Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

afronta aos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 38, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Ouvido em audiência, o Sr... de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00022497720154036110

como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art... de Repercussão Geral, no qual se discute "à luz do inciso II do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00024850820104036109

(alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003... qual se discute "à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101824720175150021 0010182-47.2017.5.15.0021

artigo 150, I, da Constituição Federal, devendo ser utilizadas as Notas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego para... com o princípio da legalidade tributária. Intactos os artigos 8º, inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08251138020188120001 MS 0825113-80.2018.8.12.0001

, consoante prevê o art. 150, I, da Constituição Federal. E, por disposição constitucional, foi atribuída aos municípios...) – ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos, 146, III, "b", e 150, I, da Constituição Federal apontados..., inciso I, da Constituição Federal." . Nesse cenário, tem-se que a decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120570520165090005

fixado critério ou base de cálculo para qualquer tributo. Indica ofensa ao artigo 150 , I , da Constituição e traz... incompatível com o princípio da legalidade tributária. Intactos os artigos 8º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000268020175010511

aos depósitos fundiários e verbas rescisórias. Aponta violação aos arts. 5º, inciso XLV, 149 e 150, inciso I, da Constituição... da prova ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012594620165010512

e verbas rescisórias. Aponta violação aos arts. 5º, inciso XLV e 149 e 150, inciso I, da Constituição Federal. Analiso... da prova relacionada à culpa in vigilando . Aponta violação aos arts. 2º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1006246820165010511

legal, sob pena de violação do artigo 150, I, CRFB/88 e m) que se aplica a Lei n° 9.494/97, em seu art. 1º- F, no..., social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo …