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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

Andamento do Processo n. 4730-82.2016.4.01.3701 - Ação Penal - 14/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 4730-82.2016.4.01.3701 4730-82.2016.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : WILLAMARQUES DA SILVA ALVES ADVOGADO : MA00014548 -

Pg. 140. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. RAFAEL LIMA DA COSTA  Dir. Secret.  :  VALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352659 MT 2013/0202169-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2013/0202169-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(6716) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.659 - MT (2013/0202169-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 9257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "referido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352813 MT 2013/0177406-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2013/0177406-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 352.813 - MT (2013/0177406-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ - MT002521 AGRAVADO : ESTADO

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

remédios processuais – Agravo Regimental e Exceção de Incompetência – para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e

Andamento do Processo n. 0003046-62.2015.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/11/2016 do TJSP

Processo 0003046-62.2015.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - Halison Douglas Ferreira dos Santos - - André da Silva Tavares - Fica o defensor do réu intimado a

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de

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