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24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
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TRT-8 -

Pg. 725. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

, nem ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. É isso, aliás, que dispõe..., para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo... majoração de tributo e, por isso, não viola o CTN, nem a Constituição de 1988, jul...

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TRT-8 -

Pg. 724. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

ou majorar tributos, sob pena de afronta ao artigo 150, I, da Constituição de 1988. Destaca-se que a extinção do UFIR teve... EM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. ARTIGO 97, § 2º, DO CTN. 1. Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a correção monetária não está entre os aspectos do...

Pg. 2293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2018

nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude... satisfação do requisito da unicidade. A Constituição de 1988, a vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto..., independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055996220154047208 SC 5005599-62.2015.4.04.7208

da Embargante. Pleiteia o prequestionamento explícito quanto ao: a) art. 195, caput, e seu §4º, combinado com o art. 154, inciso I... da legalidade - art. 150, I, da CF: O acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação é um mero... assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado , na f...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50050607020174047000 PR 5005060-70.2017.4.04.7000

, artigos 97, I, III, 112 do Código Tributário Nacional, artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, 7º, IX, XXIII, XVI, 93, 150..., I, III, “a”, 154, I, e 195, I, “a”, § 4º, da Constituição Federal, bem como os artigos 85, §8.º, 1.022, II e 1.026... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009064420114047121 RS 5000906-44.2011.4.04.7121

, afrontando-se ao princípio da legalidade tributária (inc. I do art. 150, da Constituição Federal) Nas razões recursais... DE NARDI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... do mérito (incisos IV e VI do art. 485 do CPC ), reconhecendo o Juízo de origem ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001157-20.2017.5.08.0016 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

a estas entidades competência para instituir ou majorar tributos, sob pena de afronta ao artigo 150 , I , da Constituição de 1988... configura majoração de tributo, nem ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 150 , I , da Constituição Federal... RELATÓRIO Dispensado (art. 852 -I da CLT ). 2 FUNDAMENTAÇÃO 2....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168124020164047205 SC 5016812-40.2016.4.04.7205

. Os declaratórios apontam omissão/obscuridade quanto à análise das seguintes regras: artigos 195 , I , b , § 12 , da Constituição... ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, admite... cumulatividade (art. 27, § 2º), desde que observados os per...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50280854920164047000 PR 5028085-49.2016.4.04.7000

, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... e XXI , 145 , § 1º , 150 , I , 195 , I , 'a', e 201 , § 11 , da CF , arts. 20 , 22 , I , e 28 , I , da Lei nº 8.212 /91... , incisos I a III ). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 894485 PR - PARANÁ

, “a”, da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 5º , LIV e LV , 37 , caput, 150..., interposto com amparo no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu... os arts. 5º , LIV e LV , 37 , caput, 150 , I e IV , “a”, e 156 , ...

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