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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

Andamento do Processo n. 0113462-25.2006.8.26.0001 - 04/07/2017 do TJSP

Processo 0113462-25.2006.8.26.0001 (001.06.113462-5) - Monitória - Pagamento - Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - Magali Bastos Pinheiro dos Santos - I - Confirmando entendimento deste

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

exequente.Analisando os documentos de fls. 230/237, indefiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, posto que possui uma boa colocação profissional, recebendo remuneração razoável, não

Andamento do Processo n. 0349100-36.1992.5.15.0017 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd[rt]-0349100-36.1992.5.15.0017 Processo Nº RTOrd[rt]-03491/1992-017-15-00.9 RECLAMANTE IRAIDES FERRARI Advogado Celso Kaminishi (OAB: 78587SPD) RECLAMANTE R.F.G. - EMPREENDIMENTOS

Pg. 43641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

ALVES - Diretora de Secretaria, subscrevi. São José do Rio Preto, 22/05/2017 . (a) JOSE BISPO DOS SANTOS - Juiz do Trabalho . Edital Processo Nº RTOrd[rt]-0349100-36.1992.5.15.0017 Processo Nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 815082 SP 2015/0274047-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.082 - SP (2015/0274047-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA - SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP145172 AGRAVADO : MICHEL SAYEGH - ESPÓLIO REPR. POR : MARLENE AJAJ SAYEGH...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

Esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Pg. 6059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

512, 524, inciso II, e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o Tribunal de origem teria alterado o quanto fora decidido anteriormente ao consignar que seria aplicável à

Pg. 6812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no

Agravo de Peticao: AP 87820165010481

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM PODER DA EMBARGANTE, MAS DE TITULARIDADE DE RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LICITUDE. Restando fixado nos autos que a apreensão contra a qual se insurge a embargante/agravante atingiu patrimônio de responsáv...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 87820165010481

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

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