Art. 593 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 5006700.92.2018.8.09.0051 - 20/09/2019 do TJGO

previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil; III - averbação..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão …

Página 646 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.…

Página 2922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22034498420198260000 SP 2203449-84.2019.8.26.0000

II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser... de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283430520194040000 5028343-05.2019.4.04.0000

insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21226626820198260000 SP 2122662-68.2019.8.26.0000

-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; III. averbação de restrição administrativa... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028343-05.2019.4.04.0000 5028343-05.2019.4.04.0000

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 56...), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído …

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 …

Página 11679 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, todavia, para tanto somente na via judicial, o que não é o caso... verdade que o artigo 54 da Lei 13.097/15 autoriza a averbação, mediante …

Andamento do Processo n. 1002450-83.2019.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... legal no art. 54, inciso I da Lei 13.097/2015, segundo o qual: “Art. 54. …