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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Taxa de expediente.... 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas...Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

com deficiência, como, aliás, bem delineado no art. 24, inciso XIV, 227, §1.º, inciso II, da Constituição Federal. Já a segunda... entre contribuintes em situação equivalente. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição da República. Observância..., o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, não poder...

Pg. 957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança.... Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Concessão de prazo para substituir o título executivo.... Inteligência do artigo 2 , § 8 , da Lei 6.830/80. Recurso p...

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

com os princípios do Direito Tributário, em especial com o princípio da isonomia, consagrado no art. 150, inc. II..., da Constituição. Precedentes: REsp 118429/SP, min. Herman Benjamin; PJe-APELREEX0800212-72.2013.4.05.8401-RN, desta relatoria... do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, con...

Pg. 9175. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

? SELETIVIDADE ? ALÍQUOTA VARIÁVEL ? ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL ? ALCANCE ? RECURSO...Pg. 9175. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018 PODER JUDICIÁRIO Comarca...

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, inciso II, da Constituição Federal. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.... a existência de “bis in idem”: a destinação dos produtos seria a revenda, apenas. Sustenta violação do artigo 150...Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal ...

Pg. 1231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

iss ão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4... contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, cuja ementa segue transcrita: Tributário. Recurso... direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. ...

Pg. 948. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

desta Corte. 3. O art. 237 da Constituição Federal determina que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior... de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a vedação veiculada no art. 150, II, da CF, diz respeito... nº 1.153/2011, pois embora o art. 150, I, do Texto Maior dispo...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”, razão pela... submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumb...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 103-A, 145, § 1º, 150, inciso II e § 6º, 155, inciso II, 194 e 195, inciso I... das referidas exações.". Logo, seria o caso de encaminhar os autos para o órgão julgador, conforme determina o artigo 1.040, inciso II, do CPC...., alínea ‘b’, todos da Constituição Fede...

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