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22 de abril de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637150008067001 MG

dispostos no Decreto Lei 3.688/41 são de ação penal pública incondicionada, segundo o disposto no art. 17 deste aludido diploma... da vítima. - O art.41 da Lei n.11.340/2006 afastou a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais. Se a Lei 9.099/95... do Decreto Lei 3.688/41, praticada no âmbito doméstico e famil...

Pg. 1596. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, Ouro Verde e Souzânia. requisitos para ser processada (arts. 41 e 44 do CPP), razão pela, no presente caso, impossível..., a apuração do delito de injúria se procede, via de regra, mediante queixa. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103..., e, com arrimo no art. 38 do CPP e arts. 103 e 107, inciso IV, estes do CP...

Pg. 1559. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

, Ouro Verde e Souzânia. Autos .: 5466156.82 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme § 3º do art. 81 da Lei 9.099 /95... ocorreram em 09.02.2014. A presente Ação Penal é decorrente do TCO 33/2014, que além do delito de ameça, também constou... de injúria se procede, via de regra, mediante queixa. Nos termos do art...

Pg. 1566. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

de prova é de rigor. 8. DO DISPOSITIVO Em função das considerações exposadas, e, com arrimo no art. 38 do CPP e arts. 103 e 107..., evidente que a declaração isolada de uma das vítimas não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, haja vista..., Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2018

, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Penal prevê o prazo decadencial de 06 (seis) meses...-72.2017.8.14.0005 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Penal... dispõe o artigo 103 do Código Penal. No caso em análise, constat...

Andamento do Processo n. 0000136-62.2015.8.10.0116 - Procedimentos Investigatórios - 17/04/2018 do TJMA

.POSTO ISSO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV... a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal..., onde consta como autor do delito capitulado no art. 140 do CP, ...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2018

, do Código Penal.POSTO ISSO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006....Nesse caso, atraí a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal: "Salvo disposição em contrário, o ofendido... autoridade policial, onde consta como autor do delito capitulado no art....

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2018

de 12 de maio de 2017, nos termos do art. 103, do Código de Processo Penal , o que não ocorreu. Assim, findo o prazo... , nos termos do art. 395, I, Código de Processo Penal: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for... A PUNIBILIDADE de RIVALDO MAGALHÃES SOARES , qualificado nos autos, face ao qu...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399, 400 e seguintes... ADRIANO MIGUEL, ficando ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.2. No mais, cumpra-se os itens 3... do Código de Processo Penal.3. Intimem-se o Dr. Defensor o réu da sentença ...

Pg. 568. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

parecer ministerial, com respaldo nos arts. 84 e 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e 82 do Código Penal, DECLARO EXTINTA... do Código Penal e de Processo Penal acima, não se interrompe nem se suspende. Ante o exposto, com fulcro no art. 38... de queixa crime, nos termos do art. 38 do CPP e 103, CP c/c o art. 107, IV, do CP...

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