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22 de abril de 2019
Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Andamento do Processo n. 0009298-41.2013.403.6143 - 22/04/2019 do TRF-3

por eles, incumbência essa que é reservada à União, conforme dita expressamente o artigo 149, caput, da Constituição da República... o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas... Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a exti...

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por eles, incumbência essa que é reservada à União, conforme dita expressamente o artigo 149, caput, da Constituição da República... o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões... Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter a extinção d...

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expressamente o artigo 149, caput, da Constituição da República:Compete exclusivamente à União instituir contribuições... no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58...-se corretamente, uma vez que não se trata de matéria enumerada no artigo ...

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não podemser criadas por eles, incumbência essa que é reservada à União, conforme dita expressamente o artigo 149... , relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649 /1998 preconiza emseu artigo 58 , 4º :Art. 58..., uma vez que não se trata de matéria enumerada no artigo 146 da Constituição d...

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