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26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da TUSD e da TUST na base cálculo do ICMS

É sabido que os consumidores finais de energia elétrica são contribuintes de fato do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) incidente sobre a operação, suportando o ônus financeiro

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332439420168260053 SP 1033243-94.2016.8.26.0053

, acaba majorando, por via inadequada, o tributo Ofensa ao artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , e aos artigos... de regulamentar a Lei Estadual 10.705/00, acaba majorando, por via inadequada, o tributo Ofensa ao artigo 150 , inciso I... 150 a 152 da Constituição Federal ) e os princípios gerais (artigos 14...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 207657820154036100 SP

consonância com o princípio da legalidade, inexistentes, destarte, quaisquer ofensas aos arts. 5º , II , 150 , I.... O inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, que dispõem sobre a não cumulatividade das contribuições... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 142840220154036100 SP

para o PIS /PASEP e da COFINS. 5. Não há ofensa à estrita legalidade (artigo 150 , I , CF/88 ) e delegação de competência... da alíquota, dentro dos limites definidos por lei. 7 . O artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada... e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II d...

Apelação: APL 16021366 PR 1602136-6 (Acórdão)

do art. 150 , I , da CF/88 c/c art. 82 do CTN , uma vez que Apelação Cível sob o nº 1602136-6 a legalidade estrita é... da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF/88 ), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286 /96 de fl. 151... de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor,...

Apelação: APL 16054705 PR 1605470-5 (Acórdão)

por obra, nos termos do art. 150 , I , da CF/88 c/c art. 82 do CTN , uma vez que a legalidade estrita é incompatível... ao princípio da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF/88 ), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286 /96... construtor, obra por obra, nos termos do art. 150 , I , da CF/88 c/c art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663428 RS 2017/0067311-7

da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio... constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação... delegação em branco, em flagrante violação ao princípio da legalidad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663351 RS 2017/0067086-8

com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal... - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou... dispositivos legais: art. 40, parágrafo único do ADCT da Constituição de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059275 MA 2017/0038042-5

com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal... especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL... no art. 102 da Constituição Federal , sob pena de usurpação daquela compe...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

OBRA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150 , I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 DO CTN . III -CÓDIGO... , da Constituição Federal . Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à...-se de uma exigência que visa respeitar o princípio da legalidade e o da ...

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