Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

Pg. 2168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. Como se sabe, nos termos do art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas... menos, dependendo do cenário econômico do momento da avaliação.” Assevera que, à luz do art. 873 do Código de Processo... ou risco ao resultado útil do processo . A propósito do tema, Daniel ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 133006720075020013

, ex vi, do parágrafo único do art. 927 , do Código Civil , no sentido de que subsistirá a obrigação de reparar o dano... as disposições dos arts. 186 , 927 e 951 , do Código Civil , de aplicação subsidiária, na forma do art. 8º , da CLT..., porque, no caso, a responsabilidade é objetiva, ex vi, do parágrafo único do a...

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

, indicativa da existência de dependentes previdenciários na forma do art. 1º, da Lei n.º 6.858/1980, no caso, justamente... expressamente na norma celetista, portanto, afasta aquela indicada no Código de Processo Civil, não se cogitando da aplicação...): - violação do(s) art(s). 5.º, LIV, da CF. - violação do(s) art(s...

Pg. 7023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

. 2. A matéria referente ao art. 1.019 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição... 796.300/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076543560 RS

mantido o seu devido funcionamento. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece as condições para a concessão... de cognição sumária, consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não restou...(a) de 1º Grau: � Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São...

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

da concessão da medida pretendida, já que o art. 1.019 do Código Civil autoriza o afastamento do sócio da administração... do direito de defesa - Não configuração de nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 50 do Código Civil Ingresso das agravantes...Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 2708. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

de antecipação da tutela recursal deduzido nas razões deste agravo de instrumento. Como se sabe, nos termos do art. 1.019 do Código... Preambularmente, cumpre registrar que incide, na espécie, o Código de Processo Civil/2015 quanto ao cabimento/admissibilidade...Pg. 2708. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996214 RJ 2016/0264874-4

a outorga do título definitivo nos termos dos artigos 1.418 do Código Civil e 26, §6º da Lei 6.766/79, bem como da Súmula... o aperfeiçoamento da relação contratual preliminar, exigindo a outorga do título definitivo nos termos dos artigos 1.418 do Código... Civil e 26, §6º da Lei 6.766/79, bem como da Súmula 239 do S...

Pg. 505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

liberalidade em favor dos recorridos. 2. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019 , inciso II, do Código de Processo Civil. 3... ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado... em que não verificada a hipótese do artigo 995, parágrafo único...

Pg. 4294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

o aperfeiçoamento da relação contratual preliminar, exigindo a outorga do título definitivo nos termos dos artigos 1.418 do Código Civil e 26, §6º da Lei 6.766/79, bem como da Súmula 239 do Superior

×