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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 399199820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0039919-98.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV KARLA JULIA DALLALE

Pg. 235. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

ORIGEM AO INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DA CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS EM NOME DA ESPOSA DO AGRAVADO, QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO E NÃO TEM NENHUMA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 128800320165150137 0012880-03.2016.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO 3ª turma - 5ª câmara PROCESSO TRT/15ª REGIAO nº 0012880-03.2016.5.15.0137

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

caput). Conforme o Código de Processo Civil de 2015, emvigor desde 18.03.2016, os embargos, emlinha similar a seu precedente, competema quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça

Pg. 1385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Executado: Valdecir Bento -Vistos etc. No prazo de quinze dias, confirme o exequente o pagamento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 388919520178190000

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Agravo de instrumento nº. 0038891-95.2017.8.19.0000 Agravantes: Espólio de Isaac Marcos Hadjes e Vilma Chajud Hadjes Relatora:

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2017

ADVOGADO ROBINSON DE CASTRO PEREIRA(OAB: 34897/GO) RÉU RBS ODONTOLOGIA LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - LUZIA ROSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTSum - 0010980-30.2014.5.18.0053

Pg. 1781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2017

EXECUTADO JUNTO AO DETRAN-GO. POSSIBILIDADE. Consoante exegese dos artigos 592, IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, os bens pertencentes ao cônjuge do executado respondem pelas dívidas contraídas por

Pg. 7417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens. Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo,

Pg. 7423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". Assim, o cônjuge de sócio do que se

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