Art. 13, § 1, inc. X lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191381987001 MG

o disposto no art. 13 , § 1º , inciso XIII , alínea f da Lei Complementar 123 /2006, senão vejamos: Art. 13. O Simples Nacional... DE ICMS - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 - RECURSO NEGADO. 1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191381987001 MG

art.13, §1º, inciso XIII, alínea f da Lei Complementar 123/2006, nos casos de infração consistente na venda de mercadorias..., INCISO X, ALÍNEA F DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - MULTA ISOLADA E DE …

Página 10724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

da cota parte empregado pela reclamada, nos termos da Lei Complementar 123, art. 13, §1º, IX e X. Intime-se Assinatura... SAO PAULO, 14 de Janeiro de 2020 SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juiz(a) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042799320184047006 PR 5004279-93.2018.4.04.7006

, Relatora do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... pelo § 1º do art. 6º da mencionada lei é a DARF SIMPLES. A Lei

Andamento do Processo n. 0000444-14.2019.4.03.6316 - 28/11/2019 do TRF-3

a contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário (art. 13, §1º, X, LC 123/2006). Dessa forma, para... que comprove o desempenho de tal atividade, muito embora a Lei Complementar n. 123/…

Andamento do Processo n. 0000558-50.2019.4.03.6316 - 28/11/2019 do TRF-3

relativa à pessoa do empresário (art. 13, §1º, X, LC 123/2006). Dessa forma, para que os recolhimentos efetuados pelo autor... de tal atividade, muito embora a Lei Complementar n. 123/2006, em seu a…

Página 403 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

e em valores fixos, abrangendo a contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário (art. 13, §1º, X, LC 123/2006... do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991, conforme fundamentação supra. A …

Página 404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

fixos, abrangendo a contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário (art. 13, §1º, X, LC 123/2006). Dessa..., 04/2019 e 05/2019 que comprove o desempenho de tal atividade, muito embora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000565020174047130 RS 5000056-50.2017.4.04.7130

Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b... de alíquota apontadas, até o o patamar de 20% do salário mínimo, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043768920184036301 SP

que titulariza a empresa, de acordo com o art. 13, §1º, inciso X, da Lei Complementar 123/2006. Seja como for... que titulariza a empresa, de acordo com o art. 13, §1º, inciso X, da Lei