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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1004246-29.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Célio Alves Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao autor acerca do ofício supra. - ADV:

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 100115920165040271

PROCESSO: 0010011-59.2016.5.04.0271 AP     EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas

Andamento do Processo n. 0013714-45.2016.8.07.0018 - 06/07/2017 do TJDF

ou dolo do avaliador. Essa inteligência emerge da literalidade do artigo 873 do Código de Processo Civil vigente, in... Sahione Fadel em relação ao artigo 873 do Código de Processo Civil, tece o seguinte comentário, verbis: ?[...] O objetivo... mesmo sentido a lição do catedrático Costa Machado, nos comentários que fa...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia... presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos..., se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combi...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução... pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil... o recurso quanto à alegada ofensa ao artigo 652 do Código de Processo Civil, porq...

Pg. 195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução... da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio... translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúd...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação... do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede... CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada ofensa ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70045238334 RS

parte, do CC/16; art. 1º da Lei . 7.433 /85; artigos 3º , 295 , II , 267 , I , VI e § 3º , 329 , 333 , I , 592 , V... do Código de Processo Civil /1973. Aduz"ilegitimidade de parte e carência de ação, porquanto o art. 1046 ,"caput", do CPC... art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 – recurso repetitivo, que n...

Pg. 184. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

fraude à execução (arts. 592, V, do CPC); c) endereço para citação dos embargados e procuração, se houver, d...) de outros documentos reputados relevantes, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV... de terceiro; b) ato citatório, para fins de conferência de eventual fraude...

Andamento do Processo n. 591-53.2017.4.01.3507 - Embargos de Terceiros - 26/06/2017 do TRF-1

de eventual fraude à execução (arts. 592, V, do CPC); c) endereço para citação dos embargados e procuração, se houver, d...) de outros documentos reputados relevantes, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso...Andamento do Processo n. 591-53.2017.4.01.3507 - Embargos de Terce...

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