Art. 149, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 618 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

5.000,00, COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10627130002991001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10132130004154001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525140000643001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - DESNECESSIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10002130003953001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10132130006050001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10388130006280001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10232130017121001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10392130018782001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇAO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10720130016812001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG...