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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
ISS e o Arrendamento Mercantil

. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do Caput do mesmo artigo: I – terá alíquota mínima... EC. 37/2002) 2 - ADCT: Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art... faz menção no seu artigo 156 inciso III do ISS, determinando ser um impos...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição... Lei nº 11.292, de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 ...

Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária

, inciso I, da Constituição Federal, elucida que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça... de ordem. Brusch (2016, p.46) explica que no inciso I do art. 124 do CTN, o “interesse jurídico comum que implica na efetiva... em razão da morte está prevista no art. 131 incisos I, II e III, veja-se...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar... Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) Art. 34. A alínea a do parágrafo ún...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Prazo para pagamento não constitui elemento de tributo

com maior enfoque o princípio que rege a questão tributária, a Constituição federal de 1988, já delimitava em seu art. 5... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O princípio da legalidade está previsto no art. 150, I da Constituição..., ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem ...

ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e direitos: Ilegalidade da cobrança pela base de cálculo do valor venal de referência

e não uma lei específica, e, portanto, o disposto no Decreto Estadual viola o artigo 150, I da Constituição Federal... ou alteravam-se tributos por Decreto Lei, no tempo ainda da Constituição de 1964 e sua Emenda de 1967. O fato é que o Estado de São...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

DE INJUNÇÃO. NATUREZA. Conforme disposto inciso LXXI do art. 5.º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da Constituição Federal, com as alterações e edições... incompatível, por força do art. 24, §4.º da Constituição Federal. No int...

O Princípio da legalidade tributária

. 5º , II , da CF/88 . Também integrante do direito tributário, está estampado no art. 150 , I , da Constituição , onde é... sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes. Outra exceção apresenta-se no § 4º , I , b , do art. 177 , CF/88... e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em seu artigo 36, já fazia refe...

Simone Lopes

Simone Lopes -

A Inconstitucionalidade do Aumento da PIS/COFINS sobre Combustível

O governo Temer aumentou a alíquota da PIS /COFINS sobre combustível (gasolina, diesel e etanol) através do Decreto nº 9.101 /2017 do dia 20 de Julho deste ano (2017). Foi ajuizada Ação Popular

Bruno Menegat

Bruno Menegat -

Da liminar que suspendeu o aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis

O recente Decreto 9.101 ./17, de 20 de julho, que eleva a quase o dobro as alíquotas de Pis e Cofins sobre o óleo diesel, a gasolina e demais combustíveis, possui vigência imediata e é uma iniciativa

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