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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Andamento do Processo n. 9003917-80.2018.8.21.0033 - 22/01/2019 do TJRS

LEI MAJORANDO A BASE DE CÁLCULO.A MAJORAÇÃO DO IPTU POR DECRETO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO... AUTORA VEM EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CTN, EM SEU ART. 165, INCISO I:O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO, INDEPENDENTEMENTE... FEDERAL E ART. 97, INCISO II, DO CTN, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE LEI FORMA...

Inteiro Teor. 20160111086190 DF 0038162-82.2016.8.07.0018

Tributário, o Princípio da Legalidade Tributária está disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Veja-se: "Art. 150... Fiscal. Pois bem. O Princípio da Legalidade, inserto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece... os requisitos formais exigidos nos artigos 202, incisos I a V, do Código T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5157741020108260116 SP 0515774-10.2010.8.26.0116

- Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Autos remetidos ao Colendo Órgão Especial... artigo 145, § 2º, da Constituição Federal. Tais parâmetros, na realidade, guardam estreito liame com o custo..., as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título III, do Livro I” ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5182133320068260116 SP 0518213-33.2006.8.26.0116

DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO - VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 145, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGO 160, INCISO II, § 2°, DA CARTA... no art. 485, inc. I, do CPC/2015. Em síntese, sustenta a apelante que não há necessidade de comprovação do efetivo... pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Autos remetidos ao Colendo Ó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169331720088260323 SP 0516933-17.2008.8.26.0323

que cria a contribuição de melhoria deve observar, combinado com o art. 150, I, da CF. A lei contempla como fato... os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório e da ampla defesa... do feito, nos termos do art. 803, I e parágrafo único, do mesmo diploma leg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5160861520088260323 SP 0516086-15.2008.8.26.0323

deve observar, combinado com o art. 150, I, da CF. Apelação nº 0516086-15.2008.8.26.0323 -Voto nº 28.660 6 PODER JUDICIÁRIO... a inviabilizar a execução CDA que não preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF.... Menciona inteligência do art. 373, I, CPC/15, e arts. 182 e 18...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5147628720088260323 SP 0514762-87.2008.8.26.0323

PAULO requisitos mínimos que a lei que cria a contribuição de melhoria deve observar, combinado com o art. 150, I, da CF... preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório... e 373, I, todos do CPC/15, e arts. 182 e 183 da CF, art. 2º, §8º, da LEF, ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5387209720048260564 SP 0538720-97.2004.8.26.0564

a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º... vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre... de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5146173120088260323 SP 0514617-31.2008.8.26.0323

com o art. 150, I, da CF. A lei contempla como fato gerador a obra pública da qual decorra valorização imobiliária e a sua base... que não preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório..., 9º, 10, 321 e 373, I, todos do CPC/15, e arts. 182 e 183 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5169254020088260323 SP 0516925-40.2008.8.26.0323

que a lei que cria a contribuição de melhoria deve observar, combinado com o art. 150, I, da CF. A lei contempla... preenche os requisitos legais (artigos 84 e 202, do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da LEF) Exercício do contraditório..., reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Nas...

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