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25 de março de 2019
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55739820178260268 SP 0005573-98.2017.8.26.0268

(“videogame”), aplicativos e sistemas operacionais que não se enquadram na hipótese do CP, art. 184, § 2º, mas, sim, na Lei ... das atividades previamente programadas, como expressamente descrito na Lei 9.609/98, art. 1º - “Programa... prevista no art. 12, da referida Lei. Crime que se procede mediante ação penal...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2019

, IV , do Código Penal.POSTO ISSO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Código Penal , DECLARO....Nesse caso atraí a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal : "Salvo disposição em contrário, o ofendido... de abril de 2018.RODRIGO...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7001535020168020082 AL 0700153-50.2016.8.02.0082

, por efeito da configuração de renúncia tácita ao direito de queixa (art. 49 do Código de Processo Penal). Irresignado... ao direito de queixa (art. 49, do Código de Processo Penal) (grifo nosso) . A renúncia, expressa ou tácita, prevista no art... da Capital, no qual, declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195184220158110042113252018 MT

ao disposto nos arts. 370 , § 4º , c/c 390 , ambos do CPP , e art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei... da sentença. "Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei 263 , de 23.2.1948) I.... (Incluído pela Lei 9.271 , de 17.4.1996)" "Art. 390. O escrivão, den...

Apelação: APL 195184220158110042113252018 MT

QUE TRAMITOU EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO FÍSICO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 370, § 4º, 390, AMBOS DO CPP, E ART. 41, IV, DA LONMP... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL E DA LEI N. 12.850/2013 E DE SEU ART. 4º, §§ 7º E 8º - 1.1. OFENSA AO ART. 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA... ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO DELITO CONTRA A ADMI...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10053841820178260361 SP 1005384-18.2017.8.26.0361

o artigo 103, ambos do Código Penal, e artigo 38 do Código de Processo Penal. V.U. , de conformidade com o voto do relator... o artigo 103, ambos do Código Penal, e artigo 38 do Código de Processo Penal. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica... em face da querelada Aline Patrício Gomes , com fulcro no artigo 395, ...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.019046-3 - Inquerito Policial - 01/03/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.01.1.019046-3 - Inquerito Policial - 01/03/2019 do TJDF 2018.01.1.019046-3 - Inquerito... de decidir, para determinar o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo... de difamação, cuja ação penal tem natureza privada. O fato ocorreu em 03/05/...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal, depende , no entanto, para validamente... no artigo 2º da Lei 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática... o recorrente o ônus de, em cinco dias , apresentar a correspondente v...

Altamir Carlos

Altamir Carlos -

Inquérito Policial

/constituiçãocompilado.htm . Acesso em: BRASIL. Decreto 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal... com o artigo 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal será um prazo decadencial de seis meses a partir... que serão encaminhados ao respectivo foro (STF, STJ, TJ), etc. (Código d...

AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 7482 DF - DISTRITO FEDERAL

o agravo interno. 3. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual ‘Todos os prazos... PREVISTO NA LEI 8.038/90. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL... em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme prescreve o art. 1...

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