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22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

3. Não há que se falar em majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

8. Apelação da Impetrante parcialmente provida." (AMS 279392, Terceira Turma, rel. Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo, DJU Data: 16/01/2008, p. 263) Esclareça-se, portanto, que não trata o

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Já a não cumulatividade instituída para as contribuições sociais, incidentes sobre a receita ou o faturamento, à evidência, não se refere ao ciclo de produção, mas tememconta o próprio contribuinte,

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de ação proposta por Augustin Lorente Pallares em face da União Federal objetivando, inclusive emsede de tutela de urgência, a expedição de nova cédula de identidade de estrangeiro,

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO - COFINS - TRASLADO DE PEÇAS. I - ANTE A OMISSÃO OCORRIDA NO JULGADO, POSSIBILIDADE DO

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

No caso, pretende a impetrante seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa do Siscomexna forma majorada pela Portaria MF 257/11, mantendo-se o valor

Pg. 475. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

Pg. 478. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Decisão: Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Unânime. Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GAP V. LEI 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 00070605620138140049 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00070605620138140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Execução Fiscal em: 12/09/2017 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA -

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

AO CREDOR - FALHA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE

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