Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Andamento do Processo n. 0001267-54.2003.8.17.0001 - Reexame Necessário - 27/10/2020 do TJPE

econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem.../2019) Em síntese, concluiu o STF, à luz dos artigos 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Co…

Andamento do Processo n. 0000555-96.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-2

do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal... : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00005559620104025101) DECISÃO Considerando o …

Andamento do Processo n. 0013873-06.2014.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

ou receita bruta, por contrariar os artigos 145 , § 1º , art. 150 , I , e art. 195 , I da Constituição Federal c/c art. 110... 5º , II ; 145 , § 1º ; art. 150 , I e art. 195 , I da Constituição Fede…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição , bem como o princípio da proporcionalidade... judiciais ou administrativas (art. 8º , III , da CF/88 ). Trata-se de …

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição... artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento dos …

Página 896 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

o princípio da estrita legalidade tributária contido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda...Pg. 896. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 898 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

tributária e da anterioridade nonagesimal. Dispõemos artigos 149, caput, 150, inciso I e III, alínea 'c' e 195, §6º... diferenciada de tributação, nos seguinte termos: (...) Art. 23. O importador …

Página 899 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Não... nonagesimal estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea 'c', …

Página 919 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal; caracteriza desvio..., respeitando o princípio da estrita legalidade emmatéria tributária (art…

Página 921 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

-cumulativo. 7. A finalidade da garantia inscrita no art. 150, I, da CF/88, exige lei em sentido material e formal para... - não se sujeitando, assim, à restrição prevista no § 6º do art. 150 da Cons…