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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 560109 RJ 2014/0196661-2

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535 e 592 , IV , do Código de Processo Civil de 1973... jurisprudencial, violação dos artigos 535 e 592 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 e 1.667 do Código Civil... extremo, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0031362-74.2011.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0031362-74.2011.8.26.0506 (1456/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo Donizeti da Silva Catigua Me - Vistos.MARIA CRISTINA GRAVA DA SILVA, interpôs embargos

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

e às decorrentes de imposição legal. A regra tem aplicação nas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento sob o regime da comunhão de bens ou parcial de bens. Assim, se

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023840720158260320 SP 1002384-07.2015.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000238224 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22419459020168260000 SP 2241945-90.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000234324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005461720158260615 SP 1000546-17.2015.8.26.0615

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000546-17.2015.8.26.0615, da Comarca de

Pg. 1848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017

Acórdão: "Verifica-se do instrumento de alteração social de fls. 43-51 que a agravante LA GULA EMPANADAS LANCHONETE LTDA - ME iniciou suas atividades em 04/08/2005 tendo como sócios originários

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234293820158260071 SP 1023429-38.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000215452 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023429-38.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 1042852-15.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1042852-15.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Karime - Luiz Paulo Godo Bordoni - Autos n. 2016/002637.Vistos etc,1-Considerando

Andamento do Processo n. 0010935-63.2016.5.15.0142 - AP - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0010935-63.2016.5.15.0142 Relator MARIA DE FATIMA VIANNA COELHO AGRAVANTE HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND ADVOGADO ADRIANA CRISTINA GALLO SAMPAIO (OAB: 132876/SP) AGRAVADO LUCIANO

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