Art. 103, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Andamento do Processo n. 0035128-57.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2018 do TJSP

Nº 0035128-57.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Bauru - Impetrante: Michele Vicente Nunes Moreira - Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais de…

Página 2691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

Nº 0031578-88.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Pontal - Peticionário: Adailton Santos da Silva -Magistrado(a) Hermann Herschander - Indeferiram o pedido revisional. V.U. - Advs:…

Andamento do Processo n. 0024033-30.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 15/08/2018 do TJSP

Nº 0024033-30.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Bauru - Impetrante: Carlos Renato Nunes Moreira - Impetrado: Mmjd da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru - Magistrado(a)…

Página 2497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

Nº 0062644-04.2015.8.26.0050/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Geovane dos Santos - Embargdo: Colenda 13ª Câmara Criminal - Magistrado(a) França Carvalho -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0024033-30.2018.8.26.0000 SP 0024033-30.2018.8.26.0000

Mandado de Segurança – Execução penal – Insurgência conta a ausência de remição da pena pelos dias trabalhados no sistema prisional - Impetração por réu sem a assistência de advogado – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1651267 SP 2017/0018790-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.267 - SP (2017⁄0018790-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO…

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2017

O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1. A controvérsia... nos artigos 619, 620, 98, 100, caput e § 1º, 97 e 103, caput, § 1º, do CPP;…

Andamento do Processo n. 2016.001661-7 - Apelação Criminal - 02/03/2016 do TJRN

Apelação Criminal nº 2016.001661-7 - São Gonçalo do Amarante Apelante: Adriano Nunes de Queiroz Advogado: Bartus José Câmara de Lima Apelado: Ministério Público Relator:Desembargador Glauber Rêgo…

Andamento do Processo n. n°2016.001492-9 - Mandado de Segurança - 02/03/2016 do TJRN

Mandado de Segurança com liminar n°2016.001492-9 Impetrante: Banco Volvo Brasil S/A Advogada: Dra. Larissa Raquel Nobre Pereira Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Juiz Convocado André Medeiros Ente Público:…

Página 112 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Março de 2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Exceção de Impedimento n° 2015.015789-3 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte…