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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 371, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

, ao ferir o princípio da igualdade tributária, consagrado pelo artigo 150, II, do texto constitucional, bem como ao veicular... estranhas às suas competências institucionais, em afronta aos artigos 2o; 61, § 1o, II, e ; e 128, § 5o da Constituição... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar par...

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 65, de 12 de outubro de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Constitucional nº 037, de 2006

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004

Mensagem nº 481, de 27 de junho de 1994.

Trata-se, pois, de tributo e, como tal, sujeito à regra do art. 150 , inciso II , da Constituição Federal , que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,

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