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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 1016 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

do artigo 1.016 do Código Civil: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros... prejuízos aos credores" (Nelson Nery Junior, Código Civil Comentado, 10. ed., p. 312). No caso dos autos, verifico que há..., nos termos do Decreto 3.078/19: Decreto n. 3.078/19 Art. 10. Os...

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TRT-8 -

Pg. 884. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

na esfera privada de seus diretores e administradores. Necessita-se provar, na forma do art. 50 do Código Civil... insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil... de que estes tenham efetivamente praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 ...

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TRT-8 -

Pg. 885. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2017

mencionados no art. 50 do Código Civil, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil... em sentido amplo (art. 1016 do CC ), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela... confusão patrimonial (art. 50 do CC ) ou com abuso de direito, exces...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR AGRAVADO(A) : GERALTELAS TRANSLAND IND/ E COM/ DE TELAS LTDA PARTE RÉ : BENEDITO VASCONCELOS ORIGEM :

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

que a lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (...) Observe-se, inclusive, que a tipificação de conduta do administrador ou

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

tal decisão e o manteve como corresponsável pelo débito ora questionado e, assimdecidindo, confrontou decisão do STJ. Por fim, apontou que a ré está cobrando multa de 60%, quando o percentual não

Pg. 13360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

multa de 40% do FGTS, sem o que não teria como levantar os valores depositados em sua conta vinculada, e habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. Com efeito, tais fatos geram, além de revolta,

Pg. 13369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

documento de id. 5Cea3c8, de modo que necessita arcar com os ônus decorrentes do contrato de trabalho. No caso, o fato de ter se retirado da parceria, assim como de haver ressalva na CTPS da obreira

Pg. 13377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

República.(...) O primeiro reclamado pugna pela reforma do julgado, argumentando que constitui ato exclusivo de Paulo Cesar Luglio (segundo reclamado) o fato de "ter a recorrida lançado mão de

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