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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, inc. II , § 3º , da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...), que tiveram repercussão geral negada pelo STF. O recorrente invoca genericamente ofensa ao artigoinciso II... repercussão geral em questões sobre “Recurso extraordinário em que se discute, à...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. O recorrente invoca genericamente ofensa ao artigoinciso II , da Constituição Federal (página 238, especificamente... repercussão geral em questões sobre “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150 , inc. II , § 6º e 155 , inc.... II , § 3º , da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do ...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

tributária (art. 150, inciso II, da CF/88) e a proteção aos portadores de deficiência física e/ou mental para sua habilitação... ou reabilitação necessária à integração na vida comunitária (art. 203, inciso IV, da CF/88), mitigando...-se ainda, a interpretação da legislação tributária (art. 111, inciso II, do CTN), nã...

Pg. 253. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

art. 150 , II , da CF , as normas concessivas de isenção de tributos aos deficientes físicos (ICMS e IPVA) devem ser... _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b... , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12...

Pg. 254. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

. 150, II, da CF, as normas concessivas de isenção de tributos (IPVA) aos deficientes físicos devem ser interpretadas... LÍQUIDO E CERTO. DIGNIDADE HUMANA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. Em face do princípio da hierarquia das leis inserto no art...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, isonomia e segurança jurídica, inexistentes, destarte, quaisquer ofensas aos arts. 5º, II, 150, I e II, e 153, §1º, da CF...Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017 Destarte, não... seu artigo 27, § 2º que o Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer, até o...

Pg. 812. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II... ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF... de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, co...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos 150, incisos II e IV, 194, inciso V, e 201, § 1º e § 11, da Constituição... extraordinário, o recorrente alega a afronta ao artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade... do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de at...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

, 150, incisos II e IV, 167, inciso XI, 195, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade... e da contributividade. Nas razões do extraordinário, o recorrente alega violados os artigos 145, § 2º, 150, incisos II e IV, 167..., inciso XI, 195, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Aponta a inconst...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

da solidariedade social. No extraordinário o recorrente alega a violação dos artigos 150, incisos, II e IV, 194, inciso V, e 201, § 1º... dos artigos 5º, inciso XXXVI, 97, 195, cabeça e § 5º, e 201 da Constituição Federal. Aponta a constitucionalidade... e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe qu...

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