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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

a controvérsia sob o fundamento de que a Municipalidade infringiu o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF/88... do recorrente encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF... objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido com fundamento emi...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

por reiterada e recente jurisprudência.Com efeito, mencionado texto legal discrepa do que dispõem os artigos 150, inciso I..., da Constituição Federal, e do artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, que expressamente determinam... pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com f...

Pg. 77. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/04/2018

E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO.... 2. A expressão "produto da arrecadação" prevista no art. 158 , I , da Constituição da República, não permite...-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto...

Pg. 1160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

efeito de lançamento de IPTU está conforme a Lei Municipal 15.499/2017, art. 2º, o que observa o art. 150 , I , CF... de IPTU, está conforme a Lei Municipal 15.499/2017, art. 2º, o que observa o art. 150 , I , CF ; a exação combatida está... ; a exação combatida está de acordo com a súmula 160 do Egrégio STJ e art. 97...

Pg. 2220. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ARTIGO 97 , INCISO II , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES... ADOTANDO-SE COMO VALOR VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 , INCISO I , DA LEI Nº 10.705... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

CONSAGRADO NO ARTIGO 150 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 , INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA MANTIDA... DO FATO GERADOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 , INCISO III DA CF E 173 , INCISO I , DO CTN LANÇAMENTO EFETUADO EM 2015.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao...

Pg. 2324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

DO ITBI NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150 , INCISO I... PARA TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 97 , INCISO II, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERIDO DECRETO DECLARADO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97 , INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTE...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2018

em consonância com o disposto no art. 150 , I , da Constituição Federal e dos arts. 33 e 97 , §§ 1º e 2º do Código... de 2000. 3. O artigo 333 , inciso I, do CPC impõe ao autor fazer prova de seu direito, razão pela qual deveria acostar... urbana, possua de maneira cumulativa pelo menos dois dos melhoramentos indicado...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

.No mérito, a presente ação merece julgada parcialmente procedente.Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal..., a presente ação merece julgada parcialmente procedente.Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princí...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, CF.... Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES... e do IRPF], fundamentado no art. 487, I, do CPC.Sobre os valores devidos ao autor haverá ...

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