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20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

por reiterada e recente jurisprudência.Com efeito, mencionado texto legal discrepa do que dispõem os artigos 150, inciso I..., da Constituição Federal, e do artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, que expressamente determinam... pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com f...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

a controvérsia sob o fundamento de que a Municipalidade infringiu o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF/88... do recorrente encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF... objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido com fundamento emi...

Inteiro Teor. : 10152024520178260053 SP 1015202-45.2017.8.26.0053

JUDICIÁRIO São Paulo afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Registro... tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes Recurso adesivo e ...

Inteiro Teor. : 10242408120178260053 SP 1024240-81.2017.8.26.0053

da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inadmissibilidade..., por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Registro imobiliário que é constitutivo... do ITBI. Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, §...

Inteiro Teor. : 10388100920168260053 SP 1038810-09.2016.8.26.0053

, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inadmissibilidade..., previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida... - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF...

Inteiro Teor. : 10224003620178260053 SP 1022400-36.2017.8.26.0053

na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I..., previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida... - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Prece...

Inteiro Teor. : 10423840620178260053 SP 1042384-06.2017.8.26.0053

ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inadmissibilidade..., por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Registro imobiliário que é constitutivo... gerador do ITBI. Regime constitucional da substituição tributária, prev...

Inteiro Teor. : 10531294520178260053 SP 1053129-45.2017.8.26.0053

ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inadmissibilidade..., previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma... ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes...

Inteiro Teor. : 10578365620178260053 SP 1057836-56.2017.8.26.0053

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I... no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma... ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes Recurso...

Inteiro Teor. : 10321489220178260053 SP 1032148-92.2017.8.26.0053

da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Inadmissibilidade..., por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Registro imobiliário que é constitutivo... do ITBI. Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, §...

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