Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 00051084420168140952 - 18/04/2017 do TJPA

o comprovante de pagamento das custas judiciais, como exigido pelo art. 806 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual 8.328... , do Código Penal e, com fundamento no art. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 806 , § 2º , do Código de Processo... da punibilidade. E de acordo com o art. 61 , do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00031228220168140070 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031228220168140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Inquérito Policial em: 03/04/2017 VITIMA:J. R. S.

Andamento do Processo n. 01078483620158140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 01078483620158140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Termo Circunstanciado em: 07/04/2017---VITIMA:J. P. N. VITIMA:J. P. N.

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ORDINÁRIO

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

artigo 38 do Código de Processo Penal que o ofendido "decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

DESIGNO O DIA 02/08/2017 ÀS 09:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201689100298 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : EDNILSON CORREIA

Pg. 703. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Autos nº.: 5251165.17

Pg. 704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Em função das considerações

Pg. 709. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Autos nº.: 5249305.15

Pg. 710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. perecimento, indiretamente,

×