Art. 102 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Andamento do Processo n. 0514878-40.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

com observação nas diretrizes dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal . Na espécie, no processo de individualização das sanções... de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, …

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Preventiva em Domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código Penal . Assinala que a argumentação da Autoridade apontada... se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180078850001 MG

com a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória... suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470160044249001 MG

da Lei Estadual 14.939/03 (processo 1.0647.08.088304-2/002), bem como da revogação da Lei 1.060/50 pelo Novo Código... de Processo Civil (art. 1072) a matéria passou a ser tratada pelo art. 804, …

Andamento do Processo n. 154602-84.2018.8.09.0100 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

, ASSIM DISPOE O ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "ART. 41 - A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSIC AO DO FATO CRIMINOSO... DOS R EQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3 - …

Andamento do Processo n. 63244-38.2018.8.09.0100 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

O EXPOSTO, VERIFICANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REJEICAO... DE PROCESSO PENAL: "ART. 41 - A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSIC AO DO …

Página 1943 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DA AMPLA DEFESA, NA FORMA DO ART. 41 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. 4. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA COLENDA CORT E CIDADA... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, DEVE …

Página 1948 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

ACUSATORIA EXTRAI-SE A PRESENCA DOS R EQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3 - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA... DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUT A ATRIBUIDA AO DENUNCIADO. ASSIM, ESTANDO …

Página 778 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do art. 102 do E.I. ABSOLVO a ré pelo crime do artigo 99 do E.I., na forma do artigo 386, VII do CPP. Passo à dosimetria... entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10486150010099001 MG

do Código de Processo Civil. E mais, diante da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03 (processo ... 1.0647.08.088304-2/002), bem como da revogação da Lei 1.060/50 pelo Novo Código de Proc…