Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , ] [] x ASSUNTO : [Indenizaçao por Dano Moral, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Liberação das Guias, Verbas…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG PROCESSO N°. O MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, pessoa jurídica de direito público estabelecida na Praça Bernardino de Lima, n°. 80,…

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N °.: e outros , todos já devidamente qualificados nos autos supra,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ Reclamação Trabalhista n ° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação…

Andamento do Processo n. 1002613-19.2021.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1002613-19.2021.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Espólio Izaura Margato Pereira Haspani - - Maria Beatriz Haspani - - Jorge Haspani Filho - - Celso…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ Reclamação Trabalhista n ° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. ATOrd SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor de , vem, perante Vossa…

Andamento do Processo n. 1072246-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1072246-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Pegada Participações Ltda. - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da…

Página 2730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o…

Página 2848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

BENS PARA GARANTIR O JUÍZO E OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, §1º DA LEF) PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO…