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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA... – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUSTIÇA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/201...

Pg. 3066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

– OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JUSTIÇA.... 11.608/03 – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 3068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

– OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JUSTIÇA GRATUITA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº ...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal, em favor... do bom direito no que tange à aplicação em benefício da impetrante do art. 150, VI, “c”, da Lei Magna Federal, devendo.... ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F.,...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, mister é lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna Federal.13.Pondere-se que, há... violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois violentado estaria também o art. 150, I, da CF. Não haveria melhor... majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste art...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto...-se base de cálculo de tributo (art. 150, I, da Lei Magna Federal)”.Há, pois, fumaça do bom direito, observado, por acréscimo... majoração do tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I.Ao contrário do que é defendido na petição inicial, o que não pode... de agosto de 2013).Fez menção, aliás, o E. Relator no bojo do Acórdão, do artigo 97, do CTN, que estabelece:Art. 97. Somente... e 65;[...]§ 2.º Não constitui majoração de tributo, para fins d...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

artigo 150, I.Ao contrário do que é defendido na petição inicial, o que não pode ocorrer é a majoração efetiva... Urbano de Campinas) foi instituído por lei municipal, cumprindo regularmente o que estabelece a Constituição Federal, no..., o E. Relator no bojo do Acórdão, do artigo 97, do CTN, que estabelece:Art. 97. S...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

pelos Estados, nos termos do artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. O fato gerador do imposto não é a homologação... o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I.Ao contrário do que é defendido na petição inicial, o que não pode... de agosto de 2013).Fez menção, aliás, o E. Relator no bojo do Acór...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação...Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente... do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, pará...

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