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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282205220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no HABEAS CORPUS Nº 0028220-52.2013.8.19.0000 Impetrante: Dr. RICARDO PIERI

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2013

(1637) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154.621 - SP (2012/0063744-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : S M DOS S ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO RAPOSO DO AMARAL AGRAVADO :

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2013

(...). Nem mesmo com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal o recurso pode ser conhecido, pois não foram preenchidas as condições exigidas pelo Regimento Interno do

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2007

POSSUIDORA DE PROCESSO COM CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SERVE PARA VALORAR SUA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - ACUSADO COM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS

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