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19 de junho de 2019
Medida Provisoria nº 448 de 26 de Novembro de 2008

Medida Provisoria 448/08

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 106118020155150151 0010611-80.2015.5.15.0151

, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só...-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida.../91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3823020105010441 RJ

(art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008... Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei... retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 4...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10845720145020004

. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, observando-se a Medida Provisória n.º 448 /2008 como marco jurídico para... dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória n.º 449 /2008, posteriormente convertida... depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 449 /2008...

Inteiro Teor. : ARR 7387020115060014

). Como a Medida Provisória 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos... Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei.... Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 5074320145120023

). Como a Medida Provisória 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos... 9.430 /96. Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei ... Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na...

Inteiro Teor. : ARR 18195620115030105

concreto, em que a prestação de serviços teve início antes da edição da Medida Provisória 449 /2008 (convertida na Lei ... que se discute foi rescindido em 09/04/2011 e a presente ação ajuizada em 26/09/2011. Logo, não há prescrição a ser... ajuizada em 26/09/2011. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Incid...

Inteiro Teor. 18183820135200005

o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008... 8.212/91 , feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição... os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43, da Lei 8.212/91, f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 76188720124036100 SP

Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra... que possuir registro individualizado no CNPJ, afastando-se o critério do art. 26 do Decreto 2.173/97 e regulamentação.... Compensação nos termos da Lei 8.383/91 e aplicada a limitação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116988120165150007 0011698-81.2016.5.15.0007

, III , a , c/c o art. 195 , § 6º , ambos da CF ). Como a Medida Provisória 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008...-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei... /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 4836020144036130 SP

/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448 /08, convertida na Lei n. 11.941..., nos termos do art. 26 §único, da Lei 11.457 /07, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária... da fundamentação. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. Min...

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