Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 66. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

alegação de violação a princípio da isonomia, consagrado pela Constituição Federal emseu artigo 150, inciso II... DE SOUZA) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO X UNIAO FEDERAL Emconformidade como disposto no artigo... DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP X UNIAO FEDERAL Emconformi...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

a princípio constitucional da estrita legalidade (art. 150, II, da Constituição de 1988). Oceanos de tinta já foram... coeficientes de redução, dada a não harmonia do §5º do art. 23 da Lei nº 10.865/2004 com o art. 150, II, da CF/88. Em conclusão... pelo art. 195, §6º da Constituição de 1988 (anterioridade de 90 dias ...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

da Isonomia (artigo 150, inciso II, da Constituição Federal) e Capacidade Contributiva (artigo 145, 1º, da Constituição... SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição... 9.876/99, exigida emrelação à contratação de Cooperativa Médica, nos ter...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

o princípio da isonomia tributária, nos termos do art. 150, II, da Constituição. Comefeito, a não revisão dos arrolamentos...Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017 Trata-se de Mandado... de Segurança impetrado por BOSAL DO BRASIL LTDA emdesfavor do DELEGADO D...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3..., violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão...Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

, inc. II , § 6º e 155 , inc. II , § 3º , da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições... do inciso IIdo § 5º do art. 988 do CPC , bem como por não se admitir o uso da ação constitucional como sucedâneo...Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017 base de cálculo do ICMS – Inadmissi...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150 , II , da Constituição Federal . Cobrança indevida... contrariedade aos artigos 103-A e 145 , II , da Constituição Federal . Anote-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal... de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Ress...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

aos artigos 5º, caput e II; e 150 , II e IV , da Constituição Federal . Sustenta-se, em síntese, que apesar de existirem...º e 4º). 2. Alegação de ofensa os incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 d...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, II, da Constituição Federal, que protege a igualdade tributária. Discorre que o art. 111, II, do Código Tributário... que terceiro conduza seu veículo. Realça que o art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/2009 contempla seu direito, afora o art. 150... do objeto (fls. 64/65). FUNDAMENTOS E DECISÃO. Possível o julgamento un...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

sobre “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição... e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... em questões sobre “Recurso extraordinário em que se discute, à luz d...

×