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15 de novembro de 2018
Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188130000899001 MG

possui embasamento constitucional, uma vez que o §1º, do art. 149, da Constituição Federal somente autoriza... público, é perfeitamente coerente com o disposto nos artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil". 12. Essa interpretação.... RESTITUIÇAO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. A declaração de inconstitucionalidade profer...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10429120016275001 MG

A SERVIDORES NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO... artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar estadual nº 64, de 2002. Pois bem. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no... adesão do servidor público, é perfeitamente coerente com o disposto nos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145150145913002 MG

na Constituição Federal e no CPC . Argumenta que o art. 149 , § 1º , CF , atribui a todos os entes políticos..., também deve obediência à Constituição Federal . Se a interpretação da regra local se opõe à regra constitucional... que seja fixada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85 , § 4 , II , CPC . EMBARG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433130204772001 MG

constitucional, uma vez que o §1º, do art. 149, da Constituição Federal somente autoriza a instituição de contribuição para o custeio... definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 - art. 149, § 1º - define que "os Estados... NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024134084888001 MG

. 35 da Lei nº 8.212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09, in verbis: Lei nº 8.212/91: Art. 11 - No âmbito federal... de intervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às... - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91 - REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que o art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024133992727002 MG

; violação ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a e ao artigo 170 da Constituição da República". Asseverou que o acórdão... embargante, a condição de sujeito passivo da CIDE; c) inexiste violação ao artigo 149, caput e §2º, III, "a", da Constituição... e oral, e "omissão na apreciação da inconstitucionalidade do art...

Inteiro Teor. 10019273720165020003 SP

, sendo uma espécie de tributo, de natureza parafiscal, conforme art. 149 da CF/88 e inciso IV do art. 8º da CF/88, disciplinada... não sindicalizados. Princípio da livre associação (art. 8º, V, da Constituição Federal)." Desta forma, correta... de contribuição Assistencial sem expressa autorização do empregado infring...

Inteiro Teor. 10019114520165020242 SP

do referido art. 605, da CLT. Ao exame. A contribuição sindical é espécie de contribuição social (artigo 149 da Constituição... Federal), instituída pelo artigo 578 da CLT, que possui natureza tributária, se submetendo, portanto, aos princípios... de trabalhadores filiados, ou não, ao sindicato autor. Pois bem. A Cons...

Inteiro Teor. 11126420115020025 São Paulo - SP

. sentença de fls. 88/89, prolatada pelo MM. Juiz Geraldo Teixeira de Godoy Filho, que julgou a ação improcedente... – tenho que improcedentes todos os pedidos inciais (sic)” (fls. 88/89). No mais, ainda que provada a existência da ré... circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, por exercíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2013653320088260000 SP 0201365-33.2008.8.26.0000

extraordinário alegando, em síntese (fls. 229/243), afronta aos artigos 5º, inciso XX, 149, parágrafo 1º, 195, 197... e 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões pela apelante (fls. 272/284). Em juízo...). A apelada interpôs recurso especial alegando, em síntese, violação ao artigo 1...

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