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19 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

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Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, visto ofender princípios inseridos nos artigos 145, § 1º, 150, incisos II e IV, ambos da Constituição Federal. Coma...Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 RELATÓRIO Vistos... DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI contra suposto ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, § 1º, 150, incisos II, 194, inciso V e 151, inciso I, todos da Constituição Federal. Com a inicial vieram procuração...Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 No entanto, curvo-me... a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acresc...

Pg. 19551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

aos artigos 2º, 5º, caput, e inciso XXXV, 146, inciso III, b, e 150, inciso II, da CF, pugnando pela reforma. Custas... do artigo 485, IV, do CPC c/c art. 605 da CLT e arts. 142 e 145 do CTN, recorre a autora (Id 34026a0), defendendo... do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 605 da CLT e arts. 142 e 145 do CTN), ao funda...

Pg. 19557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

, e 150, inciso II, da CF, pugnando pela reforma. Custas e honorários advocatícios sob Ids 6722394 e 214a84b. Contrarrazões...7098ef, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c art. 605 da CLT e arts. 142... ao lançamento previsto no artigo 142, da CLT. Sustenta violação aos ...

Andamento do Processo n. 0013065-41.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/08/2017 do TRF-3

-A, 150, parágrafo 6º, 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, nos artigos 134, 136 e 148... de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O art. 195 da Constituição Federal, emsua redação... - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PER...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/08/2017

do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, restando... - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II..., este deve ser calculado mês-a-mês, e calculado com base no disposto no art. 12-A, da ...

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

aos princípios da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal, previstos respectivamente nos art. 150..., II, a, e 195, parágrafo 6º, da CR/88, o entendimento sumulado estabeleceu que o fato gerador, tanto das contribuições... ROSI(OAB: 71639/MG) TERCEIRO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTERESSADO In...

Pg. 3875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo... descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.127 da RFB de 07... se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autori...

Pg. 3870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2017

aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II...-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art.... Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, incl...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

, "a", da Constituição Federal, em consonância com o disciplinado pelo artigo 116, II, do Código Tributário Nacional... dos princípios constitucionais de isonomia, progressividade e capacidade contributiva, inseridos nos artigos 150, II, 153, § 2º... e 145, § 1º, todos da Constituição Federal, dandose ênfase para o enf...

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