Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO n° Reclamante: Reclamadas: , já qualificada nos autos da ação em referência, vem, por seu advogado infra-assinado nesta e na…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO n° Reclamante: Reclamadas: , já qualificada nos autos da ação em referência, vem, por seu advogado infra-assinado nesta e na…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , nascido em 09/09/1995, filho de , portador da CTPS n° Série 0050 RJ, PIS n°. -7, inscrito no CPF sob o n°…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

I G N _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa. 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ RT n° Agravo de Petição OI S/A - EM RECUPERAÇÃO…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Autos: SEARA ALIMENTOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , vem,…

Petição - Ação Assédio Moral de Itaituba Industria de Cimentos do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTARÉM/PA. Reclamação Trabalhista n°. ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - ITACIMPASA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Assédio Moral de Itaituba Industria de Cimentos do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTARÉM/PA. Reclamação Trabalhista n°. ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - ITACIMPASA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Itaituba Industria de Cimentos do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTARÉM/PA. Reclamação Trabalhista n°. ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - ITACIMPASA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ampla Energia e Serviços

● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ. Processo RTOrd n° E…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ampla Energia e Serviços

● ● , grupo 1505/1506 e cobertura • Centro • Rio de Janeiro • RJ • CEP Tel.: • Fax.: • E-mail : EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS - RJ. Processo RTOrd n° E…