Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(Revogado)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(Revogado)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

O papel da Advocacia Empresarial Previdenciária no gerenciamento de risco corporativo

da Constituição Federal. A Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Carta Magna, será financiada...) contribuições de melhoria; d) empréstimos compulsórios; e, por fim, e) contribuições, …

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

previstas no art. 149, da nossa Constituição Federal, sendo enquadrada como contribuição de interesse das categorias... de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas). O art. 240 da nossa Constituição Feder…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019594001 MG

, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS... nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil". 12. Essa interpretação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019743001 MG

AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO... com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil". 12. Essa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2877420145040732

disciplinada no art. 578 e seguintes da CLT e também no art. 149 da Constituição Federal de 1988. Assim dispõe o "caput" do art.... 149 da Constituição Federal de 1988. Assim dispõe o "caput" do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109688420175030099

de contribuição social (art. 149 da CR/88), instituída pelo art. 578 da CLT (com redação anterior à Lei 13.467/2017) com explícita... convencimento. Não se verifica, portanto, ofensa ao art. 93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015

respeito ao regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical previsto na Constituição Federal, arts. 8º... definidas no art. 149, 'caput', da CR, ao determinar que deve ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos, 146, III, "b", e 150, I, da Constituição Federal apontados... do disposto no art. 605 da CLT como requisito essencial para constituição do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000268020175010511

a respectiva contraprestação, consagrado na Constituição Federal (art. 1º, IV). Não se questiona, in casu, a legalidade... intransponível, qual seja, a norma estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012594620165010512

e verbas rescisórias. Aponta violação aos arts. 5º, inciso XLV e 149 e 150, inciso I, da Constituição Federal. Analiso... da prova relacionada à culpa in vigilando . Aponta violação aos arts. 2º, …