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21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º... do próprio ente político competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º... (art. 267, inciso VI e 598 CPC/73), diante da falta de interesse de agir pelo valor ...

Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido... político competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal... o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município... plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações..., nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas a...

Pg. 1347. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução..., com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais... desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constitui...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

é lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna Federal.13. Pondere-se que, há... do que dispõe o art. 150, I e III, ‘a’ a ‘c’, ‘in verbis’: ‘Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois violentado estaria também o art. 150...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II, alíneas ‘b’’ e ‘c... de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais,...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

legais e também por conta do que dispõe o art. 150, I e III, ‘a’ a ‘c’, in verbis:’Art. 150. Sem prejuízo... em geral. Para tanto, mister é lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna... de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito F...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário... que os instituiu ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II, alíneas ‘b’’ e ‘c’). Neste contexto, não paira dúvida..., pois, caso contrário, estaria violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal, em favor das instituições... que tange à aplicação em benefício da impetrante do art. 150, VI, “c”, da Lei Magna Federal, devendo-se, para tanto... TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I. - Não ...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

jaez na Lei Estadual n. 11.608/2003, interpretada de forma harmônica com o artigo 150, I, da Constituição Federal... pelo artigo 335, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Se o requerido não contestar a ação será considerado revel... mencionadas no artigo 2º, parágrafo único, incisos I a X, da aludida lei.I...

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