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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1419414 RS 2013/0384055-6

E OUTROS com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional... na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a..., os recorrentes alegam negativa de vigência aos arts. 1o., ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685022 RJ 2017/0170973-6

, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade... como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não... ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF) e a capacidade contribut...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569896 RN 2015/0302794-7

. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941 /2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 150 , II..., com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária ( CF , art. 150 , II... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão publicado na vigência do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357475 RN 2012/0259008-5

do art. 5º, § 5º, da Lei Municipal n° 6.131/2010 afrontou o art. 172 do CTN e o art. 150, § 6º, da Constituição Federal... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado..., DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, EXPLICITADOS NOS ARTS....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579503 RS 2016/0017539-4

garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88). 2..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº... constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 15...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326551 PI 2013/0106324-9

e dos arts. e 150, II, §7° da Constituição federal. Realmente adecisão recorrida não se expressou no tocante a esse ponto... disciplinado pela Lei 87/96 e dos arts. e 150, II, §7° da Constituição federal. Realmente adecisão recorrida não se expressou no... do contrato de frete deveria o Estado provar que tal acordo fo...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073259111 RS

de violação aos Princípios da Anterioridade Geral e Nonagesimal previstas no artigo 150 , II , alíneas b e c..., da Constituição Federal . Adequação da margem de valor agregado realizada pela autoridade fazendária que não institui ou majora.... Lembro, para exemplificar, que, conforme o art. 97 , § 2º , do CTN , não c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676842 AL 2017/0134861-7

o Princípio da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), tendo em vista que proíbe a compensação tributária... da Lei n. 11.457/2007 viola frontalmente o Princípio da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), tendo em vista.../A ILPISA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456363 SC 2014/0124114-3

de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade... acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88... a do art. 105, III da CF/1988, objetivando a reforma do acórdão proferido ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1281743 RS 2011/0216218-1

inscrita no inciso X, do artigo 80 do mesmo Diploma Legal, de forma a, prestigiando o Princípio da Isonomia ( CF/88 , arts.... 50 , caput e 150, 11), a livre iniciativa (CF/88, art. 1', IV), a livre concorrência (CF188, art. 170, IV... da atividade econômica, que apresentem características distintas. Note-se que o art...

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