Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

Página 1959 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores…
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Página 1960 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A…
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Página 5773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

do(a) réu(ré)/executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do…
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Intimação - Execução Fiscal - 0001971-84.2016.4.01.3301 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001971-84.2016.4.01.3301 POLO PASSIVO C. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…

Intimação - Execução Fiscal - 0015014-78.2000.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015014-78.2000.4.03.6119 POLO PASSIVO FABRICA DE PAPELAO BELVISI LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ASSIONE SANTOS | 283602/SP FERNANDA ALBANO TOMAZI | 261620/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 879 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0580/2024 Processo XXXXX-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.Q.L. e outro - G.S.L. - Vistos. Fls. 77/78: no…
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Publicação do processo nº 1016243-35.2019.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0581/2024 Processo 1016243-35.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000230-37.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000230-37.2019.4.03.6182 POLO ATIVO MARIA CRISTINA JACOMO ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO | 256668/SP ERICK RENATO DO NASCIMENTO | 283516/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002450-73.2018.8.16.0159 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002450-73.2018.8.16.0159 POLO ATIVO KATHIA ADRIANE KOCHEM PINTO POLO PASSIVO ANANIAS JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SABRINA KURSCHNER TISCHER | 105333/PR NAYANY THÁRIS MORRO JESUS |…

Intimação - Petição Cível - 0037229-36.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037229-36.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MARILENA BUENO DOS SANTOS POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) JOE TENNYSON VELO | 13116/PR LIZIANE DA…