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17 de junho de 2019
Medida Provisoria nº 448 de 26 de Novembro de 2008

Medida Provisoria 448/08 Diários

(5.293)
Pg. 579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2019

o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem..., da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009). No tocante à multa, pacificou..., da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei institui...

Pg. 1105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF)" e que "como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008... do processo TST-E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, adotou o entendimento de que "a Constituição Federal estabelece o princípio..., não há falar em violação ao art. 150, III, "a" e ao art. 195, §6º, da Lei ...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/05/2019

)" e que "como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos... subsequente ao da competência;" Nota-se pela dicção dos arts. 30 e 43 da Lei 8.212/91, que não há a exigência do efetivo...-se que o Tribunal Pleno do TST, ao analisar a controvérsia...

Pg. 27755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008... da Lei 8.212/91 utilizou a expressão 'acréscimos legais moratórios', indo, portanto, além da contribuição previdenciária... o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1...

Pg. 27766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008..., conforme o art. 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência... do art. 43 da Lei 8.212/91 utilizou a expressão 'acréscimos legais mo...

Pg. 30530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ... que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448... a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei ...

Pg. 30535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada... alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, tem.../91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legisl...

Pg. 20494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/05/2019

o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ... 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, port...

Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2019

previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2019

ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4... e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008... do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória ...

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