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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384317320174040000 5038431-73.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança nº 5007274-89.2017.4.04.7208, deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma m...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115659720155010028

CATEGORIA ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE VALORES. Em respeito ao princípio da reserva legal, externado no art. 150, I, da Constituição Federal, somente a lei pode aumentar tributos. Logo, o sindicato, assim como a confederação nacional, carece de competência tributária para majo...

Apelação Cível: AC 10435140016450001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO - IPTU - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUMENTO ACIMA DA INFLAÇÃO DO PERÍODO - DECRETO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI FORMAL. 1. Pelo princípio da reserva legal constitucional, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I)...

Apelação Cível: AC 10435140016385001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO - IPTU - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUMENTO ACIMA DA INFLAÇÃO DO PERÍODO - DECRETO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI FORMAL. 1. Pelo princípio da reserva legal constitucional, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I)...

Agravo de Instrumento: AI 70073037038 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356793120174040000 5035679-31.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA, em face de decisão proferida em mandado de segurança, em 03/07/2017, a seguir transcrita (evento 03): Aduz a impetrante que está sujeita ao pagamento das contribuições ao Programa de Integração Social ...

Apelação: APL 10221106620168260405 SP 1022110-66.2016.8.26.0405

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEL RURAL. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Base de cálculo correspondente ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração d...

Apelação Cível: AC 47587620138240081 Xaxim 0004758-76.2013.8.24.0081

EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...

Apelação Cível: AC 34445120128240010 Braco do Norte 0003444-51.2012.8.24.0010

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Por se tratar de tributo, não há dúvida d...

Apelação Cível: AC 3027795220148240022 Curitibanos 0302779-52.2014.8.24.0022

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 885,22). REDUÇÃO IN...

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