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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente... opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição... calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional ). Ademais, o indignado decreto... do tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150 , inciso I... impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei ...

Pg. 4407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

., ferindo frontalmente o direito fundamental previsto no Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, segundo... fere o Artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que reservou a hipótese de incidência do ICMS à circulação... estadual previsto no Artigo 155, inciso II, da CF/88, sobre a importação de mercadoria...

Pg. 4408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 47). Não deve causar espécie o reconhecimento do princípio da isonomia tributária previsto no Artigo 150, inciso II... como cláusulas pétreas por força da regra do Artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição Federal, conforme se lê... a aplicação do princípio previsto no Artigo 150, inciso II, na tributaç...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, haja vista que viola o primado maior da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88). Aliás, a Lei Estadual n... médicos. Aplicação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13.296/08. Alegação de utilização do veículo por terceiro... de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II do CTN que...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

tributária, consagrado no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes..., destinada ao financiamento da Seguridade Social, de que trata o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, instituída... da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, §7...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a alegação de violação ao princípio da legalidade estrita e aos artigos 5º, II, 150, I, da CF/88 e ao artigo 97, IV do CTN... equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88... ao princípio da legalidade, consoante o disposto nos artigos 5º, II e 150, I, amb...

Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

:EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II..., compenhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma...Pg. 345. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, da CF). Duas...Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018 P.R.I. Rio de Janeiro, 17 de julho... de 2018. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Juíza Federal Substituta no Exerc...

Pg. 5229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2018

, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos... 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99... os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela L...

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