Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 592 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 592, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

II - do sócio, nos termos da lei;

T

TRT-8 -

Pg. 540. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2017

indenização vindicada. Assim, uma vez não configurado o efetivo dano moral sofrido, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, à falta de amparo fático-jurídico para

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A instauração de notícia crime, destituída de qualquer fundamento, imputando à autora o crime de apropriação indébita, que não restou

Pg. 1875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. CABIMENTO RESTRITO À FASE DE EXECUÇÃO E EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. OJ EX SE 40 DESTE REGIONAL. A figura da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios ou

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

responsabilidade dos sócios condiciona-se aos casos de insolvência, fraude ou de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica que lhe pertence, o que torna a imputação patrimonial deles

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

molesta de forma grave a alma humana, acarretando consequências nefastas aos valores fundamentais ligados à sua personalidade. O evento danoso apto a autorizar a condenação do empregador à

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa

Pg. 1886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

Nona Turma; Publicação: 23/01/2013, 22/01/2013. DEJT. Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. ACUSAÇÃO DE

Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, não se justifica, neste momento processual, a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente demanda. Recurso ordinário

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

figurou como réu na fase de cognição, alcançando-se pessoa diversa, alheia, portanto, ao próprio título executivo, que, após a inclusão no pólo passivo da relação processual executiva, pode responder

Pg. 1894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

despersonalização da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à pessoa física indicada, na forma do art. 267, VI, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

×