Art. 149, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

dos Ativos Imobilizados em Serviço aos Municípios. 3. O acórdão assentou que "se por um lado o § único do art. 149 da CF... de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

deveres e obrigações ao Município. - Nos termos dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação... dos arts. 30, V e 149-A da Constituição Federal, o serviço de iluminação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ARR 1973001520055020001

da complementação de aposentadoria, não viola o disposto no art. 195, II, da Constituição Federal . 2. Todavia, a jurisprudência... da Constituição Federal de 1988, para instituir a contribuição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028624520188260664 SP 1002862-45.2018.8.26.0664

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007652-22.2013.4.03.6102 SP

FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ... que "se por um lado o § único do art. 149 da CF, parece cometer ao Município o …

Andamento do Processo n. 0007652-22.2013.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 13/09/2019 do TRF-3

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Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

emServiço aos Municípios. 3. O acórdão assentouque "se por umlado o § único do art. 149 da CF, parece cometer... multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDclnoAgRgnoAg1.115.325/RS, …

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, §1º, da Constituição Federal, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar que cessem os todos os descontos... trazidos aos autos, e por ser a contribuição impugnada, em tese, …

Página 4193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704140122000001 MG

de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º... DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇA…