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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157749 SE 2017/0211089-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.749 - SE (2017/0211089-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : MAURO FERNANDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SE002330 DECISAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 218673020084036182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69 e r...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 251496520074036100 SP

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI N. 1510/76. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. - Alienadas as ações após decorridos cinco anos da subscrição ou aquisição das mesmas, t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629615 PE 2016/0258257-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.615 - PE (2016/0258257-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PROJARTE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO : ADIJAIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - PE028669 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 105, III, ...

: 15006946520168260637 SP 1500694-65.2016.8.26.0637

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de prevenção e extinção a incêndio. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibili...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307521 PR 2012/0018396-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.521 - PR (2012/0018396-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DANIEL COSTA ALVES ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S) - PR019886 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recursos especiais fundados no...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1668060 SP 2016/0315106-5

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.060 - SP (2016/0315106-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - SP024761 MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN - SP195581 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECUR...

Apelação: APL 341023420118020001 AL 0034102-34.2011.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROMETEDORAS DA ATIVIDADE DE CONDUTOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IS...

Apelação: APL 546188020088020001 AL 0054618-80.2008.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROMETEDORAS DA ATIVIDADE DE CONDUTOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IS...

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