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20 de janeiro de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 00088115020178140401 - 18/01/2018 do TJPA

do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal , salvo disposição em contrário, o ofendido.... 103 do CPB e art. 38 do CPP ), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição... do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo...

Andamento do Processo n. 00093700720178140401 - 18/01/2018 do TJPA

a ocorrência da decadência (fls.24). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal , salvo... previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP ), na contagem de prazos para os institutos... de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasil...

Andamento do Processo n. 00130604420178140401 - 18/01/2018 do TJPA

103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido..., contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB... nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Códi...

Andamento do Processo n. 00160085620178140401 - 18/01/2018 do TJPA

103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB... nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Proces...

Andamento do Processo n. 00196149220178140401 - 18/01/2018 do TJPA

, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 35). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código... do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para...-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código ...

Andamento do Processo n. 00275471920178140401 - 18/01/2018 do TJPA

, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB... nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui..., nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal . Cientifi...

Andamento do Processo n. 00276043720178140401 - 18/01/2018 do TJPA

do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no... do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público. ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 26). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38..., inciso IV, do CPB (fls. 33/34). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal , salvo disposição em contrário...). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal , salvo disposição...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a ocorrência da decadência (fls.24). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo... da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 25). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, §1...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

em vista a ocorrência da decadência (fls. 46). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo..., inciso IV, do CPB (fls. 18). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário..., trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao ...

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