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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º... Paulo - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral..., inciso I, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor ven...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação de competência tributária (artigo 7°, CTN) na alteração da alíquota... por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração...Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/0...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF...Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 2. O PIS/COFINS não-cumulativos... 195, §12, da CF/88, revelamque a própria Carta Federal outorgou à lei a...

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

aos princípios do Sistema Tributário Nacional. Nessa linha, o artigo 150, inciso I, da Carta Magna assenta o princípio... e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têmnatureza de tributo, de competência da União, devendo respeito...Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 2700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

e salário maternidade. Com fundamento no princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), sustenta a impetrante... aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese..., as incidências tributárias encontram-se previstas no texto constitucion...

Pg. 1151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150... garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal A conveniência e a oportunidade para... de poderes ou, como se diz modernamente, à tripartição de funções estat...

Pg. 1164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações..., nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios... cercear-lhe o direito à Jurisdição, o que é vedado pela Constituição Federal. Com efe...

Pg. 1166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição..., como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns..., ainda que de pequeno valor, poderá sofrer as sanções previstas na Lei de Responsabilid...

Pg. 1167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, observado o art. 150 , I , da Constituição , como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150 , § 6º...-lhe a Jurisdição, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Com efeito, não poderia o Juízo de Primeiro... de Responsabilidade Fiscal (art. 14, § 3º, I e II), ante a caracterização de renúnc...

Pg. 1168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais... desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem... de pequeno valor ou irrisório, é cercear-lhe a Jurisdição, o que é vedado pela Consti...

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