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24 de junho de 2019
Medida Provisoria nº 448 de 26 de Novembro de 2008

Medida Provisoria 448/08 Jurisprudência

(272)
AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10422120155070008

ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448 /2008 foi publicada em 4/12... da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, o fato gerador...; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 487720155030016

. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448/2008... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941... pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448 /08... 8.212 /91, na ADI 1.102-2 (DJU de 17.11.95) e, de outro lado, declarou incidenter tantum, no julgamento... dos recursos extraordinários 166.722-9/RS e 177.296-4, a inconstitucionali...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5000220165170101

o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448 /2008 foi publicada em 4/12/2008..., feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, o fato gerador da contribuição... de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1863920024036109 SP

Provisória 448/08, convertida na Lei 11.941/2009, que as revogou. V. No tocante ao prazo prescricional para pleitear...-9/RS e RE 177.296-4. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA... tunc, a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", cont...

Agravo de Peticao: AP 1332000320055010511 RJ

de trabalho terminou muito antes de 05/03/2009, data a partir da qual passaram a ser exigíveis as alterações trazidas pela Medida Provisória 448 /2008. Agravo desprovido....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 15067663519984036114 SP

promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei 11.941/2009, que as revogou. 7. Cumpre destacar que o juiz não... por bem suspender eficácia do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14... - instituída pela Medida Provisória no. 1.523/96 - e suas reedições - e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50074075620194040000 5007407-56.2019.4.04.0000

processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. (Redação dada pelo Decreto 6.957... à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto 612/92).4. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal... que possuir registro individualizado no CNPJ, afastando-se o critério do art. 26 d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 150109220004036102 SP

Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. 6. Correção monetária: Tabela aprovada pelo STJ... ZAUHY PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/12/2018 - 26/12/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY... "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10548819954036100 SP

e 9.129/95 não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei 11.941... APÓS A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. CONCESSÃO DA ORDEM NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO..., observando a interpretação veiculada no Enunciado 02 do Superior ...

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