Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Página 718 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

vista a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, tem-se estar a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte Bandeirante. Por outro lado, verificada a presença cumulativa dos…
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Officio - Recorrida: Vivian Lee Kao Eloy e outros - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE…
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Página 2050 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Passos Pinho Martins (OAB: XXXXX/SP) - Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB:…
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Página 2100 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:…
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Página 2103 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: XXXXX/SP)…
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Página 2161 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Nº XXXXX-82.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…
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Página 2754 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

RENATO PAOLILLO (OAB XXXXX/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB XXXXX/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP),…
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Página 2757 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Municipal dos Assistentes de Gestão de Políticas Pública e Agentes de Apoio de São Paulo - Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No…
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Página 2762 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

230255/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível -…
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Página 2765 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Claudio Calovini - -Sandra Regina Alves Calovini - - Daniele…
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