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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Inteiro Teor. : 29336620104036113

PROC. -:- 2010.61.13.002933-1 Ap 1628365 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002933-66.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.002933-1/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : CONFIL

Inteiro Teor. : 94765620124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009476-9 ApReeNec 347930 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009476-56.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009476-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 82855520084039999

PROC. -:- 2008.03.99.008285-1 Ap 1281407 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008285-55.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.008285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MATFLEX

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 159279220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015927-92.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.015927-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15399120154036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001539-91.2015.4.03.6131/SP 2015.61.31.001539-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CIA AMERICANA

Inteiro Teor. : 20160110052148 DF 0001367-77.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110052148APC (0001367-77.2016.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 10217936820168260114 SP 1021793-68.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021793-68.2016.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. : 22237104120178260000 SP 2223710-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000016118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2223710-41.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 10486557620168260114 SP 1048655-76.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000015866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048655-76.2016.8.26.0114, da Comarca de

: 20160110052148 DF 0001367-77.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. RESERVA LEGAL. ART. 150, INCISO I, DA CF/1988. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS...

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