Art. 103 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.
§ 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.
§ 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Có…

Página 2295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

mediante representação do ofendido. Trata-se de uma condição objetiva de procedibilidade para a ação penal. Nos termos do art. 38 do CPP... e do art. 103 do CPB, a representação, assim como a …

Página 2298 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

para a ação penal. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CPB, a representação, assim como a queixa-crime, em regra...Pg. 2298. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 2301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

de regra, mediante queixa. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CPB, em regra, a queixa-crime deve ser ajuizada...(a) autor(a) dos fatos. Em função das considerações exposadas, e, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083918120184047208 SC 5008391-81.2018.4.04.7208

que não houve o cumprimento do requisito exigido pela Lei 10.823/2003, art. 4º, I, e pelo art. 12, IV, do Decreto 5.123... de asteintes (artigo 461, do Código de Processo Civil), no importe …

Página 919 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

13.340, de 19/7/2013, com alterações feitas pela Lei 13.729/2018, no art. 10, inc. II, dispõe que "Art. 10. Para... deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. " …

Página 2111 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, do Código Penal c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a intimação do promovente, por analogia no..., do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME , haja vista o …

Andamento do Processo n. 36-77.2019.8.10.0113 - Tco - 17/09/2019 do TJMA

, 103 e 107, IV, todos do Estatuto Repressor, e arts. 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal, declaro, por sentença... de dano ao mesmo nos presentes autos. Sem custas. Sem honorários, nos …

Andamento do Processo n. 43-69.2019.8.10.0113 - Termo Circunstanciado de Ocorrência - 17/09/2019 do TJMA

nos arts. 167, 103 e 107, IV, todos do Estatuto Repressor, e arts. 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal, declaro...Andamento do Processo n. 43-69.2019.8.10.0113 - Termo Circunstanciado de …

Andamento do Processo n. 127292-72.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

, DO ART. 61, INCISO III, ALINEA F, DESTE CODIGO. CONCURSO M ATERIAL. PROCESSAMENTO A LUZ DA LEI MARIA DA PENHA. COMPULSANDO... A ELE IMPUTADAS. DESSE MODO, A DENUNCIA ESTA C ONSENTANEA AO ART. 41