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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50262345220184040000 5026234-52.2018.4.04.0000

artigo 150 , incisos I e II , garantias dos contribuintes insuperáveis. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... constitucionais da legalidade estrita, da isonomia e da segurança jurídica. A Constituição Federal estabelece no artigo 150 , incisos... estabelecido por lei, nos termos do artigo 97 , inciso ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 87421820114036108 SP

os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade... contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência, antes mesmo da inovação legislativa... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38404420104036112 SP

acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88...) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50365539020164047100 RS 5036553-90.2016.4.04.7100

acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88...) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88). 2. Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito... sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 1...

206065820098260576 SP 0020606-58.2009.8.26.0576

, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem... n.º 776.579/SP pelo C. Supremo Tribunal Federal, que está aguardando o julgamento do mérito ("Tema nº 919 - Competência... - Município - Taxa – Telecomunicações. Recurso extraordinário no qual se ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746655 PA 2018/0138838-0

/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NAO VIOLADO. QUESTAO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE... da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode... compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1247085 SP 2018/0031800-6

com fundamento na alínea c, do art. 150, inciso II, da CF, considerando que todos os requisitos do artigo 541, parágrafo... interposto com fundamento na alínea c, do art. 150, inciso II, da CF, considerando que todos os requisitos do artigo 541... embargada não conheceu do ARESP com fundamento no artigo 253, parágrafo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748941 PE 2018/0153405-5

ofensa aos arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. Com relação aos arts. 9, 10... do PCCS, observa-se que o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de PCCS.../272). A parte recorrente aponta violação aos arts. 37, XI, XII, 150, II...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 823162 RS 2015/0307713-4

interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... do art. 150, II, da CF/88 e ainda à uniformidade da aplicação geográfica da lei tributária instituída pela União, na forma..., e da igualdade (artigo 5º, caput e incisos, XXXVI, LIV e LV da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50238952320184040000 5023895-23.2018.4.04.0000

Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, 37, 145, II, 150, I, 154, I, todos da Constituição... Portaria MF 257/2011. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... violação aos arts. 5º, II, 37, 145, II, 150, I, 154, I, todos da Constituição. O ...

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