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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069439 SP 2017/0057076-0

contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Da análise... em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105 , inciso III.../contrariedade (arts. 568 , 585 , III e 592 , V , do CPC ), Súmula 7/STJ e...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 215399020165040271

ou gravado seja abrangido pela execução, nos termos do artigo 592 , inciso V , do CPC . Declarada a fraude e tornada... de Processo Civil , Ed. Forense, ao comentar o artigo 593 do CPC a propositura de uma ação judicial (de conhecimento... /1973 e artigo 792 do CPC /2015), não cabendo perquirir da boa-fé do adquirente...

Agravo de Instrumento: AI 16248841 PR 1624884-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851727 SP 2016/0020898-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.727 - SP (2016/0020898-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COLOSSOS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVANTE : DJALMA DE CÁPUA ADVOGADO : MARCIA BUENO E OUTRO(S) - SP053673 AGRAVADO : VICENTE ALVES NETO AGRAVADO : FILOMENA DE ALENCAR ALVES ADVOGADO : JULIANA LOPES SASSO E...

Andamento do Processo n. 2016/0020898-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6148) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.727 - SP (2016/0020898-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COLOSSOS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVANTE : DJALMA DE CÁPUA ADVOGADO : MARCIA

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COLOSSOS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e outro, contra decisão

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

19.2003.4.02.5115, que (i) reconheceu a ineficácia da promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua Cotinguiba, nº 274, Centro, Teresópolis/RJ, relativamente às penhoras realizadas nos autos da

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens

Inteiro Teor. Apelação: APL 1595036820118260100 SP 0159503-68.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000232493 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0159503-68.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16248841 PR 1624884-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª. CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1624884-1 DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR.

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