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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

Pg. 40892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

casal são responsáveis pelo pagamento dos títulos exeqüendos. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas o repositório autorizado

Andamento do Processo n. 1005546-57.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1005546-57.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Renato Souza Nogueira Trajano Mattos -Thiago Gomes Machado e outro - Vistos.Fls. 218: por ora, observando-se o regime

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP) Processo 0012878-85.1996.8.26.0037 (01220/1996) - Procedimento Comum - José Carlos Pereira Gomes - Pedro Justino Enxovais ME e outro -

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

executada passíveis de penhora e suficientes para a garantia da dívida e, por cautela, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou-fé. Franca, 04 de julho de 2017. - ADV: PEDRO

Pg. 6036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

que o imóvel penhorado é indivisível. É possível a penhora de bem indivisível desde que se resguarde, na alienação, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge. Nesse sentido, o art. 843 do CPC:

Andamento do Processo n. 0010912-63.2016.5.03.0074 - ET - 13/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ET-0010912-63.2016.5.03.0074 EMBARGANTE BHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. ADVOGADO Bruno Carlos Alves Pereira(OAB: 125577/MG) ADVOGADO GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES(OAB: 107091/MG)

Pg. 4849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/07/2017

reclamante no sentido de receber o seu crédito em face dos demais embargados nos últimos cinco anos, não é razoável que o mesmo seja preterido no presente momento sob pena de suportar prejuízos

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

para ser anulada a decisão recorrida, certo que não se descuidou em analisar todos os aspectos suscitados pelo agravante. Agravo de Instrumento nº 1.700.120-2 Em verdade, o juízo a quo sopesou o

Andamento do Processo n. 0001003-45.2011.5.18.0012 - RTSum - 30/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0001003-45.2011.5.18.0012 RECLAMANTE IVANILSON PEREIRA Advogado JOAQUIM LEANDRO DA CUNHA(OAB: 33.956-GO) RECLAMADO(A) ESTER LOPES RODRIGUES ALVES Advogado .(OAB: -) RECLAMADO(A)

Pg. 2660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2017

personalidade jurídica destas, com posterior prosseguimento dos atos executórios. Como justificativa para a inclusão das empresas, o exequente alega que no processo de nº

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