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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado

Alteração na base de cálculo reduz 80% de imposto sobre herança

Dois proprietários de imóvel rural conseguiram na Justiça a alteração da base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação – e, consequentemente, reduzir o imposto cobrado

OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis

. De acordo com a entidade, o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual...OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública...) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que elevou os tributos é inconstitucio...

OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis

inconstitucional por violar os princípios da legalidade e da constitucionalidade. Segundo a autarquia, o inciso I do artigo 150... da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual ou municipal, “exigir ou aumentar tributo sem lei...OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combust...

Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis

violar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual apenas lei pode aumentar o valor de tributos.... O decreto também viola as alíneas “b” e “c” do inciso III do mesmo artigo. Uma proíbe a cobrança de tributos no...Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis A Justiç...

Karolina Haller

Karolina Haller -

Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica

, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também afirmou que há..., essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal (substituição... ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ...

Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica

de São Paulo, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também... o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “exigir ou aumentar tributo... Lúcia, essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no ...

Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica

de São Paulo, contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também... o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “exigir ou aumentar tributo... do STF, essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no...

EBRADI

EBRADI -

Juiz suspende aumento dos impostos sobre combustíveis: veja a fundamentação

Após a alta do PIS e da Cofins nos combustíveis anunciada na última quinta-feira (20/07), pelo Governo Federal, calorosos debates inflamaram os noticiários televisivos, sem mencionar a indignação dos

Correio Forense

Correio Forense -

CNJ declara nulo decreto que aumentou taxas judiciárias no TJ/BA

. 108, inciso I e § 1º, e a CF, art. 150, inciso I. De acordo com a decisão, apenas podem ser cobradas, no âmbito do TJ... cobranças a partir de 16 de março de 2017. O conselheiro considerou que o decreto ofende diretamente o CTN, art. 97 e art...

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