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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Inteiro Teor. : ARR 3734857620095120036

Federal. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 150 , I , II e III , e 195 , I , a , da Constituição... dito no relatório, o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 150 , I , II e III... , e 195 , I , a , da Constituição da República. O acórdão recorrido está assim eme...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 23/09/2017

ocorrência de bis in idem , e de acordo com o art. 150, I, da CRFB 88. Recife, 12 de setembro de 2017. Marcos Valério Pereira... 15/09/2017 2° 163.683-9 02 11/09/2017 1° LICENÇA GALA DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68, 08... 2016.000002814329-38 , excluindo o lançamento de dez/2015, com bas...

A incidência do ICMS na Conta de Energia Elétrica

Os tribunais nacionais pacificaram o entendimento de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida não tem como verbas integrantes de sua base de cálculo os valores cobrados ao consumidor a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126051 SP 2017/0161404-1

nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça... interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio..., e 150 , I , da CF/1988 -, porquanto seu exame é de competência exclusiva do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694762 SP 2017/0215551-1

da República, o Recorrente aponta ofensa aos arts. 150 , I , da Constituição da República e 97 , IV , do CTN , alegando... Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser... conhecida no que tange à alegada violação 150 , I , da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 5001067-49.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO AGRAVADO: PEDRO PAULO NDIKULO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIA D E C I S Ã O Agravo de instrumento

Andamento do Processo n. 0011251-47.2013.8.16.0031 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654164-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/35916. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011251-47.2013.8.16.0031 Execução Fiscal.

Andamento do Processo n. 0000417-63.2016.5.21.0007 - RO - 22/09/2017 do TRT-21

observar o princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150 , I , da CF/1988 ), já que impõem exação tributária... em sentido estrito, equiparando-se, portanto, à Fazenda Pública, nos termos do art. 175 da Constituição Federal . Para... concorrência (art. 170, IV) e da legalidade (art. 5º, II, e 150), todos...

Andamento do Processo n. 0000974-68.2016.5.21.0001 - RO - 22/09/2017 do TRT-21

, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, por violação ao artigo 7º , inciso XXIX , da CF/88 , o que culminou na redução... (art. 5º, II, e 150), todos da Constituição da República, tendo em vista que não se cogitava de isenção ou redução..., quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela cr...

Andamento do Processo n. 0001004-79.2016.5.21.0009 - RO - 22/09/2017 do TRT-21

/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, por violação ao artigo 7º , inciso XXIX , da CF/88 , o que culminou..., devem observar o princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150 , I , da Constituição da República), já... aos fatos ocorridos após a sua efetiva vigência, sob pena de ofensa ao artigo 1...

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