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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Mediação De Conflitos Tributários Não Exequíveis: Limites E Possibilidades

150 , inciso I [3] da Constituição Federal . Enquanto essa é uma legalidade estrita, isto é, só será válida a obrigação..., explicito no artigo 5º , inciso II [2] da Constituição Federal e o princípio da legalidade tributária, expresso no artigo... como meio de negociação, visando uma resolução consensual dos conflito...

Andréa Aquino

Andréa Aquino -

Judiciário Decide Pela Ilegalidade da Taxa de Escaneamento de Contêiner nos Portos da Bahia

Tributário Nacional, em seus artigos 77 e 78 . A nossa Constituição Federal, inclusive, estabelece, no seu artigo 150..., inciso I, que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Quando a pauta é cobrança de tributos... de ato do Poder Legislativo, decretado em obediência aos trâmite e formalidade...

Andréa Aquino

Andréa Aquino -

STF entende pela Inconstitucionalidade do Aumento da taxa de Utilização do SISCOMEX - Sistema de Integração do Comércio Exterior - mediante Portaria do Ministério da Fazenda

limites mínimos e máximos para uma eventual delegação tributária. A decisão baseou-se no disposto no inciso I do artigo 150... da Constituição Federal, que estabelece que " somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação... foi instituída por imposição do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, na época a re...

Joás Filgueiras

Joás Filgueiras -

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade

momento. Essa lei é a famosa Lei 12.741/12, que nasceu para aplicar o que preconiza o Art. 150, § 5º da Constituição Federal... Art. 150, I traz um princípio próprio Tributário, onde também é recepcionado no Art. 9º, I do CTN, esse é chamado... na Constituição Federal, nos Arts. 145, 148 e 149, onde compreende como: I...

Contribuição Sindical: A Constitucionalidade das modificações promovidas pela Lei 13.467/2017

doutrina como de caráter nacional. Ato contínuo, o art. 150, I, da CF determina que é vedada a exigência ou aumento.... 146, III, da CF fala em “Lei Complementar” e o art. 150, I, da CF se limita à “Lei”? A resposta está no papel desempenhado... criada por lei ordinária do Ente Federado competente, a teor do art. 150,...

Andréa Aquino

Andréa Aquino -

STF entende pela Inconstitucionalidade do Aumento da taxa de Utilização do SISCOMEX - Sistema de Integração do Comércio Exterior - mediante Portaria do Ministério da Fazenda

limites mínimos e máximos para uma eventual delegação tributária. A decisão baseou-se no disposto no inciso I do artigo 150... da Constituição Federal, que estabelece que " somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação... foi instituída por imposição do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, na época a re...

Constituição do Crédito Tributário e as Modalidades de Lançamento

] A Constituição Federal em seu artigo 150, I, nos traz em seu texto: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... com a cobrança dos tributos. 1.4 A Prestação Instituída Por Lei O artigo 150, I, da Constituição Federal, “exigir ou aumentar tributo... Federal, em seu artigo 146, III, alínea “a”, nos traz e...

A Constituição Federal fixa uma faculdade legal ou um dever na instituição de tributos?

exaustiva de cada ente. A Constituição Federal (1988), em seu artigo 153, trata da competência privativa da União para... artigo 150, inciso III, alínea c, CF/88. O que facilitaria que os possuidores de grandes fortunas retirassem... - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Questão 06 de Direito Tributário do I -Exame da OAB Unificado - Princípio da Legalidade

art. 150 , I da Constituição Federal , verbis: “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte... da Constituição Federal afirma o seguinte: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos... por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previst...

Laerte Walter

Laerte Walter -

Um sistema corporativista, falido, corrupto criado por nós.

‘’, art.37, Caput, da CF, art.84, IV, da CF, no sistema tributário, temos o art.150, I, da CF, que prevê exigir... da elite conservadora. Dessa forma, apesar de a constituição federal em seu art. 5º, II, da CF, dizer: que ninguém é... observamos como o congresso nacional é composto, pois, o art. 44, da Constituição Fe...

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