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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
FUNRURAL - Análise particularizada sobre o fundo

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II... entendeu que houve ofensa ao art. 150, II, da Constituição em virtude da exigência de dupla contribuição de lei... instituída na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a positivaçã...

Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva

as desigualdades sociais e regionais. Foi com fundamento nesse objetivo que a Constituição Federal de 1988 previu, no art. 40 do ADCT... tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam. O legislador constituinte estipulou no art. 150, II, que é...Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidad...

Alex Morais

Alex Morais -

A Imunidade de IPI Sobre Produtos Essenciais ao Atendimento das Necessidades Vitais Básicas à Manutenção da Vida Humana[1]

do produto, previsto no art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal de 1988, considerando-se, aparentemente, apenas... e aos Municípios, nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição de 1988. [7] Há que se salientar que o IPI enquadra... inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, que prescreve ser vedad...

Alex Morais

Alex Morais -

Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 159 , incisos I e II , da Constituição de 1988.” [6... constitucional de que possui o contribuinte, com fulcro no art. 153 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988, diante...) ” Os incisos I e II do § 3.º da Constituição Federal são resultantes...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

dos artigos 145, §1.º e 150, II, cc. Art. 5.º, caput e §1.º, e 60, § 4.º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral... DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto inciso LXXI do art. 5.º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da...

Bruno Silva

Bruno Silva -

Princípio da Legalidade e a Possibilidade de Aumento da Base de Cálculo do IPTU por Ato Infralegal

do tema em questão. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE De acordo com a Constituição Federal de 88, em seu art. 150, II temos... do CTN (Código Tributário Nacional), vem corroborar o disposto no inciso I do art. 150 da CF/88, assim dispondo Art. 97... ou aumentar tributos se houver Lei estabelecendo tal ato. Especificamente qu...

Princípios do Direito Tributário

posterior. D) Isonomia O legislador constituinte, estipulou, no art. 150, II, da CF/1988, que é vedado aos entes federados... que o art. 97 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, interpretando o dispositivo... definição de tributo (CTN, art. 3.º); a segunda (efeito de confi...

Principais aspectos - Seguridade Social (evolução da atual sociedade de risco; necessidade da seguridade; desoneração da folha de pagamento)

todo o  procedimento legislativo . Seu fundamento legal é a  Constituição Federal , em seu art. 150, (ii) isonomia..., da  Constituição Federal . O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II,  (iii... porque a Constituição Federal de 88 declara que um de seus objetivos, o pr...

Conflito de Competência

. 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, do CTN -, preceitua que não há tributo sem lei que o institua... tocante ao principio da isonomia, capitulado no art. 150, inciso II, da Constituição da República, cabe mencionar... em decorrência de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 a...

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