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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Pg. 2880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

IPTU, AFASTADA A REGRA DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO. AFRONTA AOS

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Já a não cumulatividade instituída para as contribuições sociais, incidentes sobre a receita ou o faturamento, à evidência, não se refere ao ciclo de produção, mas tememconta o próprio contribuinte,

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

3. Não há que se falar em majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração superior da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e aquela prevista na

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

8. Apelação da Impetrante parcialmente provida." (AMS 279392, Terceira Turma, rel. Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo, DJU Data: 16/01/2008, p. 263) Esclareça-se, portanto, que não trata o

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de ação proposta por Augustin Lorente Pallares em face da União Federal objetivando, inclusive emsede de tutela de urgência, a expedição de nova cédula de identidade de estrangeiro,

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

“Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO - COFINS - TRASLADO DE PEÇAS. I - ANTE A OMISSÃO OCORRIDA NO JULGADO, POSSIBILIDADE DO

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

No caso, pretende a impetrante seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa do Siscomexna forma majorada pela Portaria MF 257/11, mantendo-se o valor

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

nos arts. 5º, II, 150, I e II, da CF, e no art. 97, do CTN; 2. E, subsidiariamente, caso não reconhecido o direito à alíquota... os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8 desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP...Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo 7º, CTN) na alteração da alíquota nos limites...% (COFINS), manteve a tributação reduzida, inferior à legalmente prevista e autorizada por lei. Note-se que o artigo 150, I...Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

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