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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre Tusd

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de

Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5699 contra norma do Amapá que autoriza a concessão de benefícios

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Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições

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TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior

Detentores de cargos e funções públicas, principalmente aquelas eletivas, submetem-se não somente a um regime jurídico diferenciado como também se sujeitam a princípios, deveres e ônus próprios, que

DECISÃO: Legítima a exclusão de agentes públicos do programa de repatriação de bens

O TRF1, sob a relatoria do juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, indeferiu pedido de antecipação da tutela em agravo de instrumento interposto contra a decisão, do Juízo Federal da 15ª Vara

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