Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

Pg. 789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelos embargantes, comfundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação considerou que a alienação de

Andamento do Processo n. 0010881-12.2016.5.15.0138 - ET - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0010881-12.2016.5.15.0138 EMBARGANTE EDUARDO AUGUSTO BENIGNO DA SILVA ADVOGADO DRIAN DONETTS DINIZ(OAB: 324119/SP) EMBARGANTE MEIRE MEZEI DA SILVA ADVOGADO DRIAN DONETTS DINIZ(OAB:

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

(OAB 81833/SP) Processo 0124149-21.2007.8.26.0100 (583.00.2007.124149) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Consavel Administradora de Consórcios Ltda - Nivaldo

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

julgo extinta a execução (cumprimento de título judicial), nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Verifique a serventia se houve requisição e pagamento dos honorários periciais

Pg. 41. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DECISÃO JUDICIAL ISOLADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SEM EFEITO VINCULANTE. 1. A decisão judicial isolada proferida pela Justiça Mineira, reconhecendo que o imóvel objeto da demanda é bem

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

na certidão da JUCESP de fls. 400/402, a saber, LAMINAÇÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA. (CNPJ n. 44.136.117/0001-72), para se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do CPC.Int. - ADV:

Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

(três) testemunhas para cada fato, com pleno conhecimento destes, sob pena de preclusão.Intime-se pessoalmente o autor ou réu, se o caso, para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da

Inteiro Teor. Recurso Especial: 197993020168240000 Capital 0019799-30.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 0019799-30.2016.8.24.0000/50001, Capital Recorrente : Edison Pinto Filho  Advogado : Edison Pinto Filho (OAB: 18527/SC) e outro  Recorrido : Sílvio Jonas Marmentini  Advogado :

Andamento do Processo n. 0001273-09.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001273-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001273-0/SP APELANTE : CARLOS BASO e outro(a) : IVETE FAGUNDES BASO ADVOGADO : SP036890 DAVID ZADRA BARROSO APELADO(A) : União Federal

Pg. 2932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

matéria debatida Ausência de nulidade Pretensão rejeitada.* * EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELOS EXECUTADOS AOS FILHOS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Doação realizada em favor

×