Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2121397-94.2020.8.26.0000 SP 2121397-94.2020.8.26.0000

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil”. Assim, diante... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, …

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Pelo disposto na norma acima...-se que a providência pretendida tem índole cautelar e encontra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07332086420208070000

seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... poderá, nos termos do que dispõe o artigo 1.019 , inciso I , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015667-90.2018.4.04.7200 SC 5015667-90.2018.4.04.7200

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005120-36.2019.4.04.7206 SC 5005120-36.2019.4.04.7206

insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …

Andamento do Processo n. 0733208-64.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2020 do TJDF

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (g.n.) Numa análise... do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil

Página 321 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2020

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (g.n.) Numa análise... do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006599-82.2019.4.04.7200 SC 5006599-82.2019.4.04.7200

reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004068-96.2019.4.04.7208 SC 5004068-96.2019.4.04.7208

reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - …

Andamento do Processo n. 0000261-94.2020.5.23.0002 - ETCiv - 18/08/2020 do TRT-23

insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …