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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0000969-36.2017.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - MAURICIO GOMES DUARTE - Vistos.Ante a concordância do Ministério Público, não me oponho a mudança de domicílio

Andamento do Processo n. 201745100144 - Procedimento Sumaríssimo - 18/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201745100144 AUTOR : JOADSON JUARILSON DE JESUS ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE AUTOR : GRAZIELE LUANA SILVA SANTOS ADV. : PHILIPPE

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2017

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201745100185 AUTOR DO FATO : PATRICIA BATISTA DOS SANTOS AUTOR DO FATO : ALLAN BATISTA DOS SANTOS ADV. : STEPHANE GONCALVES LOUREIRO PEREIRA - OAB: 6844-SE AUTOR DO FATO

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

acautelar o procedimento, agora julgado nesta Instância, sendo forçoso reconhecer que, em liberdade, o acusado poderá por em risco a aplicação da lei penal, pois condenado a cumprir pena em gravoso

Andamento do Processo n. 0001299-34.2016.8.19.0038 - Apelação - 14/07/2017 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0001299-34.2016.8.19.0038 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0001299-34.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00258263 -

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

pressupostos e elementos concretos que a autorizam, pois, como sabido, a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional. Desse modo, a constrição cautelar desse direito

Andamento do Processo n. 0027795-54.2016.4.01.0000 - Exceção de Suspeição Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG : FRANCISCO DE FATIMA SAMPAIO DE ARAUJO RECORRENTE ADVOGADO : MG00076353 - ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA RECORRIDO : JUIZO FEDERAL DA 35A

Pg. 806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 115731220148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011573-12.2014.8.19.0011 RECORRENTE: DANISIA FLORINDA VICTORINO RECORRIDO:

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. A Impetrante... do artigo 33 da Lei 11.343/2006.Pretende o embargante, na verdade, emprestar ao presente recurso efeitos modificativos... com a crescente criminalidade ali, o que levou o Chefe do Executivo loca...

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