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18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município..., nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal... plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Con...

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município... respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução... plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da...

Pg. 2131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

DO TRIBUTO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/03 – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JUSTIÇA GRATUITA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA ART. 99, § 3.° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COMBINADO COM O ART. 5.°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMONSTRAÇÃO DA C...

Pg. 2356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV... A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DA ENTIDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 150, PAR. 4º, DA CF/88 PRESUNÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/...

Pg. 2351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR QUE SE OPERA COM O REGISTRO DA CARTA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR QUE SE OPERA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, d...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento... ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não... constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150,...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II, alíneas ‘b..., para dizer o menos, pois violentado estaria també...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

(cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional... ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II, alíneas ‘b’’ e ‘c’). Neste contexto, não paira dúvida de que a exigência..., pois, caso contrário, estaria violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

por meio de decreto. Alegação de violação ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88 - Petição inicial indeferida, por falta... tributo em valor superior ao que reputam devido. Adequação da via eleita. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF... o afastamento da aplicação do art. 1º, inciso I, do referido decr...

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