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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159784 MT 2017/0230130-1

especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão..., e com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, impondo... como violadora do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, a decisão que af...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200023 SP 2017/0263335-8

, a recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, e 35, I, do CTN...". Quanto à alegada violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 18, 25, 26, 27, 28, 150, I, e 155, I, da CF/88, é cediço que não compete.... Incidência dos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da Lei Estadual n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200489 SP 2017/0268835-5

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDAO RECORRIDO... indicado a afronta ao princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal... DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). FUND...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190639 SP 2017/0271061-0

DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO IMPUGNADO... a afronta ao princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, como fundamento para... DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). FUNDAMENTO CONSTIT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191227 SP 2017/0272203-2

. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... ESTRITA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, como fundament...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697220 SC 2017/0221243-7

e 1.316/2010 não implica afronta ao princípio da legalidade (art. 150 , inc. I , da CF ), já que as disposições essenciais.... 150 , inc. I , da CF ), já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis... que não desbordaram dos limites da lei. Com amparo no art. 105 , III , a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191495 SP 2017/0272755-1

, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal Inadmissibilidade... complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição..., por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702663 RS 2017/0260882-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.663 - RS (2017/0260882-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA TEUTONIA ADVOGADO : DANIEL BRASIL - RS087923 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA TEUTONIA, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190783 RS 2017/0271406-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.783 - RS (2017/0271406-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOHN DEERE BRASIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 MARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO - SP233583 THAÍS GRANJA CARRUCHA E OUTRO(S) - SP381772 DECISAO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189442 SP 2017/0268591-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.442 - SP (2017/0268591-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO(S) - SP210922 AGRAVADO : EDMILSON MODESTO DE SOUSA ADVOGADO : EDMILSON MODESTO DE SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP123275 PROCESSUAL ...

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