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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
A concepção de tributo sob a ótica do direito tributário brasileiro

tributária (Constituição Federal, art. 150 , I), o tributo sóì pode ser instituído (ou aumentado) por lei. Em princípio... (ordinária ou complementar), consoante o art. 150 , I , CF c/c art. 97 , I e II , CTN (SABBAG, 2016). Zelmo Denari informa...-se averiguar a natureza jurídica do tributo por meio do Código Tributá...

A ilegal metodologia de cálculo do benefício do PAT instituída pelo Decreto no. 5/91.

] quanto no Art. 150 , I da Constituição Federal . Desse princípio decorre que qualquer aumento de carga tributária, salvo..., em termos genéricos, no art. 5º , II , da CF , teve seu conteúdo reforçado pelo art. 150, I, do mesmo Diploma Magno.... Portanto, não há dúvidas de houve violação ao princípio da hierarquia das...

Os Princípios Constitucionais Tributários e Inconstitucionalidades na Lei de Execução Fiscal

150, III, “a” da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantidas asseguradas ao contribuinte, é vedada... dos limites tolerados em sociedade. O mínimo necessário está disciplinado no art. 7º IV da Constituição Federal de 1988... mencionar que a Constituição Federal faz alusão direta a três impostos,...

Funrural: É possível a recuperação dos créditos recolhidos nos últimos cinco anos

O Senado Federal, por meio da Resolução nº 15/2017, suspendeu, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de

Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico

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A Incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas

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A incidência do ICMS na Conta de Energia Elétrica

Os tribunais nacionais pacificaram o entendimento de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida não tem como verbas integrantes de sua base de cálculo os valores cobrados ao consumidor a

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