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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Noções elementares do Direito Tributário

da Constituição Federal (1988) , a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... reforço no inciso II do artigo 150 da Carta Magna (1988), o qual determina ser vedado aos entes públicos instituir..., todos da Constituição Federal (1988), in verbis: Art. 150. Sem prej...

Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal.

o que prevê o item XXII da Lei Orgânica Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II...; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. O VEREADOR NÃO RECEBE: BENEFÍCIOS VARIÁVEIS OU ADICIONAIS Não existem..., estacionamentos, entre outros. O primeiro sorteio será realizado em...

Jardel Garcia

Jardel Garcia -

A aplicação do Princípio do não confisco aos Tributos extrafiscais e aos impostos seletivos, e a proteção da livre concorrência.

elencado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o qual se insere na Seção II do Título VI da Constituição Federal... o princípio do não confisco, previsto no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo... com os ditames constitucionais. O problema da abstração do inciso IV...

Principio da Isonomia

estará em desacordo com a constituição federal . Em se tratando de Direito tributário, o art. 150, II ao definir que é...Principio da Isonomia Entre tantos assuntos tratados na CF/88 ( Constituição Federal do Brasil de 1988), encontra-se no... relação direta como previsto no art. 150 , II da CF : Art. 150. Sem prejuíz...

Qual o argumento usado pelo STF para estender aos Correios a imunidade tributária que incide sobre as autarquias?

pela Carta Magna . Logo, e antes de mais nada, precisaremos analisar o Art. 150 da Constituição Federal , com alguns..., cuja previsão já foi mencionada anteriormente no artigo 150 da Constituição Federal . Por tal imunidade recíproca ser... excertos tirados do mesmo. Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseg...

Direito Tributário - Princípios

expressas no art. 150,II, b da Constituição Federal de 1988, entre elas cita-se casos de calamidade pública ou de guerra.... 150 da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... que chegue a representar um verdadeiro confisco, dispõe o art. 150, IV ...

Thiago Andrade

Thiago Andrade -

Poderia o ITCMD servir como instrumento de Justiça Social?

ordenamento, esta ideia no artigo 150, II da Constituição Federal. Assim, o princípio da isonomia tributária está ligado... da Constituição Federal, ao definir que “todos são iguais perante a lei”. Tal igualdade pode ser compreendida na famosa... artigo introdutório aqui ). O princípio da isonomia tributária talvez se...

Isenção do Imposto de Renda após a aposentadoria: a quem pertence este direito?

em situação equivalente” (Carta Magna, artigo 150, inciso II), em detrimento das regras legais da interpretação literal... tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XIV , Lei nº 8.541... instituírem tratamento desigual entre contribuintes em situação análoga, con...

Ações Afirmativas em Portugal comparado ao Direito Brasileiro

, a Constituição Federal, em seu inciso XXXI do artigo 7º, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão... respectivos”, artigo 14 que declara a igualdade política, artigo 150, II, no capítulo das limitações do poder de tributar... a obediência a um padrão rígido apresentado pelo governo. ...

Parecer: Mudança de entendimento superveniente favorável ao contribuinte definido em recurso repetitivo

do Provimento CFOAB 128/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o artigo 19 , inciso II da Lei... em juízo com clara violação ao princípio da isonomia (artigo 5º e artigo 150 , inciso II da C.F. ). Se há firme... o princípio da estrita legalidade (artigo 5º , inciso II , artigo 150 , i...

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