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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017

da legalidade tributária insculpido no art. 150, I da Constituição ." (Id f767e9d - pág. 4, destaques no original). Alega... que "Por força da modificação da redação do art. 31 da Lei 8212/91 pela Lei 9711/98, o que se constata é.... 4). Pontua que "(...) na redação originária do art. 31 da Lei 8212/91 era expressa a ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017

do colendo TST. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 121, parágrafo único, do CTN; 31 da Lei n. 8.212/91...

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

e salário maternidade. Com fundamento no princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), sustenta a impetrante... aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese..., as incidências tributárias encontram-se previstas no texto constitucion...

Pg. 7085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal... (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Nesse sentido, somente a autoridade... de tributo (Constituição da República, parte final do art. 8º, I...

Pg. 7076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF... . A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo (Constituição da República, parte final do art. 8º, IV.... 150, I). Nesse sentido, somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que p...

Andamento do Processo n. 0025909-33.2015.403.6100 - 26/05/2017 do TRF-3

e ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Entendo que não há ofensa ao princípio da legalidade, eis..., da Constituição.O artigo 10, inciso I, da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, observou a denominada... o diposto no inciso III do art. 104.Parece inadequado invocar o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0007557-90.2016.403.6100 - 26/05/2017 do TRF-3

do Código Tributário Nacional e ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Entendo que não há ofensa ao princípio... do artigo 195, 6º, da Constituição.O artigo 10, inciso I, da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015..., a qualquer tempo, observado o diposto no inciso III do art. 104.Parec...

Andamento do Processo n. 974.018 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

aos artigos 37, caput, e 150, I, da Constituição Federal. A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso... e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932... a presente recurso.” A competência recursal do Supremo Tribu...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

com a conveniência e a oportunidade do Poder Executivo, não tendo sido demonstrada a ofensa ao art. 150, I da CR/88 nem ao art. 97, II... contribuições, desde que observados os percentuais descritos nos incisos I e II do art. 8º da mesma lei. 4 - Em tese... DO ARTIGO 1022 DO CPC. RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONS...

Andamento do Processo n. 0003906-69.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE..., reside na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22... sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art....

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