Art. 1017 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

Andamento do Processo n. 5016894-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese..., sujeitam os bens particulares de seus dirigentes a disposto no art. 50 …

Andamento do Processo n. 0708306-18.2018.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/09/2019 do TJDF

e seus componentes na fatura de energia elétrica quanto à aplicação do artigo 1.017 do Código Civil. Suscita o prequestionamento... aplicação do artigo 1.017 do Código Civil, tal pedido se confunde …

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no …

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

e seus componentes na fatura de energia elétrica quanto à aplicação do artigo 1.017 do Código Civil. Suscita o prequestionamento... aplicação do artigo 1.017 do Código Civil, tal pedido se confunde …

Andamento do Processo n. 5002712-35.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art.... 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese …

Página 220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10... de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00298302920198160000 PR 0029830-29.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

, 187 e 927, 1.011 e 1.017 do Código Civil). Veja-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n... arbitrada por Vs. Excelência. Desde já, roga-se aplicação do disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21179953920198260000 SP 2117995-39.2019.8.26.0000

da Lei 6.830/80, e vem em primeiro lugar, o dinheiro (artigo 11, inciso I). A exeqüente, em qualquer fase do processo..., de plano, tal como se dinheiro fosse, a fim de que haja adequação à …

Andamento do Processo n. 1.476.451 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

dos artigos 1.011 , 1.016 e 1.017 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que "(...) a renovação do certificado digital.... 1.013 , § 2º , do Código Civil ). Recurso provido" (e-STJ fl. 191). No …

Página 7342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da necessária prestação de contas e da responsabilidade pelos atos praticados isoladamente (art. 1.013, § 2°, do Código Civil...). Recurso provido" (e-STJ fl. 191). No recurso especial, o …