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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Alíquota e Base de Cálculo do IPTU

-se ao que ela preceitua. Desta feita o art. 150, I da Constituição Federal, onde se encontra dispositivo sobre o princípio... a essência do Estado de Direito. Materializado na Constituição Federal em seu art. 150, III, “b” e “c” aplicado... deixar de ser por meio da Constituição Federal, apresentar a relação de limita...

Bruno Silva

Bruno Silva -

Princípio da Legalidade e a Possibilidade de Aumento da Base de Cálculo do IPTU por Ato Infralegal

do tema em questão. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE De acordo com a Constituição Federal de 88, em seu art. 150, II temos... do CTN (Código Tributário Nacional), vem corroborar o disposto no inciso I do art. 150 da CF/88, assim dispondo Art. 97... que Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ...

LC

Leonardo Castro -

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Importação

, o IPVA está previsto na constituição federal em seu artigo 155 , inciso III , e no artigo está expresso que a competência... (art. 153 , § 1º e 149, § 2º, ambos da CF/88). Já para nossa constituição federal , o princípio possui previsão em dois... artigos: art. 5º, II e art. 150[1], I, Para Roque Antonio Carrazza, a ...

Conflito de Competência

consonância com os princípios tributários, tais como o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, I da CF/88 e art.97.... 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, do CTN -, preceitua que não há tributo sem lei que o institua... em decorrência de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal...

Rafael Secario

Rafael Secario -

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

ter sido o espírito do poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 possibilitou..., esse princípio é reforçado por meio do artigo 150 , I , da CF e estabelece que não basta qualquer lei para instituir o tributo..., Distrito Federal e Municípios (art. 145 , II , da Constituição Federal ...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

: O tributo só pode ser instituído ou majorado por lei (art. 150 , I da CF/88 ). Deve-se conjugar com o artigo citado... da Constituição Federal – em razão do pacto federativo da União. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – art. 150 , II , CF : A Isonomia... , c da Constituição Federal . IMUNIDADES GENÉRICAS – ART. 150 , ...

Exceção ao Princípio da Legalidade

o que preceitua o disposto no Art. 150 , I da Carta Magna : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... de Exportação) 2) Exceções em razão da dinamicidade 3) Razão pela qual há exceção -Art. 150 CF c/c Art. 153 CF Solução... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic...

Natan Zabotto

Natan Zabotto -

Da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da TUSD e da TUST na base cálculo do ICMS

, o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, previsto no art. 150 , inciso I da Constituição Federal , e no art.... 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional , respectivamente, nestes termos: Art. 150. Sem prejuízo... de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ...

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Segurança Jurídica na Medida Provisória em Matéria Tributária

O texto original da Constituição Federal de 1988, apresentava o artigo 62, versando para tratar sobre a Medida... a consagração deste instituto na Constituição Federal de 88, sendo por fim, matéria discutida na Emenda Constitucional nº... a Constituição Federal de 88 que consagrou o instituto da MP. Com ela era possív...

IPTU com valor abusivo pode ser contestado
IPTU com valor abusivo pode ser contestado

Com a chegada dos carnês de IPTU no primeiro trimestre do ano muitos contribuintes ficam assustados com aumento do valor do tributo em relação ao valor pago no ano anterior. Existe...

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