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20 de novembro de 2018
Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64... de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Cons...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1.º, da Constituição Federal, na redação original... da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal...Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018 INTELIGÊNCIA DO ART. 406, CÓDIGO CIVIL DE 2002, C/C § 1...º, DO ART. 161, DO CTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

no artigo 149 da CF/88; o segundo de caráter contratual, meramente civil, pois o segurado se submete às cláusulas... o deferimento da medida, conforme o art. 7º, da Lei 12.016/2009, necessário verificar a ocorrência do relevante fundamento... ser levada a efeitoin casu, para o deferimento da liminar, se funda na confu...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018

de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00127/18 Subcategoria: Acompanhamento.../18: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000... da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento téc...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018

no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00254/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Fernando... 01063/18: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000..., cobrar e arrecadar efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pú...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018

efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo... efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo... efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista n...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2018

Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00278/18 Subcategoria... Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal. Processo: 00354/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro... da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000,...

Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

° 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 - Artigo 149, § Io, da Carta Magna que permite... das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5o, XX, também da CF/88...% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

exclusivamente à União, nos termos dos arts. 149 e 150 da Constituição Federal . Quanto à definição do fato gerador..., afastando qualquer dúvida a respeito do assunto: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no..., as quais, por sua vez, só podem ser exercidas com a inscrição no respectivo co...

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