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23 de novembro de 2017
Artigo 1018 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1018 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

Pg. 5069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

de segunda a sexta-feira despendia uma hora por dia atendendo chamados da reclamada, aos sábados cerca de 4 horas e aos domingos 2 horas. A reclamada se defendeu argumentando que o autor não teria

Pg. 5070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

na letra "b" do antigo artigo 62 da CLT. Assim, como bem verificamos, somente os sócios, o terceiro gestor - assim considerado aquele cujo poder se encontra averbado no registro próprio - o

Pg. 3463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2017

capatazia nos portos, bem como, implementando mudanças na redação dos demais. Em relação à segunda hipótese, promoveu o legislador também modificações em sua redação, substituindo a caracterização

Pg. 2133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Francoi de Araújo Jurubeba (OAB: 49911/DF) - Rodrigo de Magalhaes Carneiro de Oliveira

Inteiro Teor. : 21083514320178260000 SP 2108351-43.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108351-43.2017.8.26.0000, da

: 21083514320178260000 SP 2108351-43.2017.8.26.0000

Ação anulatória de ato jurídico. Procuração outorgada por sócia, em nome da sociedade, a terceiro estranho aos quadros sociais. Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da procuração. Agravo de instrumento da sócia ré. Delegação de poderes gerenciais que sugere, ao menos em sede de cognição sum...

Andamento do Processo n. 1000858-73.2016.5.02.0001 - RO - 25/09/2017 do TRT-2

e supletivamente a Lei das Sociedades Anônimas, como autoriza o parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. E a cláusula..., artigo 1.018 do Código Civil a onerosidade. A subordinação, tratando-se de cargo de alto escalão, pode ser confundida... a tradução dos referidos documentos é da parte que o junta, nos term...

Andamento do Processo n. 1000858-73.2016.5.02.0001 - RO - 25/09/2017 do TRT-2

, como a pessoalidade, artigo 1.018 do Código Civil a onerosidade. A subordinação, tratando-se de cargo de alto escalão... artigo 192 do Código de Processo Civil de 2015, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua..., pode ser confundida com o dever de prestar contas, artigo 1.020 do Código Civ...

Pg. 3993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

. Com o advento da lei 8.966/94, tal artigo passou a dispor: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto... do disposto no art. 62 da CLT. Historicamente, antes do advento da lei 8.994/94, este assim estava redigido: Art. 62. Não..., não tendo havido, portanto, alteração na forma de enquadramento. Explico. ...

Pg. 3994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

desta norma, pois como bem determina o art. 1.018 do C.C., os gestores somente podem exercer tal função através de mandato... no inciso II do art. 62 da CLT. A alteração conferia pelo legislador em 1994, apenas conferiu melhor técnica a redação... prevista no inciso II do art. 62 da CLT. Conquanto a autora tenha afirm...

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