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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

Apelação Cível n. 0446971.42.2013 - 22/11/2017 do TJGO

, assim, os pressupostos para postular em juízo, a teor do art. 17 do Código de Processo Civil: ?Art. 17. Para postular em juízo é..., simulando negócio que não deveria existir. Nos termos do art. 167 do Código Civil : ? É nulo o negócio jurídico simulado... monocrático do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parág...

Pg. 2529. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

deduzido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... , em relação à ECSL, tendo em vista o reconhecimento difuso3 da inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.680/17..., na espécie, o Código de Processo Civil/2015 , tanto em relação ao cabi...

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

, que o decisum guerreado teria violado os artigos 373, inciso I e 1.019 do Código de Processo Civil, assim como o artigo... de Processo Civil, bem como o art. 1.659 do Código Civil. Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou...-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts...

Pg. 465. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

Produtos de Origem Animal. Com efeito, tal possibilidade é prevista no art. 1.019 do Código Civil, segundo o qual “são... - Afastamento de sócio do cargo de administrador de sociedade empresarial - Fundamento no artigo 1.019 do Código Civil...) Advogado(s) Polo Passivo: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO OAB - MT0008506S-A...

Pg. 470. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

. Com efeito, tal possibilidade é prevista no art. 1.019 do Código Civil, segundo o qual “são irrevogáveis os poderes... de administrador de sociedade empresarial - Fundamento no artigo 1.019 do Código Civil -Indeferimento - Indícios de prática... exordial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Trata-se ...

Andamento do Processo n. 1744437-0 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJPR

trabalhista (mov. 224.3). Assim, com arrimo nos artigos 1.012, § 4º, e 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, por estar... de Instrumento 1.744.437-0 f. 2 inc. I, e 1.017 do Código de Processo Civil, pelo que conheço do recurso. II.I. De início..., considerando os vencimentos do agravante indicados na tabela de...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

antecipação da tutela recursal, para o fim de reduzir a verba alimentar do infante I. D. S., para 45% do salário líquido do agravante (atualmente, correspondente à R$ 653,91). CONCLUSÃO 1. Diante do

Andamento do Processo n. 0000427-88.2007.8.26.0248 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000427-88.2007.8.26.0248 (248.01.2007.000427) - Procedimento Comum - Dissolução - Orlando Schneider Vianna - - Maria Auxiliadora Schneider Vianna - Sonia Goncalvez Rodrigues da Silva -

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

social, como sócia administradora, assim exercendo a respectiva função desde janeiro de 1999. Sustentam, os autores, que a ré, contudo, passou a gerir a citada empresa de forma temerária, colocando

Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

os elementos indiciários e a prova no momento oportuno, se for o caso, determinando a sua exclusão dos autos, inclusive porque está pendente a instrução do feito e, de qualquer forma, os atos

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