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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Andamento do Processo n. 2016.001661-7 - Apelação Criminal - 02/03/2016 do TJRN

Apelação Criminal nº 2016.001661-7 - São Gonçalo do Amarante Apelante: Adriano Nunes de Queiroz Advogado: Bartus José Câmara de Lima Apelado: Ministério Público Relator:Desembargador Glauber Rêgo

Andamento do Processo n. n°2016.001492-9 - Mandado de Segurança - 02/03/2016 do TJRN

Mandado de Segurança com liminar n°2016.001492-9 Impetrante: Banco Volvo Brasil S/A Advogada: Dra. Larissa Raquel Nobre Pereira Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Juiz Convocado André Medeiros Ente Público:

Pg. 112. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Exceção de Impedimento n° 2015.015789-3 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Andamento do Processo n. 0002193-40.2012.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2016 do TJAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0002193-40.2012.8.02.0000 Improbidade Administrativa Tribunal Pleno Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Autor: Ministério Público Réu: Antônio Lins de Souza

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/03/2016

Trata-se de exceção de impedimento arguída, nos autos da Ação Penal nº 0002193-40.2012.8.02.0000, de minha relatoria, pelo denunciado Antônio Lins de Souza Filho em face do Juiz de Direito Maurício

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 120006390

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0000.12.000639-0 Impetrante: Jaime Brasil Filho (DPE) Paciente: Adeilson Eliotério dos Santos Autoridade Coatora: MM. Juiz de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 120006457

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0000.12.000645-7 Impetrante: Jaime Brasil Filho (DPE) Paciente: Luiz Oliveira dos Santos Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 120006499

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0000.12.000649-9 Impetrante: Jaime Brasil Filho (DPE) Paciente: João Simar Torres da Silva Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito

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