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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

público(s) e a disposição dos arts. 4º e 8º do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação.4-Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- Demonstrada a qualidade de empresa prestadora de serviços públicos é aplicável à ECT a isenção prevista aos órgãos da Administração Direta da União no artigo 20 da Lei Municipal n.º 9.670/83,

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

ADVOGADO : SP150259 TATIANA ODDONE CORREA e outro(a) PARTE RÉ : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER REMETENTE : JUIZO

Pg. 48. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A ADVOGADO : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO e outro APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

no País no exercício da atividade de transporte internacional de cargas e passageiros (art. 5º, I), e a cobrança proporcional dos tributos na admissão de bens destinados à prestação de serviços (art.

Pg. 1110. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

anos IV 12 a 15 anos V 15 a 18 anos VI 18 a 21 anos VII 21 a 24 anosVIII 24 a 27 anosIX de 27 anos X A invocação do ente público, na peça contestatória, de que o tempo de serviço do militar numa

Pg. 1114. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

nível remuneratório IV, em face do despacho administrativo que determinou o sobrestamento do feito (fl. 29). No entanto, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria da Administração e dos

Pg. 1117. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

salarial previsto no art. 37, XV da Constituição Federal a prever que "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e

Pg. 1120. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

restituir à parte autora o valor de R$ 928,56 (novecentos e cinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) bem como eventuais outros valores descontados após a propositura da demanda relativos à

Pg. 1122. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

Anexo I da Lei Complementar Estadual n. 463/2012, atualizada pelo art. 1º Lei Complementar n. 514/2014, de acordo com as tabelas anexas à referida lei; b) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao

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