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24 de maio de 2019
Artigo 1018 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1018 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

§ 2o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1347502920068260001 SP 0134750-29.2006.8.26.0001

este o comando prescrito no artigo 370 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do Novo Código de Processo Civil: “Art. 370... do art. 1.018 do CC. Distribuição de lucros. Pedido da autora de fixação de percentual mínimo a esse título. Falta... São Paulo Registro: 2019.0000358987 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2019

processual da agravante, na forma do artigo 1.018 do Código Civil . 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003911... ao disposto no art. 10 do NCPC e Súmula 161, TJRJ, parte final, digam as partes sobre o termo inicial dos juros...Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/20...

Andamento do Processo n. 1000318-59.2019.5.02.0085 - RTOrd - 30/04/2019 do TRT-2

e, portanto, passo a deduzir meu entendimento sobre o tema. Na esfera processual , fixa o Código de Processo Civil: Art. 14. A norma... ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Sobre o tema preceitua o Código Civil: Art. 2.035... o valor atribuído à causa (art. 291, 292 e 293) de forma separada ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20815104020198260000 SP 2081510-40.2019.8.26.0000

, na forma do artigo 1.018 , inciso II, do Código Civil , dos quais R$ 15.697.701,62 foram pagos em moeda corrente nacional... do Código Civil , nos artigos 133 , 134 , 135 , 136 , 137 , 300 , 301 , 302 , 789 e 790 do Código de Processo Civil, no... levantado. Diante do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 40431120145120040

tanto " (pág. 1.880). Aponta violação dos artigos 844 da CLT , 997, inciso VI, 1.002. 1.013 , 1.018 e 1.060 do Código... Civil , 12 , inciso VI, e 37 do CPC /73 (artigos 75 , inciso VIII , e 104 do CPC/2015 ) e contrariedade à Súmula 164... Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/8/2018). " RECURSO DE REVIST...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21423764820188260000 SP 2142376-48.2018.8.26.0000

pelas empresas, e não pelos sócios em seu próprio nome. Também foi apreciada a matéria do art. 1.018 do Código Civil... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (...) A omissão no julgado que permite o acolhimento..., contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Cód...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10342160034324001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE... pelo descumprimento no disposto do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, é indispensável que a inobservância de referida..., do Código Civil, salvo nas hipóteses em que os companheiros estipu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008587320165020001

do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 10º; artigo 141; artigo 371; artigo 373; artigo 489, §1º; artigo 492; Consolidação... limitada e supletivamente a Lei das Sociedades Anônimas, como autoriza o parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil..., como a pessoalidade, artigo 1.018 do Código Civil a onerosidade....

Andamento do Processo n. 1000716-17.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 08/02/2019 do TJSP

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22304949720188260000 SP 2230494-97.2018.8.26.0000

delegado” é vedada pelo art. 1.018 do Código Civil . Não é caso de litigância de má-fé, por ter deduzido a nulidade.... Reza o artigo 76 do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade... a respectiva multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado deste cumprimento ...

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