Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00178639420114036100 SP

, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal..., redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019506120164036144 SP

Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige...-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. A Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00225247720154036100 SP

de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. A Constituição Federal : Art. 150. Sem prejuízo... das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075587520164036100 SP

que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para aumentar, mas não para diminuir tributos, e no fundo... Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001950-61.2016.4.03.6144 SP

com o princípio da legalidade, inexistentes, destarte, quaisquer ofensas aos arts. 5º, II, 150, I, e 153, §1º, da CF e arts. 97... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022524-77.2015.4.03.6100 SP

com o princípio da legalidade, inexistentes, destarte, quaisquer ofensas aos arts. 5º, II, 150, I, e 153, §1º, da CF... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007558-75.2016.4.03.6100 SP

da legalidade, inexistentes, destarte, quaisquer ofensas aos arts. 5º, II, 150, I, e 153, §1º, da CF e arts. 97, II e IV... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 1003547-84.2019.8.26.0642 - Pedido de Providências - 19/09/2019 do TJSP

ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN. Precedentes. R. Sentença concessória... do decreto estadual acabou por majorar a base de cálculo do tributo, o que é …

Andamento do Processo n. 0045156-35.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

, por ofensa ao art. 153, inciso III, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal. O imposto de renda deve ser cobrado... de ato normativo inferior, infringindo, dessa forma, o princípio da legalidade …

Andamento do Processo n. 0003609-73.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal... da legalidade, consoante o disposto nos artigos 5º, II e 150, I, ambos da …