Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 1019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1019 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144241 SP 2017/0186326-8

aponta ofensa aos artigos 273 do CPC/73; 1019 do CC/02; e 300, 489, § 1º, IV, do NCPC. Sustenta, em síntese, ser... violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos... ao art. 273 do CPC/73 (art. 300 do NCPC) e art. 1019 do CC/02, ao argumento de que é des...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152905 SP 2017/0203469-8

de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 273 do CPC/73; 1019 do CC/02; e 300, 489, § 1º, IV, do NCPC... o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora..., a insurgente aponta violação ao art. 273 do CPC/73 (art. 300 do NCPC) ...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1267,

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua

Pg. 5910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

FRANKILIN, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1472/1473, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara

Apelação Cível n. 406155.74.2015 - 19/06/2018 do TJGO

da justiça gratuita. É, em suma, o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo... o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o art. 798, I, ?d?, CPC, e art. 476, do Código Civil. 5. É nula... o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos ...

Pg. 2943. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... ao resultado útil do processo. A propósito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que “o artigo 1.019 , I , do Novo... os pressupostos elencados no art. 300, do referido diploma l...

Pg. 2961. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

. Decido. Conforme o art. 1.019 do Código Civil de 2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito... ao resultado útil do processo. A propósito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves preleciona que “o artigo 1.019, I, do Novo... os pressupostos elencados no art. 300, do referido diploma leg...

Andamento do Processo n. 1007522-24.2017.8.26.0533 - Despejo - 14/06/2018 do TJSP

SUCESSÓRIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (CC). USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS (HERDEIRO... em epígrafe, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta... do inquilinato (Lei 8.245/91). Bem por isso, o arbitramento de aluguel e...

×