Art. 103, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

Andamento do Processo n. 2013/0188419-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(5228) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.324 - MT (2013/0188419-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S) - MT002521 AGRAVADO…

Página 7468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

desacolheram a Questão de Ordem previamente suscitada pelo ora agravante, concluindo – com base no mesmo contexto causal narrado na Exceção de Suspeição nº. 104382/2012 – inexistente qualquer dado de…

Andamento do Processo n. 4730-82.2016.4.01.3701 - Ação Penal - 14/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 4730-82.2016.4.01.3701 4730-82.2016.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : WILLAMARQUES DA SILVA ALVES ADVOGADO : MA00014548 -…

Página 140 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Dezembro de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RAFAEL LIMA DA COSTA  Dir. Secret.  :  VALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 352659 MT 2013/0202169-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO …

Andamento do Processo n. 2013/0202169-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(6716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO…

Página 9257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "referido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 352813 MT 2013/0177406-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO …

Andamento do Processo n. 2013/0177406-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO…

Página 7560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2016

remédios processuais – Agravo Regimental e Exceção de Incompetência – para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e…