Art. 149 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(Revogado)
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(Revogado)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
(Revogado)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”. Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº…

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

nos períodos e nítido exercício ininterrupto no cargo pelo interstício mínimo exigido, a ré, de fato, não efetuou a progressão o que a autor fazia jus em 01/07/14, 01/07/16 e 01/07/17 (basta, para…

STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação por via indireta

: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º , do artigo 149 da Constituição Federal , alcança as receitas...STF publica acórdão da aplicação de imunidade para exportação por via indireta …

Desoneração de folha do Sistema S

sociais atualmente previstos no artigo 6º, da Constituição Federal. Decerto, o art. 6º da CF estabelece como direitos.... Mas não é só. Da leitura da norma constitucional do art. 149 da Constituição

Andamento do Processo n. 5000417-75.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2020 do TRF-3

incompatibilidade como artigo 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal , no que se refere aos seus critérios materiais... de salários. Comefeito, a Emenda Constitucionalnº 33/2001 …

Andamento do Processo n. 5003626-29.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art... os ditames do art. 149 da CF/88, sendo umimportante instrumento para …

Andamento do Processo n. 5000411-21.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo..." conforme os ditames do art. 149 da CF/88, sendo um importante instrumento para …

Andamento do Processo n. 5004240-42.2020.4.03.6105 - Mandado de Segurança - 06/04/2020 do TRF-3

de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional33/2001. 3..., a, da Constituição Federalde 1988, coma redação dada pela EC …

Andamento do Processo n. 1007973-36.2019.8.11.0003 - Petição Cível - 06/04/2020 do TJMT

, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41... previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força …

Andamento do Processo n. 0011700-14.2018.5.18.0002 - AIRR - 06/04/2020 do TST

/ Contribuição Sindical. Alegação (ões): - violação dos artigos 8º , IV , e 149 da CF . A decisão regional, seguindo.... Nesse contexto, é descabida a alegação de vulneração à literalidade dos artig…