Nº 2105993-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.
Página 1104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 17 de maio de 2022.
Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária e seus Efeitos Cumulada com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Convex Research Publicações
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Recurso - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - de Comércio de Alimentos Santa Bárbara contra Ravelli Serviços Contábeis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DE SÃO PAULO - SP Distribuição por prevenção Desembargador César Ciampolini, 1a Câmara Reservada de…
Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001289-21.2021.8.13.0223 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - FRUIÇAO EXCLUSIVA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - APURAÇAO EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - PERCENTAGEM DA FRAÇAO - PEDIDO…
Página 769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022
alimentos está fundado no binômio necessidade/possibilidade, e nesta fase sumária de cognição na ação de alimentos, não vislumbro motivos que autorizem a concessão do efeito pleiteado para modificar…