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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1430385 PR 2014/0009017-9

, DJe 8/6/2016). 2. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. 150, I, e 195 da CF/88... de dispositivos da Constituição Federal, em sede de Recurso Especial, nem mesmo em se tratando de Aclaratórios para fins... a análise de dispositivos da Constituição Federal, em sede de Recurso Espe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144469 RS 2017/0186830-9

sob o fundamento de que a Municipalidade infringiu o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF/88) quando instituiu por meio... dirimiu a controvérsia sob o fundamento de que a Municipalidade infringiu o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2o., DA CF/1988. IMPOSSIB...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1121567 PR - PARANÁ 0011016-92.2017.8.16.0014

. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 150, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DE CORREÇAO... VENAL DO IMÓVEL ALTERADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 150, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUPERIOR... aos arts. 97, 103-A e 145, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Dec...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46372920104036109 SP

fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO... (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). - As anuidades cobradas por Conselho Profissio...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6936620124036103 SP

tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o conselho apelante a execução de dívida referente..., bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238148 CE 2018/0013260-4

interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio... ventilada contrariedade ao artigo 5º, incisos XL, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial..., na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", do in...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41974520114036126 SP

tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal..., CAPUT E INC. I, CF). - Esclarece que o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 641.243/PR, reconheceu a repercussão geral.... EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2007 A 2010. O...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8118320064036125 SP

fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988 - A Lei nº.... ANUIDADES DE 2000 a 2005. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134763720154039999 SP

e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988, segundo.... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7884 SC 2001.72.05.007884-6

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo... art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal... DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. I...

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