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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

violados os artigos 37, 145, § 1º, 150, inciso I, 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal... DE APELO EXTREMO COM BASE NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO... art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe ha...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

em sentido material e formal, pelo que não haveria ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF/88... cumulativa disciplinada no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que deixou de prever a possibilidade... afirmando que (i) os elementos essenciais para validade e exigibilidad...

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

normativo diverso de lei, em sentido formal, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência..., sendo, portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo... (GATT), in verbis : "Decerto, o dispositivo [art...

Pg. 4344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10... extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem... constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo... provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art...-se, conforme a previsão do art. 255, §1º, do RISTJ, ser de rigor a carac...

Pg. 556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 97... no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Assim, em razão de não haver nas leis tributárias do Estado de Goiás...Pg. 556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017...

Pg. 557. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional, nenhum tributo pode ser criado... DO SOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA. I. Nos termos do artigo 150...Pg. 557. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017 É ...

Pg. 558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

. Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional, nenhum...Pg. 558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017 EMENTA: DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO... DE SEGURANÇA. TAXA DE USO DO SOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUS...

Pg. 121. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para... eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição." (grifei). Assim sendo, por lei pode, como no caso... sem Resolução do Mérito, conforme preceituado na norma do artigo 485...

Pg. 123. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição..., como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição." (grifei). Assim sendo, por lei pode... do Processo sem Resolução do Mérito, conforme preceituado na norma do a...

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