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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1667036 SC 2017/0085031-2

/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010 não implica afronta ao princípio da legalidade (art. 150, inc. I, da CF), já... 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, a ora recorrente afirma, em síntese, que o acidente de trajeto não pode... cômputo do FAP, de acidentes de trajeto encontra respaldo no artigo 21, i...

7073196520178070016 DF 0707319-65.2017.8.07.0016

pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, conforme previsão constitucional (art. 150, inciso I, CF), segundo.... Assim, há manifesta violação ao princípio da legalidade (CF, Art. 150, I, e CTN, Art.97), nos termos de entendimento... pelo Distrito Federal contra sentença que anulou o lançamento do IPTU dos exercíc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278687 SP 2018/0088720-2

, e 150, I, da CF/1988 -, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art... especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal... que se refere à ventilada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Cons...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266076 RJ 2018/0052071-9

aos artigos 75 e 83, ambos do Código de Processo Penal, e 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, ao argumento... 05/02/2018) Por fim, no que se refere à ventilada contrariedade ao artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, tem... aos artigos 75 e 83, ambos do Código de Processo Penal, e 5º, inciso LIII, da Co...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1606697 RJ 2016/0156474-4

com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal..., alínea a, da Constituição Federal, por ofensa ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98; ao art. 10.833/2003 A parte..., cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Consti...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1610756 RS 2016/0171222-6

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73; aos arts. 489... especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535, inciso II..., inciso II e § 1º, incisos III, IV e V, e 1.022, inciso II, do CPC/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244875 SP 2018/0027845-6

respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa.... O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal... da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da...

20871462120188260000 SP 2087146-21.2018.8.26.0000

tributária, art. 150, I, da Constituição Federal. Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3....° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Demonstração da condição...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50097337720154047000 PR 5009733-77.2015.4.04.7000

pelo Cosnelho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... e Agronomia - CREA/PR, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... pela taxa relativa à ART ultrapassam tal limite, sob pena de ofensa...

Apelação Civel: AC 2552620144058201 PB

LEI-5905 ANO-1973 ART-15 INC-11 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-149 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI-12514 ANO-2011 ART-8... CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-6 ART-496 PAR-3 PAR-4 ART-1022 LEG-FED SUM-421... (STJ) LEG-FED LEI-6994 ANO-1892 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART...

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