Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

". Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece.... O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

, inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social... pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1011363320165010032

; artigo 149; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009514420165010242

no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal. Desta forma, há de ser mantida a responsabilidade subsidiária... do segundo reclamado pelo seu pagamento, restando incólume o art. 150, I, da CRFB. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08014359320158120016 MS 0801435-93.2015.8.12.0016

, razoável e proporcional, não caracterizando violação ao princípio do não confisco - artigo 150 , inciso IV da CF... 15.05 da Lista Anexa, arts. 5º , inciso LV , 150 , incisos I e IV , 155 , inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08288523720138120001 MS 0828852-37.2013.8.12.0001

na Lei Complementar a que se refere o art. 155, XII, g, da Constituição Federal. § 1º Cabe ao Poder Executivo, observado... o disposto no art. 152 da Constituição Estadual, regulamentar o benefício …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111779420155150097

da contratação temporária, ante a violação ao 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Não obstante, as reclamadas..., 97, 102, §2º, 149, 150, I, da CF. Traz arestos a confronto. O art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 888006320095050021

e direta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 150, I, da Constituição Federal, uma vez que a questão relativa ao pagamento... constitucionais apontadas, artigos 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 150, I, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21705893020198260000 SP 2170589-30.2019.8.26.0000

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, incisos II... que violou o art. 150, I, da CF e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN …