Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 -

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

base a estrutura da Companhia, podendo, ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista¿. -Desta forma, que sua atividade básica não seria de Administração,

Pg. 593. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

se cabível a cobrança relativa ao ano de 2012, sendo indevida a cobrança referente aos exercícios de 2010 e 2011". -No tocante às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável,

Pg. 592. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

da Defensoria Pública da União (art. 46 da LC 132/2009), temos: ¿I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de

Pg. 594. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

V. O art. 8º da Lei 12.514/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$650,00 = R$ 2.600,00), devendo, em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados

Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária e a inconstitucionalidade da modificação de alíquota de Contribuição Social (PIS e COFINS) através de Decreto

No dia 21 de julho de 2017, o país foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 9.101, que tem como objeto alterar o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziam as alíquotas da

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: D E C I S Ã O Vistos emliminar. Trata-se de

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

4- O § 13 do art. 195 da CRFB determina a aplicação do disposto no § 12 do mesmo dispositivo na hipótese de substituição da contribuição incidente sobre a folha para aquelas incidentes sobre as

×