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18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255213320154036100 SP

, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição... não-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. A Constituição Federal : Art. 150 . Sem prejuízo..., está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/2004, no regime de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138293720154036100 SP

ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal...-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. A Constituição Federal : Art. 150. Sem prejuízo..., está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/2004, no regime de não-cum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 155718220154036105 SP

que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para aumentar, mas não para diminuir tributos, e no fundo... o creditamento das despesas financeiras, na forma do artigo 27 , da Lei Federal n.º 10.865 /04. A r. sentença (fls. 87/88... poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que trata...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76875420154036120 SP

, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição... não-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. A Constituição Federal : Art. 150. Sem prejuízo..., está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal nº. 10.825/2004, no regime de ...

Inteiro Teor. 73343420164036102

, inc. I , e 153 , § 1º , da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27 , § 2º , da Lei n. 10.865 /2004... com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário... CATAO e outro (a) APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP

, II , 145 , § 1º , 150 , I e 195 , I , b , ambos da CF , arts. 97 , IV e 110 do CTN , Lei nº 10.833 /2003 (art. 1º... embargado qualquer contradição, obscuridade ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 535 , incisos I e II do CPC...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP PODER...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 770004720064030000 SP

violou literais disposições legais, quais sejam, o art. 110 do CTN e os arts. 5º , II , 59 , § único , 150 , I , II e IV... , 154 , 194 , V, e 195 , I e § 4º, e 246, todos da CF/1988 . Afirma ser incontestável a inconstitucionalidade do art. 3º... que envolvem matéria constitucional, tal como se dá nestes autos ( CF ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115158420145010035

, inciso IX; artigo 97; artigo 149; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666...) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 62; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 9494 /97... Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4531720114036102 SP

ao art. 150 , I , da Constituição Federal , do art. 2º da Lei nº 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir... também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . 4. Os diplomas elencados... a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70491720164036110 SP

Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei..., em observância ao disposto no parágrafo 12, do artigo 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional..." de valor de tributo derivado de norma infralegal não enseja infração aos...

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