Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Mais um desmando tributário: Aumento de PIS e COFINS sobre combustíveis é inconstitucional

Com a finalidade de carrear R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos, o Governo Federal, na última sexta-feira, publicou o Decreto nº 9.101 /2017, que aumentou o PIS e a COFINS sobre combustíveis. A

Andamento do Processo n. 0002273-96.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00040 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002273-96.2015.4.03.6113/SP 2015.61.13.002273-5/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. :

Andamento do Processo n. 0010486-39.2016.403.6119 - 24/07/2017 do TRF-3

0010486-39.2016.403.6119 - VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SP188567 - PAULO ROSENTHAL) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM GUARULHOS-S X UNIÃO FEDERAL PROCESSO n.º

Andamento do Processo n. 201788000692 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201788000692 AUTOR : MARIA VALMIRA DOS SANTOS SANTANA ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Assim, aduz que há afronta ao artigo 150, I, da CF/88. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no

Pg. 1021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (Agravo de Instrumento nº 0045436-31.2013.8.26.0000. Relator: Magalhães Coelho. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

novo prazo para que os providencie com a emenda à inicial, independentemente da gratuidade de justiça deferida.Cediço que a obtenção de certidões vintenárias do distribuidor cível não se mostra

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros,

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Antonio Celso Faria - 8ª Camara de Direito Público, j: 19.10.2016).Em suma, a inconstitucionalidade do Decreto Estadual não é analisada nesta esfera administrativa, sendo certo que a exceção de

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua contabilização com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por amostragem, dos

×