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15 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Fontes Advogado

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Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária c/c Repetição De Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Tust/TudE

, o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150 , inciso I , Da Constituição Federal de 1988... incluso), com base na Constituição Federal , Código de Defesa do Consumidor , nos termos dos artigos 17 e seguintes...”. De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal , que trata das contribuições ...

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[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada

, o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, Da Constituição Federal de 1988 e o artigo 97... incluso), com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 17 e seguintes do Código... com o artigo 195 da Constituição Federal, que trata das contrib...

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[Modelo] Mandado de segurança Preventivo
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MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) REQUERENTE , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº

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Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 1.0145.13.035.229-0/001 Recorrente: Jimmy Hendrix - ME Recorrido: Estado de

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