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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10812683120158260100 SP 1081268-31.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000275571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 5972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

e seguintes da Lei nº 6.830/1980. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. - Despacho Processo Nº RTOrd[rt]-0129000-63.2000.5.15.0017 Processo Nº RTOrd[rt]-01290/2000-017-15-00.8 RECLAMANTE

Andamento do Processo n. 0192583-32.2011.8.26.000 - Me” e de sua Sócia Individual “lília Mendes Rodrigues Defende”, no Polo Passivo da Presente Ação - 28/03/2017 do TJSP

endereço uma loja de “miudezas em geral”, a qual estava sendo administrada pelo próprio réu naquela oportunidade, mas com nova razão social. O laudo da perícia realizada nos autos acima mencionados,

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

relativas aos bens de copropriedade do ex-casal Solange e Walmir Defende, cuja medida cautelar de arrolamento (autos 130/14, em apenso) foi ajuizada em 30/03/2001.Comprova a autora nos autos, ainda,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20172684320178260000 SP 2017268-43.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000191422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2017268-43.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12894520125020202

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ef/  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ARTIGO 135 DO CTN.

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/03/2017

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO INEFICAZ. AÇÕES TRABALHISTAS EM CURSO. Ineficaz a cessão de crédito em favor de terceiro quando, ao tempo do negócio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 278120115020271

                      Agravante : UNIÃO (PGFN)                       Procurador:Dr. Flávia de Arruda Leme                       Procurador:Dr. Paulo Mendes de Oliveira                      

Andamento do Processo n. 0000027-81.2011.5.02.0271 - AIRR - 13/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000027-81.2011.5.02.0271 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante UNIÃO (PGFN) Procurador Dr. Flávia de Arruda Leme Procurador Dr. Paulo

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

mediante apresentação de ao menos um aresto apto e específico ao cotejo de teses opostas (Súmulas 23 e 296/TST). Olvidado esse aspecto, como na espécie, inviável o seguimento dos apelos, por

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