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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

Assim, entendo caracterizada a boa-fé do embargante, pois o negócio fora efetuado quase dois meses após o registro da restrição junto ao Dentran, razão pela qual não há falar na existência de fraude

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

VOTOS Acórdão Processo Nº AP-0001088-91.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS AGRAVANTE EDECOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ADVOGADO JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA(OAB: 14996/ES)

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

É do artigo 792, IV, do CPC (593, II do CPC anterior), a disposição de que se considera em fraude à execução a alienação de bem, quando, ao tempo desta, corria contra o devedor demanda capaz de

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

AGRAVANTE: EDECOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME AGRAVADO: JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

mútuo emprestou para ATELIER MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, executada nos autos da RT 0000355-62.2015.5.17.0009. a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assevera que o contrato de mútuo foi firmado em

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO. Ocorrendo a transferência do bem no curso da demanda, é irrelevante a boa ou má-fé do adquirente. A rigor, ineficaz tal transmissão em

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM(OAB: 10347/ES) EMBARGANTE JOSUE DO SANTOS COELHO ADVOGADO NATHALIA SOUZA DA SILVA(OAB: 17773/ES) ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM(OAB: 10347/ES) EMBARGADO UNIÃO

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, inciso II, do CPC). EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE IMÓVEL OBTIDA POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. Nos termos da Súmula 84

Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Evidente, portanto, que DANIELE e SANDRA eram sabedoras dos riscos do negócio, na medida em que a fraude já havia sido declarada e, ainda, assim seguiram negociando o bem para a embargante. Segundo

Pg. 3120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

simples tradição, consoante também destacou o embargante na exordial (ID. 7aff096 - Pág. 6). Ocorre que não há nos autos prova de que o embargante esteja na posse ou detenha a propriedade do veículo

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