Artigo 1017 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

Petição - Ação Autofalência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA/SP Processo n° , brasileiro , casado, engenheiro químico, RG n° e CPF/MF n° , residente na CEP , , brasileira, casada,…

Petição - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA/SP , brasileiro, convivente em , empresário, portador da cédula de identidade RG n. -X, inscrito no CPF/MF sob n. , residente…

Petição - Ação Limitada contra Arte Consultoria e Participações Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL E PARTICIPAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n° , sediada à Al. Anturios, 201, Alphaville CEP ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0001889-69.2010.5.02.0062 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO nº 0001889-69.2010.5.02.0062 ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTES: 1. JOSÉ…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSI SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CO RCA DE FRANCISCO RATO - SP Pontes de Miranda: " O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas a ordem social; a…

Petição - Ação Sociedade

AO MM. JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE SUZANO, SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Dissolução

MM. JUIZ DA 13° VARA CIVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo n°: , já qualificado no processo em epígrafe por intermediado por sua mandatária ao final firmado, comparece com…

Andamento do Processo n. 2002399-02.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2002399-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Limitada de Simarelli Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA COLENDA 1a CÂMARA RESERVA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA COM PEDIDO DE EFEITO…

Página 2378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

origem) por pessoa que já recebeu citação em nome da agravada em outros autos (fls. 11/12), o que denota ser pessoa que possui autorização para receber as citações do representante. Desse modo, é…