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23 de setembro de 2017
Artigo 1016 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1016 do Código Civil - Lei 10406/02

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 40381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

por má administração. Tal medida também é autorizada pelo artigo 50 do Código Civil. O artigo 1016 do mesmo diploma... pelo qual, nos termos do artigo 878 da CLT, combinado com os artigos 50 e 1016 do Código Civil, artigos 790 e 795 parágrafo 2º do Novo... artigo 795 do Novo Código de Processo Civil e artigo 28 do Cód...

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TRT-8 -

Pg. 884. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

na esfera privada de seus diretores e administradores. Necessita-se provar, na forma do art. 50 do Código Civil... insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil... de que estes tenham efetivamente praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 ...

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TRT-8 -

Pg. 885. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

mencionados no art. 50 do Código Civil, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil... em sentido amplo (art. 1016 do CC ), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela... confusão patrimonial (art. 50 do CC ) ou com abuso de direito, exces...

Andamento do Processo n. 0010877-03.2017.5.15.0085 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-15

para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134..., 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT...), observados os Artigos 133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º 39 do C. ...

Andamento do Processo n. 0011439-46.2016.5.15.0085 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-15

reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC). Nos termos do Provimento GPCR 02/2003 do E.TRT 15ª Região e § 4º do art. 203...-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art.... 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e...

Andamento do Processo n. 0011201-87.2016.5.15.0065 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

por má administração. Tal medida também é autorizada pelo artigo 50 do Código Civil. O artigo 1016 do mesmo diploma dispõe... pelo qual, nos termos do artigo 878 da CLT, combinado com os artigos 50 e 1016 do Código Civil, artigos 790 e 795 parágrafo 2º do Novo CPC... artigo 795 do Novo Código de Processo Civil e artig...

Inteiro Teor. : 8326120134036142

com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO MATERIAL. ARTIGO 135 DO CTN . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8620 /93. I - O agravo...), entendimento que foi confirmado pela Corte Superior ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131778557002 MG

da primeira requerida, nos termos do artigo 475 do Código Civil : "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode..., tal como prevista no artigo 393 do Código Civil : "Art. 393 . O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito... o contrato a respeito. Incidem, no caso, os dispositivos contidos...

Apelação Cível: AC 10024131778557002 MG

dos artigos 1.011 , 1.013 , § 2º , 1.016 , 1.017 , para citar alguns, todos do Código Civil em vigor. 8. Hipótese... por perdas e danos em razão de alegado inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil . 2. Obrigação principal... plantados. 3. O evento de força maior (artigo 393 do Código Civil ) rompe a ca...

Pg. 38805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, bem como não se obriga enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte,

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