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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1019, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

Pg. 208. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

SIMULTANEAMENTE COM OUTRA PESSOA. LIVRE REVOGAÇÃO DOS PODERES, A TEOR DO ART. 1.019, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.../apelante, mas o direito de demandar o que lhe faculta o parágrafo 3º, do artigo 54, do Decreto-Lei n. 7.661/45. (TJSC.... AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41792520108240020 Criciúma 0004179-25.2010.8.24.0020

REVOGAÇAO DOS PODERES, A TEOR DO ART. 1.019, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO... os interesses da pessoa jurídica por eles constituída. Com efeito, de acordo com o art. 1.019, caput, do Código Civil, "são... que sofreu. Não é por outro motivo que, não sendo o autor sócio do prim...

Apelação Cível: AC 41792520108240020 Criciúma 0004179-25.2010.8.24.0020

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETIRADAS MENSAIS. DIRETOR.... NÃO CONHECIMENTO A TEOR DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC/73. MÉRITO DO APELO. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO... SÓCIO QUE EXERCIA O CARGO DE DIRETOR SIMULTANEAMENTE COM OUTRA PESSOA. LIVRE REVOG...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Administrador societário
Administrador societário

11.101/2005); Os moralmente inidôneos (art. 1.011, § 1º do CC); Estrangeiros com visto temporário (art. 99 da Lei ... são revogáveis a qualquer tempo, sendo o administrador s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22225553720168260000 SP 2222555-37.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000358766 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222555-37.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1036094-28.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 28/04/2017 do TJSP

do processo, mas o direito em si alegado e perseguido pelos autores. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 305 do CPC.... 683 e 1.019 , parágrafo único , do CC), de modo que, para este exame inicial, mostra-se suficiente a escritura... - - Editora Fontana Ltda - - Nilson Luiz Festa - Vistos.1. A tramitação dos ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, § 1º do Novo Código de Processo Civil . Caso restem superados os prazos para pagamento e para eventual impugnação... nas execuções por quantia certa. Inteligência do art. 829 , § 1º , do NCPC . Pedido de arresto ‘online’, via Bacenjud. Inviabilidade... do processo, mas o direito em si alegado e perseguido pelos auto...

O Administrador de Sociedade Empresarial

Conceito O Código Civil designa como administrador a pessoa encarregada de gerir a sociedade, limitada ou não, atuando como seu órgão. Será o diretor, com a sua variada adjetivação (presidente,

Apelação: APL 69033520118260400 SP 0006903-35.2011.8.26.0400

Sociedade limitada. Procuração outorgada pela sociedade, presentada por um único sócio. Amplos poderes conferidos para administração social. Atuação do procurador como administrador-delegado, em funções primordiais para o desempenho das atividades sociais. Desrespeito ao art. 1.018 do CC. Reconhecimento da invalidade ...

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