Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional Precedentes... procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal …

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I... audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do …

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, §1º, do Código Tributário Nacional AGRAVO PROVIDO” (TJSP... 46.655/2002. Decreto que não pode fixar base de cálculo distinta da prevista …

Página 3271 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, COM REDAÇÃO PELO DECRETO N° 55.002/2009 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR TRIBUTO, EM OFENSA AO ART. 150, INCISO I... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, II E § 1º, DO CTN - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL ANÁLOGA, DECLARADA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 3388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97... 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO …

Página 3431 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

DECRETO MUNICIPAL 51.627/2012 - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, ARTIGO 150, INCISO I DA CF PRECEDENTES... DA CAUSALIDADE E DO CONTRADITÓRIO FIXAÇÃO À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024150001642001 MG

de incidência. Consectariamente, inexiste violação aos artigos 2º , 150 , I , e 155 , II , da CF/88 . 4. O Direito Tributário.... 155 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 13, INC. III, § 1º, I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083537548 RS

ao princípio da legalidade estrita (art. 150 , inc. I , da Constituição Federal ). 3. Inclusão de encargos financeiros... Constitucional nº 33 , de 2001, inseriu a alínea ?i? no inciso XII do § 2º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083120295 RS

, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 146 , inciso III , 150 , inciso I , § 7º , e 155 , inciso II , § 2...º , inciso XII , b , da Constituição da República, porque (I) o Tema …