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23 de outubro de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Pg. 2162. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

do ofendido. Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ação penal. Como bem sabemos, nos termos do art.... 38 do CPP e do art. 103 do CPB, a representação, assim como a queixa-crime, em regra, devem ser implementadas dentro... Autos .: 5422475.57 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrên...

Pg. 2163. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, o que ocasionou a extinção da punibilidade para tal fato. Por tudo isso, com arrimo no art. 38 do CPP , e arts. 103 e 107... em julgado, arquivem-se. Anápolis, 18 de outubro de 2018 (assinado digitalmente) MATEUS MILHOMEM DE SOUSA Juiz de Direito 2... FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES,1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA...

Pg. 781. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018

do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual 16.132/2016, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade. Sem honorários... no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo formulado pelas partes, às fls. 23/24..., decreto o divórcio do casal ANA PAULA RUFINO DE SOUSA e ANTONIO MATOS ...

Pg. 6. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/10/2018

DE CASTRO e, com suporte nos art. 103 e 104 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal , JULGO EXTINTA... Tadeu de Castro "(...) Ante o exposto, nos termos dos arts. 312 e 313 , I , ambos do Código de Processo Penal , DECRETO....A. Audiência art 89 lei 9099 /95 redesignada para o dia 24/01/2019 às 09:10 hor...

Pg. 8602. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

do querelante. Decido. Via de regra, consoante artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal... com todos os requisitos previstos em lei. In casu, os requisitos exigidos para proposição da ação penal privada não foram atendidos... vista a ausência de condição exigida da parte, por lei, para o exer...

Pg. 92. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

. 38 do CPP e 103 , CP c/c o art. 107 , IV , do CP . O prazo de seis meses referido nos artigos do Código Penal... . O prazo de seis meses referido nos artigos do Código Penal e de Processo Penal acima, não se interrompe... e de Processo Penal acima, não se interrompe nem se suspende. Ante o exposto, com fulcro no art....

Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

do CPP e 103 , CP c/c o art. 107 , IV , do CP . O prazo de seis meses referido nos artigos do Código Penal e de Processo... Penal acima, não se interrompe nem se suspende. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 , CPP , art. 103 e art. 107 , IV e VI... Da Silva, Jaci Menezes De Brito Sentença: Processo 0000927-32.201...

Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

, nos termos do art. 38 do CPP e 103 , CP c/c o art. 107 , IV , do CP . O prazo de seis meses referido nos artigos do Código... Penal e de Processo Penal acima, não se interrompe nem se suspende. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 , CPP , art. 103...Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do E...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

do Código de Processo Penal , por infração ao art. 121 , § 2º , inc. I , c/c o art. 14 , inc. II , do Código Penal Brasileiro... de pronúncia prolatada em 10/10/2018. Conforme dispões o art. 494 do Novo Código de Processo Civil : Art. 494 - Publicada... de fls. 02 e 03, contra BISMARCK SANTANA SOARES, já qualificado, ...

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

FERREIRA DA SILVA 26 0001680-91.2014.805.0041 CLEUTON AMORIM ALVES ARTS. 84 e 89 , § 5º , DA LEI 9.099 /95 e 82 DO CP... , ART. 103 e ART. 107 , IV e VI DO CP 29 0000242-88.2018.805.0041 JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA ART. 107 , IV e ART. 103... os termos da ação penal de n.º 0000204-57.2010.805.0041 em que são partes...

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