Art. 13, § 1, inc. XII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

Página 2479 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2020

da ilegalidade do Decreto Estadual 9.104/17, uma vez que descumpre o art. 13, § 1º, XII, “h” da LC 123/06... de sucumbência, fixados conforme o artigo 85, § 3º do CPC. Instruiu a inicial com …

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Outubro de 2019

aos artigos 13 , § 1º , inciso XII , alínea g e h da Lei Complementar 123 /2006 e Lei 8.916/2008 c/c Lei 8.948/2009... aos artigos 889 e 890 do RICMS aprovado pelo Decreto 14.744/95. …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Setembro de 2019

fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar 123 /2006... com o artigo 64 da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006, deferiu e …

Página 22 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Setembro de 2019

recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13, § 1º, XII, “f”, da Lei Complementar 123/2006, incidindo... com o artigo 64 da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006, deferiu e …

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Agosto de 2019

de nota fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar 123 /2006, incidindo... ao que dispõe o art. 32, p. único, da Lei Estadual

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Agosto de 2019

fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar 123 /2006, incidindo... ao que dispõe o art. 32, p. único, da Lei Estadual 6.771/0…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081437212 RS

. A discussão travada na lide diz respeito ao conteúdo do art. 13 , § 1º , inciso XII , letra g , da Lei Complementar n. 123 /06... a alínea c ao inciso II do art. 15 da Lei n. 8.820/89, autorizando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080880917 RS

NACIONAL. A discussão travada na lide diz respeito ao conteúdo do art. 13, § 1º, inciso XII, letra g , da Lei Complementar n..., que acrescentou a alínea c ao inciso II do art. 15 da Lei n. …

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

desacobertadas de nota fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar... 123 /2006, incidindo a alíquota de 17% (dezessete por …

Página 33 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

desacobertadas de nota fiscal recolhe o ICMS na forma da legislação estadual, conforme art. 13 , § 1º , XII , f, da Lei Complementar... 123 /2006, incidindo a alíquota de 17% (dezessete por …