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26 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

STF entende pela Inconstitucionalidade do Aumento da taxa de Utilização do SISCOMEX - Sistema de Integração do Comércio Exterior - mediante Portaria do Ministério da Fazenda

limites mínimos e máximos para uma eventual delegação tributária. A decisão baseou-se no disposto no inciso I do artigo 150... da Constituição Federal, que estabelece que " somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação... foi instituída por imposição do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, na época a re...

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade

momento. Essa lei é a famosa Lei 12.741/12, que nasceu para aplicar o que preconiza o Art. 150, § 5º da Constituição Federal... Art. 150, I traz um princípio próprio Tributário, onde também é recepcionado no Art. 9º, I do CTN, esse é chamado... na Constituição Federal, nos Arts. 145, 148 e 149, onde compreende como: I...

Andamento do Processo n. 2017/0187087-8 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

ESTRITA (ART. 150 , I , CF/88 ). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Pretende o Recorrente a reforma da sentença que extinguiu... de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150 , I , da CF/88 (STF, ARE 640937... , inciso IV , da Constituição Federal de 1988 (vigente), que veda expres...

Pg. 1111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150... garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para... do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos term...

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição..., como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas..., da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para a cobra...

Pg. 1131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

, que (i) a contribuição de melhoria cobrada não encontra previsão em lei específica, o que ofende o artigo 150, I... sua efetiva ocorrência; (iii) os requisitos do artigo 82, I, do CTN c.c art. 8º e ss da LM 2.038/85 não foram observados..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agra...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

tributária - Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... impetrada. Isso porque, nos termos do art. 97, inciso II, §1º, do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não... ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituiç...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I.Em que pesem as decisões anteriores deste Juízo a respeito da matéria... do artigo 344 do Código de Processo Civil.A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246...Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Di...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I.Ao contrário do que é defendido na petição inicial, o que não pode ocorrer... de agosto de 2013).Fez menção, aliás, o E. Relator no bojo do Acórdão, do artigo 97, do CTN, que estabelece:Art. 97. Somente... e 65;[...]§ 2.º Não constitui majoração de tributo, par...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

) foi instituído por lei municipal, cumprindo regularmente o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I... bojo do Acórdão, do artigo 97, do CTN, que estabelece:Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:[...] II a majoração..., para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário...

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