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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI

consagrado no artigo 150 , inciso I da Constituição Federal e 97 , inciso IV do Código Tributário Nacional Sentença mantida... , caput e inciso I, da Constituição Federal e Artigo 97 , caput, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN... de tributo por decreto, ao invés de lei específica, o que implica em v...

Lei de Cotas vale também para as Forças Armadas, diz Supremo

14 da lei, por invadirem campo reservado a lei complementar previsto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal..., a norma gaúcha afronta o princípio da reserva de lei em matéria tributária, contido no artigo 150, inciso I... descumprido pelo estado. Alexandre de Moraes declarou a não recepção pela Constituiçã...

Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados

federal em razão do desempenho do mandato", contida no artigo 1º, inciso I, alínea "a". Foi declarada prejudicada a ADI... complementar previsto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. ADI 2304 Por unanimidade, os ministros julgaram... Toffoli, a norma gaúcha afronta o princípio da reserva de lei em matéria...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU e não o valor de mercado.

aos princípios de legalidade, …” Por outro lado, o art. 150, inciso I da Constituição Federal estabelece que “é vedado à União...Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU e não o valor de mercado. O artigo 146, inc. III, “a” da Constituição..., a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes...

TJSP - Base de Cálculo do ITCMD é o valor venal para fins de IPTU e não o valor de mercado ou para fins de ITBI

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, …” Por outro lado, o art. 150, inciso I da Constituição... 155, inciso I, e §1º, I, da Constituição Federal – Base de cálculo correspondente ao valor venal do bem – Artigo 38... O artigo 146, inc. III, “a” da Constituição Federal, dispõe que “cabe a lei ...

Pleno concede medida cautelar em ADI e suspende taxa cobrada pelo Detran-PB

(arts. 150, I, 156, II e art. 157, I, II, b, da Constituição Federal), que atribuem à União, Estados ou Municípios... Direta de Inconstitucionalidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu o artigo 2º da Portaria nº 150... a instituição de impostos. Por fim, o Ministério Público requereu a suspensão ...

Anuidade de conselho profissional deve ser corrigida por lei específica

ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Contra essa decisão, o Corem... previstos na Constituição Federal. “Nesse sentido, as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, de competência..., essa quantia deve ser definida por lei específica. A decisão é da 7ª Tu...

Glayson Cardoso

Glayson Cardoso -

Breve resumo sobre tributos no Brasil.

. Tal modalidade de tributo vem expressa no artigo 148, inciso I e II da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo: Art..., o qual se encontra expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo; Art. 5º Todos são iguais..., da Constituição Federal combinado com o artigo 97, inc...

Correio Forense

Correio Forense -

Alteração na base de cálculo reduz 80% de imposto sobre herança

flagrantemente o artigo 150, inciso I, e art. 97, incisos I e IV, ambos da Constituição Federal, na medida em que a majoração... de cálculo diferente da estabelecida pela lei estadual majorou o valor do tributo, violando o artigo 150 da CF... Rural – ITR, conforme disposto no artigo 13 da lei estadual 10.705/00. De ac...

STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado

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