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16 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. : 389586520178260000 SP 0038958-65.2017.8.26.0000

foi cerceado pelo sistema eletrônico disponibilizado para adesão ao parcelamento. Invoca o art. 5º, caput e 150, inciso... II da Constituição Federal. Aponta que a norma extrapolou os poderes normativos conferidos pela LC nº 24/75... de ICMS-ST no Programa Especial de Parcelamento, nas mesmas condições dispostas no ar...

Andamento do Processo n. 445.734 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

da solidariedade social. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 150, incisos II e IV, 194, inciso V, e 201..., § 1º e § 11, da Constituição Federal. Sustenta o caráter confiscatório da cobrança, ante a inexistência... de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabil...

Andamento do Processo n. 446.831 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

alega violados os artigos 145, § 2º, 150, incisos II e IV, 167, inciso XI, 195, e 201, § 4º, da Constituição Federal... adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe que ficam...) ORIGEM : AC - 200171000057468 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO GR...

Andamento do Processo n. 447.920 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

alega violados os artigos 145, § 2º, 150, incisos II e IV, 167, inciso XI, 195, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Aponta... disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe que ficam remetidas à...) ORIGEM : AC - 200271000023797 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO G...

Andamento do Processo n. 448.870 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

social. No extraordinário o recorrente alega a violação dos artigos 150, incisos, II e IV, 194, inciso V, e 201, § 1º... e 11, da Constituição Federal. Sustenta o caráter confiscatório da cobrança, ante a inexistência de contraprestação... adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 4...

Andamento do Processo n. 462.304 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

, o recorrente alega a violação dos artigos 150, incisos II e IV, 194, inciso V, e 201, § 1º e § 11, da Constituição Federal... a contribuir em função do disposto no inciso II do art. 195 da Constituição Federal. O seu trabalho e sua remuneração devem... da Constituição Federal, que determina que a Seguridade Social se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19217920105020028

, da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional... da irretroatividade, insculpido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o qual veda a cobrança de tributo relativo a fato... da anterioridade nonagesimal, previsto nos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7187020155020040

, caput, da Constituição Federal , e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150 , inciso II , também... de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal" (STF, Tribunal Pleno, RE 569056/PA, Relator Ministro MENEZES... nos artigos 150 , III , c , e 195 , § 6º , da Constituição Federal ,...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2017

-se que para constatar-se violação aos artigos 2°, 5º, caput, inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso II... do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. II - Diante das premissas delineadas pelo Regional... pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do art. 896, § 9º, da CL...

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2017

da incidência de juros de mora e de multa viola o art. 195, inc. I, da Constituição da República. 2. O aludido preceito... expressa distinção nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, viola o preceito contido no art. 150 da CF/88, conferindo... Corte, principalmente na SBDI-1, de que o art. 195, I, a, da Constituição...

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