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23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., esse princípio é reforçado por meio do artigo 150 , I , da CF e estabelece que não basta qualquer lei para instituir o tributo..., Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a EC 39 /2002, que acresceu à Constituição Federal o art. 149-A:Art. 149... de iluminação pública, observado o disposto no art. 150 , I e III .Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição... DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV...

Pg. 199. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado... IMPROVIDO. I - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALE...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a Constituição Federal , no artigo 150 , I .Em que pesem as decisões anteriores deste Juízo a respeito da matéria, impossível...Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 3...

Pg. 3050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou... 150, inciso I, da Constituição Federal.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO... e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. -C...

Andamento do Processo n. 0005237-41.2015.4.04.0000 do dia 18/05/2017 do TRF-4

interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado... AOS ARTS. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CF . OFENSA REFLEXA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I.... IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000997-89.2014.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

Constituição Federal o art. 149-A:Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma... das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III... PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10636020145030002

de examinar a alegação de violação dos arts. 150 , I , da Constituição Federal , e 83 da Consolidação dos Provimentos... que o art. 5º , II , da Constituição Federal , trata de princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação... de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896 , § 2º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102515720155150148

violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 146 , inciso III , alínea b , e 150 , inciso I , da Constituição Federal -. Afirma... , inciso I , da Constituição Federal . Alega violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 489 , § 1º, IV, do CPC... , 5º , XXXV , 146 , III , b , 150 , I e 154 , I , da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25458020115020065

da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195 , I , a da Constituição Federal , somente foi reconhecido... Federal invocados pela agravante. A alegação de ofensa aos arts. 150 , I , da Constituição Federal , e 43, §§ 2º e 3º, da Lei.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 114, inciso VIII , e 195 , inc...

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