Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre Tusd

aos arts. 150, II e § 6º, e 155, II e § 3º, da parte dogmática da Constituição da República, e ao art. 34, §9º, do ADCT... da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O art. 93, IX, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário... constitucional a ser apreciada, ou que eventual ofensa à Constituição...

Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR

da totalidade do artigo 151 da Lei 400/1997, por afronta ao artigo 150, II, da Constituição, devem ser declaradas... viola os princípios da legalidade estrita e da exclusividade das leis tributárias. Ele explica que a Constituição Federal... da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação ...

Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR

da totalidade do artigo 151 da Lei 400/1997, por afronta ao artigo 150, II, da Constituição, devem ser declaradas... viola os princípios da legalidade estrita e da exclusividade das leis tributárias. Ele explica que a Constituição Federal... da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação ...

Portal Juristas

Portal Juristas -

Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

, inciso II da Constituição Federal, que impede a União, os estados e os municípios de instituir tratamento desigual... pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o parágrafo 9º no artigo 195 da Constituição Federal, autorizando..., instituído pela Lei 10.684/2003. A defesa da instituição financeira sustentou que ...

Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

, inciso II da Constituição Federal, que impede a União, os estados e os municípios de instituir tratamento desigual... pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o parágrafo 9º no artigo 195 da Constituição Federal, autorizando..., instituído pela Lei 10.684/2003. A defesa da instituição financeira sustentou que ...

Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

, inciso II da Constituição Federal, que impede a União, os estados e os municípios de instituir tratamento desigual... pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o parágrafo 9º no artigo 195 da Constituição Federal, autorizando..., instituído pela Lei 10.684/2003. A defesa da instituição financeira sustentou que ...

TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior

à propriedade, inseridos nos artigos 3º, IV, 5º, caput do inciso XXII, e 150, II, da Constituição Federal. Relator... Regional Federal da 1ª Região indeferiu pedido de antecipação da tutela em agravo de instrumento para que o deputado... federal cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pudesse regularizar ativos no exterior. O...

DECISÃO: Legítima a exclusão de agentes públicos do programa de repatriação de bens

, inseridos nos arts. 3º , IV , 5º , caput do inciso XXII, e 150 , II , da Constituição Federal . Aduziu o requerente... e pelo art. 5º, I, da IN nº 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta a referida lei. A Lei nº... federal convocado Eduardo Morais da Rocha, indeferiu pedido de antecipação da t...

Legítima a exclusão de agentes públicos do programa de repatriação de bens

nos arts. 3º, IV, 5º, caput do inciso XXII, e 150, II, da Constituição Federal. Aduziu o requerente que a decisão...Legítima a exclusão de agentes públicos do programa de repatriação de bens O TRF1, sob a relatoria do juiz federal... contra a decisão, do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federa...

IPI sobre a revenda de produtos importados

A quarta turma do TRF da 2ª região reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados. A relatora, Desembargadora Leticia De Santis Mello, proferiu interessante

×