Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/SP. Processo n° 0 3201 00-87. 1997 .5.02.0013 , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/SP. Processo n° 0 3201 00-87. 1997 .5.02.0013 , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação…

Intimação - Execução Fiscal - 0003158-89.2011.4.03.6133 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003158-89.2011.4.03.6133 POLO PASSIVO GSP LINHAS PARA COSTURA LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003158-89.2011.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: UNIAO…

Intimação - Execução Fiscal - 0051249-34.2009.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0051249-34.2009.4.03.6182 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO BEDO ELIAS ADVOGADO(A/S) JOAO GILBERTO VENERANDO DA SILVA | 270941/SP MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN | 251334/SP EXECUÇÃO…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (TRT DA 2a REGIÃO). Processo n.° , já qualificada, nos autos do processo que move contra E COMERCIO DE MALHAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907874 SC 2020/0312953-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1907874 - SC (2020/0312953-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: EXECUÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1891023 RS 2021/0138947-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891023 - RS (2021/0138947-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela CEREALISTA COMIMPEX LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA., LMV - INCORPORADORA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875979 RS 2021/0110682-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875979 - RS (2021/0110682-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CEREALISTA COMIMPEX LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, LMV- INCORPORADORA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875982 RS 2021/0110686-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875982 - RS (2021/0110686-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LMV - INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA, CEREALISTA COMIMPEX LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875875 RS 2021/0110531-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875875 - RS (2021/0110531-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela CEREALISTA COMIMPEX LTDA., INDUSTRITAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA., LMV - INCORPORADORA …