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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 102 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Andamento do Processo n. 0001832-08.2016.8.17.0730 - Inquérito Policial - 10/01/2018 do TJPE

judiciais (Processo Penal Esquematizado, 6ª edição, p.1973). Aliás, nessa linha seguiu o novo CPC, no art. 1.022. Tratam....Não obstante o art. 111 do CPP estabeleça que em regra as exceções não suspendem o andamento do processo penal e não...Andamento do Processo n. 0001832-08.2016.8.17.0730 - Inquérito Policial - 10...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

ao Instituto de Medicina Legal caracterizam a manifestação de vontade da vítima na persecução penal . (...). (Processo ....Não obstante o art. 111 do CPP estabeleça que em regra as exceções não suspendem o andamento do processo penal e não tendo... a inconstitucionalidade do art. 104 do CPP, bem como aduziu que os p...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/01/2018

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985..., no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei ... 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 145786020178050000

). INTELIGÊNCIA DO ART. 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 03. PLEITO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR INCLUSAO DE QUALIFICADORA APÓS.... É cediço que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada como garantia... A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO, INSERTOS NOS ARTI...

Andamento do Processo n. 0058879-05.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do TJRJ

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O Impetrante alega, em síntese, falta... por supostamente infringir aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. (Anexo 1 - Indexador.... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Púb...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

do artigo 69, do Código Penal. (Anexo 1 - Indexador 000006).O Magistrado a quo, Dr. Gabriel Stagi Hossmann, esclareceu... necessidade (art. 282, I, CPP) e adequação (art. 282, II, CPP): "necessidade para aplicação da lei penal, para.... 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência...

Andamento do Processo n. 201745100828 - 12/12/2017 do TJSE

: CRISTINALDO PORTO TORRES ADV. : EMYLLE SUANE DE CARVALHO VIEIRA - OAB: 10827-SE DECISÃO/DESPACHO....: AUTOS DO PROCESSO ... 28.02.2018, ÀS 09H15MIN NESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ..., PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, O QUE FAÇO...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017

....: AUTOS DO PROCESSO 201745100828 DESPACHO R. HOJE, ANTE O TEOR DA COTA PROMOTORIAL RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA... PRELIMINAR PARA O DIA 28.02.2018, ÀS 09H15MIN NESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95..., CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95, ADVERTINDO-LHE DE QUE D...

Andamento do Processo n. 0515507-48.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

da pena.Quanto ao regime prisional, sendo este fixado segundo as regras do art. 33 do Código Penal, sob o influxo..., INC. III, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO... de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art....

Andamento do Processo n. 0005282-15.2005.8.19.0042 - Recurso em Sentido Estrito - 11/12/2017 do TJRJ

a remessa do julgamento da causa ao seu Juiz Natural, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, sendo certo... do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade... inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b ...

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