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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação: APL 16130820158110112608662018 MT

APELANTE(S): NOEMI DE ALMEIDA ASSIS APELADO(S): GISELE APARECIDA DE BARROS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME - CALÚNIA E INJÚRIA RACIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DA QUERELANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO TIPO PE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1141253 MT - MATO GROSSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou prejudicado o pedido formulado em exceção de suspeição, considerada a preclusão e a litispendência, aludindo à legislação de regência. No extraordi...

240333020188260000 SP 0024033-30.2018.8.26.0000

Mandado de Segurança – Execução penal – Insurgência conta a ausência de remição da pena pelos dias trabalhados no sistema prisional - Impetração por réu sem a assistência de advogado – Inadmissibilidade – Falta de capacidade postulatória – Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 351324 MT 2013/0188419-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.324 - MT (2013/0188419-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S) - MT002521 AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO JOSÉ GERALDO RIVA agrava de decisão que inad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269548 PE 2018/0071787-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.548 - PE (2018/0071787-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : S R DE O ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO CALDAS VITÓRIA SENA - PE027107 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESEN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1047772 PR - PARANÁ 5007769-97.2015.4.04.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ‘OPERAÇAO LAVA JATO’. DISTRIBUIÇAO POR PREVENÇAO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92 (MESMA CAUSA DE PEDIR OU MESMO OBJETO). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672777 SP 2017/0121010-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.777 - SP (2017/0121010-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W S DOS S ADVOGADO : PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI - SP078626 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇAO DA PUNIB...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1046957 PR - PARANÁ 5007894-65.2015.4.04.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇAO LAVA JATO". DISTRIBUIÇAO POR PREVENÇAO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE PR...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 560714920168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CRIM

Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Art. 138 Código Penal. Gratuidade de Justiça deferida. Dispensa do preparo. Decadência. Art. 10 do Código Penal. Prazo de direito material. Inicia-se o prazo no dia da ciência da autoria. Computa-se o dia de início e não se computa o dia do final, a contar da data do c...

Apelação Criminal: ACR 266220114058107 CE

PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, c/c art....

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