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22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. : 10015485420168260302 SP 1001548-54.2016.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000604497 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. : 20706565520178260000 SP 2070656-55.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2070656-55.2017.8.26.0000, da Comarca de Jarinu,

Inteiro Teor. : 20789864120178260000 SP 2078986-41.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604690 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2078986-41.2017.8.26.0000, da Comarca de Jarinu,

Inteiro Teor. : 20666024620178260000 SP 2066602-46.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000604687 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2066602-46.2017.8.26.0000, da Comarca de Jarinu,

Inteiro Teor. : 10204382020168260309 SP 1020438-20.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000606820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1020438-20.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí,

Inteiro Teor. : 10129521920168260071 SP 1012952-19.2016.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000606772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012952-19.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são

Inteiro Teor. : 10043503020158260344 SP 1004350-30.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000607435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1004350-30.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília,

Inteiro Teor. : 10033202520168260602 SP 1003320-25.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000607438 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1003320-25.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba,

Inteiro Teor. : 10003534120158260602 SP 1000353-41.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000607837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000353-41.2015.8.26.0602, da Comarca de

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

1 do C. TST. (IUJ - 0000219-98.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 18/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) Por todo o

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