Art. 13, § 1, inc. XIII, "b" lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XIII - ICMS devido:
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Março de 2015

Proc.: 0003206-24.2014.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Dejanira Jan Malikowski Advogado:Sônia Castilho Rocha (OAB/RO 2617) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -…

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2013

restituição em relação a prazo anterior ao ajuizamento da ação, mantida - Recurso do réu improvido” (Apelação com revisão 538.352.5/2-00 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público. - rel. Rebouças de…