Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Andamento do Processo n. 0010649-98.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos artigos 195, inciso I e art. 150...-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com …

Andamento do Processo n. 00120841720158140301 - 18/09/2019 do TJPA

de seus servidores. A aposentadoria dos servidores públicos está disciplinada no art. 40 da Constituição Federal : Art.... Inteligência dos arts. 5º , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88... da Constituição Federal - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de cálculo, em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição..., artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA …

Página 1646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III... da contribuição, conforme permite o parágrafo único do art. 149-A da Constituição

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ao princípio da legalidade tributária estrita, prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código...Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Federal, no artigo 150, I. Em que pesem as decisões anteriores deste Juízo a respeito da matéria, impossível... com os custos com medicação seguinte: Forteo (Teriparatida) De fato, como bem expôs a …

Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de imposto. Afronta ao Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF). Precedentes. ITCMD que deve ser calculado a partir..., com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque …

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, por força do que dispõe o princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I do C.P. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878140020214001 MG

de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150 , I... , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 1…