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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126051 SP 2017/0161404-1

nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça... interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio..., e 150 , I , da CF/1988 -, porquanto seu exame é de competência exclusiva do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694762 SP 2017/0215551-1

da República, o Recorrente aponta ofensa aos arts. 150 , I , da Constituição da República e 97 , IV , do CTN , alegando... Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser... conhecida no que tange à alegada violação 150 , I , da Constituição da Rep...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1071562 PR - PARANÁ 0033691-98.2015.8.16.0182

. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC...”. (eDOC 70) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131065 SP 2017/0169467-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.065 - SP (2017/0169467-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARCELO JOSE MACIA ADVOGADO : JOSE APARECIDO PEREIRA LEITE - SP268639 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155 E...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1442520134036102 SP

TRIBUTÁRIO. IPI. RAÇÕES. ENQUADRAMENTO. TIPI. CÓDIGO 2309.10.00. ALIMENTO COMPLETO. EMBALAGENS SUPERIORES A 10KG. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O Brasil adota o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH). -A regra de inte...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1617369 RJ 2016/0200282-5

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.369 - RJ (2016/0200282-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REG...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1275656 RJ 2011/0144879-7

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.656 - RJ (2011/0144879-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MRG CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO : UNIAO ( FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : ELI SOUSA SANTOS E OUTRO(S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇAO DAS DEC...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 191431 DF 2012/0126180-0

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.431 - DF (2012/0126180-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : YANGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151559 RS 2017/0200966-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.559 - RS (2017/0200966-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FOXLUX LTDA ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 10/07/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federa...

Apelação: APL 36248920068050274

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. DECRETO Nº. 11.976/2005, DE VITÓRIA DA CONQUISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCI...

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