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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 00021448920168140140 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178287 COMARCA: SANTA LUZIA DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00021448920168140140 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

e extinguindo a punibilidade do réu por cada um dos crimes ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E PREJUDICADA FICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ? UNÂNIME.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/07/2017

Determinada a autuação e distribuição dos autos, (f.56), foram estes distribuídos ao Gabinete do Desembargador Raimundo Vales -tendo a MM. Juíza convocada Stella Simone Ramos - em 16/5/2017 -

Andamento do Processo n. 00004678020178140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004678020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 18/07/2017

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos treze (13) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017), às 10h11min, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/07/2017

Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Vistos, etc. Em decisão anterior (movimento de número 120 do Sistema Tucujuris) determinei o arquivamento dos autos, visto que informado pela autoridade

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/07/2017

INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 114442/2012 - CLASSE CNJ - 319 -COMARCA CAPITAL. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça relatar a exceção de suspeição arguida em ação penal de competência do Tribunal

Andamento do Processo n. 2017.06.1.000114-8 - Termo Circunstanciado - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.06.1.000114-8 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EM APURACAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: EM APURACAO. Adv (s).: (.). Cuida-se de termo

Pg. 1046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Autos nº.: 5221950.93

Pg. 1047. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. e agosto do ano de 2016,

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