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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 87820165010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2017

. REJEIÇÃO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO (ART. 1.659, INC. III DO CÓDIGO CIVIL), CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO (ARTS. 1.643..., AINDA QUE O BEM ESTEJA EM NOME DO CÔNJUGE NÃO PARTICIPANTE DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS.592, INC. III E 659, §1º DO CPC/73... penhorado, respeitada a meação. Invocou os arts. 592, inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108304420135010025

, artigo 71 , § 1º ; Código Civil , artigo 50 ; artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil , artigo 592 , inciso... DA PROVA. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil..., caput; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0016143-05.2017.5.16.0000 - MS - 18/09/2017 do TRT-16

, da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, da Carta Magna, e o artigo 489, §1º do Código de Processo Civil... como devedora subsidiária. Com amparo no art. 7.º, III, da Lei de n.º 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC requer seja concedida... processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previsto no art...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO: 0016143-05.2017.5.16.0000 IMPETRANTE: LACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA AUTORIDADE COATORA: Juiz do Trabalho de Caxias

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 274920165040304

DOS SÓCIOS EXECUTADOS EM FRAUDE Á EXECUÇAO. "Para efeitos do artigo 592, inciso III, do CPC, considera-se de má-fé... sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000027-49.2016.5.04.0304 (AP) AGRAVANTE:...

Pg. 181. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2017

. 591 c/c 592 , III , do CPC ), inserindo-se, outrossim, no rol de preferência do art. 655 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO... executado, na forma do artigo 139 , inciso IV, do CPC , sem prejuízo de se adotar outras medidas sub-rogatórias... Nr: 325-07.2012.811.0055 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Exec...

Andamento do Processo n. 7839-22.2006.8.09.0105 - Embargos de Terceiro - 25/08/2017 do TJGO

COM QUALQUER RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESTAO PREVIST OS NO ARTIGO 1.046, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 1.0 46... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. POR CONSEQUENCIA, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA AS FLS. 82...) SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85 2, DO CÓDIG...

Pg. 2029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2017

DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 1.0 46. QUEM, NAO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER TURBACAO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS... O BEM ARRENDADO , CONFORME O ART. 592, III, DO CPC/73. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPR... AQUELE QUE NAO DEVER IA ARCAR COM QUALQUER RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESTAO PREVIST OS NO ARTIGO 1.046, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18682820125020061

; artigo 8º, §único; Código de Processo Civil , artigo 592 , inciso III ; artigo 596, § 1º; artigo 4º; artigo 4º, §V; artigo... , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 458 . Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração... ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015 /...

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