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17 de dezembro de 2018
Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Andamento do Processo n. 0002156-93.2015.8.10.0029 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJMA

de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149... da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade....º 7.374/99 - com as redações dadas pelas Leis n.º 8.045/03 e 8.079/04 ...

Andamento do Processo n. 0825230-28.2018.8.10.0001 - Apelação - 17/12/2018 do TJMA

por recursos oriundos dos impostos recolhidos pela União, conforme se depreende dos artigos 195 e 200 da Constituição Federal... do artigo 149, caput e § 1º c/c o artigo 40 da Constituição da Republica. Acerca do tema o Tribunal de Justiça do Maranhão já..., pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, r...

Andamento do Processo n. 0805122-55.2018.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 17/12/2018 do TJMA

social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição...., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar... da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concer...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de caráter compulsório não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, confira-se o seguinte... Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO... entendem não ter sido recepcionada a compulsoriedade da contribuição pela Constit...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito... Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º... andamento, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos ...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

e pensionistas, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda..., ambos da Constituição Federal; O Supremo Tribunal Federal definiu em decisão recente que apenas a União tem... Constitucional nº 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. A Const...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

artigo 5º, XX. Ademais, o artigo 149, parágrafo único, da CF prevê a contribuição para custeio de sistema de previdência.... O cumprimento de sentença deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, nos termos do Artigo 513, parágrafo 2º... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Dispensado o relatório, nos...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

recorrido está fundamentado no art. 149 da CF para julgar a lide. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar... ofensa às normas da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102... quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a...

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal objetivando reformar o acórdão... "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, que prevê como bases de cálculo das contribuições sociais... no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. 3. Apelação desprovida. Os e...

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, que acresceu o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal. Aduz, ainda, malferimento ao art. 85, §2º do CPC/2015, pleiteando....A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL... do §4º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do §11 do artigo 85 do CPC,...

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