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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Jerry Althyern

Jerry Althyern -

[Modelo] Ação de Inexigibilidade de Cobrança de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência

o previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias... Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I... constante do art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96: “ Ar...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Modelo inicial ICMS Companhia de luz.

. 150, inciso, I da Constituição Federal e art. 97, IV do Código Tributário Nacional, segundo o qual é vedado à União... no art. 155, inciso II da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias. Esta é.... A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra- se insculpida ...

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária c/c Repetição De Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Tust/TudE

, o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150 , inciso I , Da Constituição Federal de 1988... incluso), com base na Constituição Federal , Código de Defesa do Consumidor , nos termos dos artigos 17 e seguintes...”. De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal , que trata das contribuições ...

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada

, o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, Da Constituição Federal de 1988 e o artigo 97... incluso), com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 17 e seguintes do Código... com o artigo 195 da Constituição Federal, que trata das contrib...

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo
[Modelo] Mandado de segurança Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Pedido de Liminar , brasileiro, advogado, casado, portador da Carteira de Ide...

[Modelo] Anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Estadual - Icms

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. XXXXXXX, Estado do

Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Pública - Cobrança indevida do Icms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, instalada na Rua

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais

Ação de Repetição de Indébito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Grerj eletrônica nº:... ... Administração e Participações Ltda , empresa com sede na..., Centro, Rio de Janeiro/RJ,

[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal C/C repetição de indébito

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) REQUERENTE , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº

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