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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Andamento do Processo n. 19-75.2018.8.10.0113 - Tco - 20/07/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 19-75.2018.8.10.0113 - Tco - 20/07/2018 do TJMA PROCESSO . 19-75.2018.8.10.0113 (THEMIS PG... ao exposto e com fundamento nos arts. 103, 107, IV, 163 e 167 todos do Estatuto Repressor e arts. 38 e 61, ambos do Código... de Processo Penal, por sentença, reconheço a decadência do direito de que...

Andamento do Processo n. 00023251320178140801 - 20/07/2018 do TJPA

(art. 140 do CPB). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição... em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material..., aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o com...

Andamento do Processo n. 0010146-07.2017.814.0401 - Inquérito Policial - 18 de junho de 2001 do TJPA

-se inerte quanto ao exercício do seu direito de representação. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38... do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa... o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

representação (art. 147 do CPB) e nem queixa-crime (art. 140 do CPB). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art... IV do CPB (fls. 34) Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei ... prevista no artigo 38 do Código de Processo Penal, "salvo disposição em contr...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal... expirou e a vítima manteve-se inerte quanto ao exercício do seu direito de representação. Nos termos do artigo 103 do Código... em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão leg...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

Judiciário de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). PROCESSO . 19..., ambos do Código de Processo Penal, por sentença, reconheço a decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). PROCESSO ...

Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

isso, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, diante da absoluta ausência da intenção de matar, desclassifica... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Sem condenação em custas processuais... ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do ...

Andamento do Processo n. 72508-41.2016.8.09.0006 - Inquerito - 19/07/2018 do TJGO

¦a. Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, EM RELAçãO AO CRIME DE INJúRIA,COM ESTEIO NO ARTI GOO 38, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBI LIDADE DO INDICIADO MARCOS... ANTONIO DA SILVA CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 140 PAR...

Andamento do Processo n. 0278.14.001892-2 - 19/07/2018 do TJMG

, que tramita na Secretaria do Juízo desta Comarca os autos do processo de 0278.14.001892-2, versando sobre o art.... 129, § 9º; art. 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal Brasileiro, que o Ministério Público do Estado de Minas... em virtude da decadência, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do CP, bem ...

Andamento do Processo n. 0000253-36.2016.805.0220 - Termo Circunstanciado - 19/07/2018 do TJBA

. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem... SOUSAARAGÃO, qualificados nos autos, e o faço na forma do art. 107, inc.IV, c/c o art. 103 e 145, e como possibilita o art...Andamento do Processo n. 0000253-36.2016.805.0220 - Termo Circunstanciado - 19/07/2...

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