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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
: 10069109020178260564 SP 1006910-90.2017.8.26.0564

ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos...

: 22219713320178260000 SP 2221971-33.2017.8.26.0000

tributária, art. 150, I, da Constituição Federal. Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º...

: 22121942420178260000 SP 2212194-24.2017.8.26.0000

– Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal – Justiça gratuita... – Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil – Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira...

: 22231942120178260000 SP 2223194-21.2017.8.26.0000

da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal – Justiça gratuita – Presunção... relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Benesse...

: 22227802320178260000 SP 2222780-23.2017.8.26.0000

tributária, art. 150 , I , da Constituição Federal . Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.º...

: 10405002120158260114 SP 1040500-21.2015.8.26.0114

de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150 , inciso I , da Constituição Federal , c....c. art. 97 , incisos II e IV , § 1º , do Código Tributário Nacional ). Recursos oficial e voluntário desprovidos..... Inteligência do art. 38 , do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Es...

: 7004716220178070016 DF 0700471-62.2017.8.07.0016

o art. 150, I, da CF, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar..., conforme previsão constitucional (art. 150, inciso I, CF), segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei...). 3. Verifica-se que a Lei Distrital 5.514/2014 (LDO 2016), em seu artigo 69, inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210949 PE 2017/0303901-4

, 97 do CTN , e 150 , I , da Constituição Federal , aduzindo que seria possível o deferimento da gratuidade da justiça..., III, a e c, da Constituição Federal , manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105 , inciso III , da Carta ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055292 SP 2017/0030734-7

, incisos II e XXXV, 93, inciso IX, 146, inciso III, alínea a, e 150, inciso I, da Constituição da República vigente. 3. A base..., alínea a, e 150, inciso I, da Constituição da República vigente. 3. A base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas... o qual o recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alín...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506197 SC 2014/0328475-5

à limitação constitucional do poder de tributar do inciso I do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária... do art. 150 da Constituição Federal (legalidade tributária). O art. 2º, §2º, da Lei nº 6.496, de 1977, não obstante...: '(...) Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe...

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