Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente... opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição... calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III...

10044674020178260024 SP 1004467-40.2017.8.26.0024

do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Reconhecimento "ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça..... Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Precedentes da câmara... de Justiça. A...

10005132420168260637 SP 1000513-24.2016.8.26.0637

. Inteligência dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 10 do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença configurada... um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário... com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípi...

Inteiro Teor. 10012844820168260363 SP 1001284-48.2016.8.26.0363

, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. - R.E. não... DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I... o imposto mediante alíquota fixa, é certo que o artigo 9º, § 3º, do Decr...

Inteiro Teor. 21011108120188260000 SP 2101110-81.2018.8.26.0000

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a, DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1... recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas.... Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de ...

Inteiro Teor. 10000083320168260637 SP 1000008-33.2016.8.26.0637

, relator Juiz Morato de Andrade). O reconhecimento de ilegitimidade de cobrança da taxa por violação do artigo 150, II..., da Constituição Federal é matéria de ordem pública, cognoscível “ex officio”, a qualquer tempo e em qualquer grau.... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO...

Andamento do Processo n. 0301519-85.2016.8.24.0048/00001 - Cumprimento de Sentença / Direito Previdenciário - 16/07/2018 do TJSC

os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva.... 100 da Constituição Federal; (Lei n. 12.153/09, art. 13, I) oub) mediante precatório, caso o montante da condenação... acumulado ofende ao princípio da isonomia contido no art. 150, II, da C. F...

Inteiro Teor. 5195124420088260126 SP 0519512-44.2008.8.26.0126

. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”) e 29 (“É... provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Feder...

501087720148260637 SP 0050108-77.2014.8.26.0637

da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Matéria de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da execução apenas no tocante ao imposto.... considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Taxa... art...

5195124420088260126 SP 0519512-44.2008.8.26.0126

com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição... passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80... e do artigo 317 do Código de Processo Civil. Recurso provido. Taxa de coleta ...

×