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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., esse princípio é reforçado por meio do artigo 150 , I , da CF e estabelece que não basta qualquer lei para instituir o tributo..., Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

: O tributo só pode ser instituído ou majorado por lei (art. 150 , I da CF/88 ). Deve-se conjugar com o artigo citado... da Constituição Federal – em razão do pacto federativo da União. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – art. 150 , II , CF : A Isonomia... , c da Constituição Federal . IMUNIDADES GENÉRICAS – ART. 150 , ...

Dr. Hugo Rizerio

Dr. Hugo Rizerio -

Exceção ao Princípio da Legalidade

o que preceitua o disposto no Art. 150 , I da Carta Magna : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... de Exportação) 2) Exceções em razão da dinamicidade 3) Razão pela qual há exceção -Art. 150 CF c/c Art. 153 CF Solução... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic...

Natan Zabotto

Natan Zabotto -

Da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da TUSD e da TUST na base cálculo do ICMS

, o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, previsto no art. 150 , inciso I da Constituição Federal , e no art.... 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional , respectivamente, nestes termos: Art. 150. Sem prejuízo... de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ...

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

O texto original da Constituição Federal de 1988, apresentava o artigo 62, versando para tratar sobre a Medida... a consagração deste instituto na Constituição Federal de 88, sendo por fim, matéria discutida na Emenda Constitucional nº... a Constituição Federal de 88 que consagrou o instituto da MP. Com ela era possív...

IPTU com valor abusivo pode ser contestado
IPTU com valor abusivo pode ser contestado

Com a chegada dos carnês de IPTU no primeiro trimestre do ano muitos contribuintes ficam assustados com aumento do valor do tributo em relação ao valor pago no ano anterior. Existe...

Da (in)constitucionalidade do Decreto 8.426/15

Trabalho realizado pelo aluno da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie: Airton Cezino Felício O presente trabalho tem como escopo abordar a tese de inconstitucionalidade do

Fernanda Brito

Fernanda Brito -

O polêmico Decreto nº 8.426/2015

Em 01/07/2015 – em ‘medida de ajuste fiscal’ – entrou em vigor o Decreto nº 8.426 /2015, onde o Poder Executivo Federal majorou as alíquotas das contribuições PIS /PASEP e Cofins, de 0% para 0,65% e

Princípios Tributários

Como se sabe, o tributo é uma prestação pecuniária, de caráter compulsório, decorrente da lei, cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada e, ainda, não tem peculiaridade de

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