Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. : 10508589720168260053 SP 1050858-97.2016.8.26.0053

estaria imbuída de tais funções, consoante estatuem o art. 150 , I da CRFB e o art. 97 , II e IV e seu §1º do CTN . De modo... caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art.13): I- em se tratando de: a) urbano, não..., nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referid...

Andamento do Processo n. 0001793-33.2014.5.06.0020 - ACum - 20/11/2017 do TRT-6

por via transversa, hipótese vedada pelo art. 150, inciso I, da CF. Razão assiste ao demandado, senão vejamos. As fontes..., a qual apenas pode ser instituída por lei, sob pena de afronta ao art. 150, da CF/88, o que não foi respeitado na CCT em exame... associação e sindicalização, consoante os artigos 5º, XX e 8º, V...

Pg. 3204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

Pg. 3204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017 SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150..., I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso... sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177390 SP 2017/0240439-9

haveria ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150 , I , da CF/88 e ao da hierarquia das leis; e (ii) o regime... previsto no art. 150 , I , da CF/88 e ao da hierarquia das leis; e (ii) o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi... que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da Con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190655 RS 2017/0271100-1

, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei... diverso de lei, em sentido formal, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência... dos locais referidos no inciso I do art. 77". Já a Instrução Normativa da Secretaria ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655415 SP 2017/0036450-0

com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal... prescinde de Lei Complementar. inteligência dos arts. 149 e 146 , caput e inciso III , da Constituição Federal . 3... o caráter fi alístico da contribuição prevista no artigo 149 da Constituição Fed...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481443 PR 2014/0234569-1

. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal... II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150..., todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056170003372001 MG

, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para... Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0056.17.000337-2/001 - COMARCA... eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituiçã...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII... disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento... social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. A...

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

"contribuições previdenciárias", por violação do art. 150, III, "a", da Constituição Federal e, quanto ao tema "honorários... judicial, o que torna devida a incidência fiscal, nos termos do art. 46 e § 1º da Lei nº 8.541/92. Ademais, o inc. I... do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23-12-1992, o inc. I do § 2º do ar...

×