estatais no aspecto econômico e social. Dessa forma, a estrutura tributária nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados

Alex Morais

Alex Morais -

Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

INTRODUÇÃO Devido às controvérsias acerca da questão do creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos para o ativo imobilizado das empresas, há de se fazer uma

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

RESUMO O objeto deste trabalho é analisar as normas gerais dos regimes de previdência social dos servidores públicos efetivos e militares dos Estados e Distrito Federal intitulados de Regimes

Bruno Silva

Bruno Silva -

Princípio da Legalidade e a Possibilidade de Aumento da Base de Cálculo do IPTU por Ato Infralegal

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos do princípio da legalidade, ocasião em que abordaremos seu conceito, e traremos o dispositivo de Lei que o fundamenta. Logo apôs discutiremos a respeito da

Princípios do Direito Tributário

A) Isonomia e capacidade contributiva É o principal parâmetro para atribuir um tratamento diferenciado às pessoas, visto que leva em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Este foi

Principais aspectos - Seguridade Social (evolução da atual sociedade de risco; necessidade da seguridade; desoneração da folha de pagamento)

Primeiramente, estabeleceu-se os aspectos sociológicos da evolução da organização social, que foi se modificando desde a sociedade industrial ate a sociedade de risco. No que tange a formação da

Conflito de Competência

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO Mariana Priscila de Fraga CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECOLHIMENTO ÚNICO DO ISS São Paulo, 2017 Mariana Priscila de Fraga

Rafaela Ledo

Rafaela Ledo -

A inconstitucionalidade de alíquota de ICMS sobre o serviço de transporte de passageiro no estado de São Paulo

INTRODUÇÃO É sabido que a Constituição garante aos cidadãos diversos direitos e deveres e, em resumo, prevê que o Estado deve trabalhar visando à satisfação das necessidades públicas, além de

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

A União, Estados, Distrito Federal e Município possuem competência tributária para a criação de tributos, vez que a própria Constituição Federal atribui tal aptidão, de modo que estabelece parâmetros

Contribuição previdenciária do trabalhador segurado e inconstitucionalidade da forma de cálculo não cumulativa

RESUMO O presente artigo intenta analisar a Contribuição Previdenciária prevista no art. 20 da Lei 8.212/91, devida pelos trabalhadores empregados segurados sujeitos ao regime de geral de previdência

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