Art. 1019 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil, com consonância também com a Lei nº: 1.060/50. Por outro lado... de instrumento, com deferimento da antecipação da tutela, na forma do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil... do artigo 1.694, § 1º, 1.696, 1.703, 1.699 todos do Código Civil, em consonância c...
. Não há nulidades para saneamento nos termos dos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. Há matéria... preliminar do artigo 337, do Código de Processo Civil. Ausência de elemento essencial à qualificação da Parte Autora. Afasto... de processo civil que visam a assegurar o amplo contraditório às partes. No...
, o relatório. Decido. Conforme o artigo 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra..., em que pese a disposição legal do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 prever a possibilidade de reserva de honorários... 14 Código de Ética e Disciplina da OAB e nos artigos 23 e 24 do Estatuto ...
, o relatório. Decido. Conforme o artigo 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra..., em que pese a disposição legal do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 prever a possibilidade de reserva de honorários... 14 Código de Ética e Disciplina da OAB e nos artigos 23 e 24 do Estatuto ...
1. Éo relatório. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido... ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Cumpra-se. Após, conclusos. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO... CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL PARA O STF (ART....
. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL PARA O STF (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S), A SEREM...) DA INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265954.34.2019.8.09.0...
o artigo 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo... do processo. A propósito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que “o artigo 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do... que a decisão ora recorrid...
o artigo 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo... do processo. A propósito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que “o artigo 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do... que a decisão ora recorrid...
. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... do evento 1, dos autos principais (nº 5272328.15.2016.8.09.0051). Intime-se o agravado para que, caso queira, apresente... resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar documentação ...
. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... do evento 1, dos autos principais (nº 5272328.15.2016.8.09.0051). Intime-se o agravado para que, caso queira, apresente... resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar documentação ...